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Vedação à revista íntima e a Lei 13.271/16
O presente trabalho trata do cenário estabelecido a partir da Lei 13.271/16, dispondo sobre o conceito de Revista Íntima e deliberando a respeito dos aspectos mais importantes da lei.
Dever do juiz de enfrentamento dos argumentos no processo: a crítica da AMB ao art. 489 do NCPC
Assistia razão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao defender o veto ao art. 489 do novo CPC? É dever do juízo fundamentar as decisões enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes?
Princípios do contraditório e da ampla defesa
Aplicabilidade processual, tanto nas esferas administrativa e judicial, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com verificação doutrinária sobre o tema. Aplicabilidade real e fática do dispositivo constitucional - LV, do art. 5º, da CF/88.
LEI Nº 8.078/90: pela defesa do consumidor brasileiro
O Código de Defesa do Consumidor - Lei N. 8.078/90 prevê duas espécies de vícios dos produtos ou serviços: o vício por insegurança, previsto nos artigos 12 e seguintes; o vício por inadequação, previsto nos artigos 18 e seguintes.
Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
A inclusão dos condôminos na cobrança é medida excepcional, que somente deve ser admitida após esgotadas as possibilidades de se satisfazer o crédito contra o condomínio”
VEÍCULOS ELÉTRICOS: EM BUSCA DE UM NOVO PARADIGMA DE SUSTENTABILIDADE PARA O TRÂNSITO VIÁRIO TERRESTRE
Trata do tema dos Veículos Elétricos e a questão da sustentabilidade ambiental em conjugação com os ditames ambientais legais e constitucionais
Fixação de valor mínimo das indenizações nas sentenças criminais
Critérios e análise para fixação de valor mínimo das indenizações nas sentenças criminais condenatórias.
APAC: família, religião, trabalho e mérito
O presente trabalho aborda quatro elementos da metodologia APAC, que são o trabalho, religião, família e mérito, evidenciando a sua importância na recuperação do apenado.
TJSP: julgado de 2008 já afirmava direito do comprador de imóvel na planta de obter restituição de 90% dos valores pagos
O presente texto traz precedente antigo oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo que já revelava a possibilidade do comprador de imóvel na planta pleitear judicialmente a quebra do contrato e obter a devolução de grande parte dos valores pagos.
Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição do nome no SPC e congêneres
Nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida, não da data da inscrição do nome no SPC e congêneres.
O princípio da eficiência e a Administração Pública
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância do princípio da eficiência na administração pública. Assim, aborda-se um breve estudo dos princípios constitucionais, e sua função dentro do ordenamento jurídico.
É possível Convênio para realizar atos processuais entre Procuradorias Muncipais no novo CPC?
Convênio de atos processuais entre Procuradorias Municipais.
Ata notarial: evolução do instituto
Evolução do Instituto da Ata Notarial com o Tempo.
Os benefícios fiscais do ativo imobilizado
Os encargos de depreciação do ativo imobilizado são considerados dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL pelas empresas tributadas pelas regras do lucro real, conforme analisaremos no presente artigo.
Está pensando em se divorciar? Leia estas dicas
Aqui apresentamos importantes dicas para aqueles que pretendem se divorciar, para que o processo ocorra da forma menos incômoda possível.
Ação de iniciativa do contribuinte: ação de repetição indébito
O Código Tributário Nacional em seu seus artigos 165 - 169, trás ao contribuinte a segurança jurídica de direito no que refere à restituição total ou parcial de tributo, independente da modalidade de pagamento que tenha entrado aos cofres públicos.
O brasileiro nato e a possibilidade de extradição
O presente artigo visa tratar da extradição do brasileiro nato e analisar a recente decisão da Suprema Corte em extraditar uma brasileira que renunciou à sua nacionalidade, trazendo mudanças no entendimento firmado até o presente momento.
