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Direito do consumidor : A importância da rotulagem de produtos que causam alergia
A preocupação básica deste estudo é que as empresas de todo país coloquem nos rótulos de seus produtos os alimentos que causam alergia alimentares, evitando falta de informação ao consumidor final.
Direito Penal: Política Criminal
Abolicionismo Penal, Direito Penal do Inimigo e Garantismo Penal.
Divulgação de conversas telefônicas e sua (i)legalidade
O texto pretende abordar o problema da divulgação de interceptações telefônicas a partir da delimitação de dois problemas distintos: a licitude da prova para fins processuais; a ilicitude da divulgação, independentemente da validade da prova.
O alvorecer do ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal e suas intempéries
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre o ativismo judicial, investigando-o desde a sua origem na Suprema Corte Americana, até as razões que fizeram se desenvolver no judiciário brasileiro e seus reflexos no Supremo Tribunal Federal.
Prova do direito estrangeiro
As regras de DIPr vigentes em nosso país, tais como as contidas na LINDB, são normas cogentes. O juiz tem que as aplicar, exceto se atentatórias à ordem pública, à soberania nacional e aos bons costumes.
Direito do Consumidor: banco de dados e cadastro
Tanto o banco de dados como o cadastro são conjuntos de informações acerca de um consumidor. Apresentam-se algumas diferenças e características de ambos.
Implicações da Lei 13.257/2016 no direito à licença-paternidade
O objetivo desta pesquisa é demonstrar as implicações ocasionadas no âmbito do direito do trabalhista, com o advento da Lei nº 13257/2016, sobretudo, no que diz respeito ao direito à licença-paternidade.
Instituições de permanência de idosos em Marabá: a ineficiência das políticas públicas
O objetivo desta pesquisa é fazer uma análise das implementações das políticas públicas, na cidade de Marabá, no Pará, sobretudo no que se refere às Instituições de Permanência para Idosos.
Consórcios públicos interfederativos: a busca da eficiência na Administração Pública
Os consórcios públicos podem ser considerados promotores de eficiência na Administração Pública frente as exigências constitucionais e infraconstitucionais de serviços adequados aos cidadãos e às crises financeiras nas administrações públicas.
Cláusula de tolerância em compromisso de venda de imóvel na planta
Motivo de inconformismo de muitos compradores de imóvel na planta, a odiada cláusula de tolerância é alvo de debates dos mais acalorados em nossos tribunais, especialmente quando há atraso na entrega do empreendimento.
Transporte escolar, garantia de acesso à educação
Este artigo visa alertar a todos sobre a seriedade do cumprimento da obrigação dos gestores públicos de fornecer transporte escolar para pessoas carentes, com o principal objetivo de inibir a evasão escolar.
Novo CPC traz mudanças para processo internacional
Houve um avanço na organização da legislação processual internacional como um todo, pois em muitos pontos dependia-se de entendimentos de tribunais e resoluções e decretos avulsos, o que causava certa insegurança jurídica.
IRPJ pelo lucro real: despesa dedutível
As despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, são dedutíveis da base de cálculo para fins de apuração do imposto de renda pelo lucro real.
O que é Direito?
O presente artigo visa, de modo didático, destacar o conceito de Direito na perspectiva de vários autores ao longo da história.
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais como forma de aplicação da justiça a litígios particulares
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais abarca a possibilidade de se responsabilizar um ente particular pelo desrespeito aos direitos fundamentais de outro particular. Não só o Estado tem a obrigação de garantir os direitos fundamentais.
Fatores históricos da guerra fiscal do ICMS
O ICMS é um imposto enormemente impactante na economia do Brasil e vem catalisando graves problemas ao pacto federativo, ocasionados pela chamada guerra fiscal. Essa situação decorre diretamente de fatores históricos.
A LEGALIDADE DA GRAVAÇÃO DE CONVERSA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A LEGALIDADE DE GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES.
Uma análise sobre o instituto da adoção internacional no ordenamento jurídico brasileiro
O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise sobre o instituto da adoção internacional no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, bem como fazer uma relação com o instituto do tráfico internacional de menores.
