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Análise Crítica da Nova Lei de Organização Criminosa no combate ao crime organizado
este artigo possui como escopo analisar se lei 12.850/13 é eficaz no combate ao crime organizado, uma vez que ela possui em seu bojo, técnicas especiais de investigação diversas daquelas técnicas de investigação tradicionais do Código de Processo Penal.
Convênio ICMS 31/16: Confaz não convalida incentivos
Explica que o Convênio ICMS 31/16 não convalida incentivos fiscais concedidos irregularmente.
Rodrigo Janot, a razão, o STF e o senso comum
É estranho alguém ser presumivelmente considerado não culpado (pois ainda não condenado definitivamente) e, ao mesmo tempo, ser obrigado a se recolher à prisão, mesmo não representando a sua liberdade nenhum risco seja para a sociedade, seja para o processo, seja para a aplicação da lei penal.
A equiparação do usucapião a uma forma de prenotação anterior
O objetivo do trabalho é analisar qual dos institutos deve prevaler quando da decretação da falência da empresa: a massa falida ou o usucapião, bem como averiguar a possibilidade deste ser equiparado a uma forma de prenotação anterior.
O direito real de habitação legal no Direito brasileiro
Análise conceitual e tipológica da figura em questão,incluindo seus desdobramentos dogmáticos e embates na aplicação prática.O texto fornece os contornos teóricos para a abordagem do conflito com a sucessão hereditária,ultimada em artigo diverso do Autor.
Legitimidade passiva na ação de indenização por protesto indevido
Através de uma análise acerca do conceito e classificação do protesto, busca-se analisar a legitimidade passiva nos casos de ação de indenização por protesto indevido.
Dinâmica e estabilidade do Direito: relativização da coisa julgada
O presente artigo apresenta, de forma sintética, o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário n. 363.889-DF, que tratou em suas razões principais a operação da coisa julgada e segurança jurídica em conflito com outros dispositivos constitucionais.
A opressão da bela, recatada e do lar
Características estereotipadas do comportamento feminino, divulgadas sobre como ser uma mulher exemplar, traduzem-se numa manutenção da cultura secularmente machista de ditar como elas devem se portar.
Alterações nos contratos administrativos
UMA LEITURA ACERCA DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ACERCA DO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/1993.
O Estado (não)democrático de Direito
Falam que somos um Estado Democrático de Direito. Porém se analisarmos nossa sociedade a luz da Constituição Federal de 1988, veremos que na verdade tudo não passa de fachada. Será que realmente temos o governo que queremos, afinal, isso que é democracia.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora PLANO & PLANO na devolução de 90% dos valores pagos, acrescido de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juíza de Direito do Foro de Santo Amaro declara a abusividade da incorporadora na retenção de 80% dos valores pagos pelo consumidor e impõe a devolução à vista de 90% das parcelas, acrescido correção monetária e juros de 1% a.m. Saiba mais!
Regras de aposentadoria: o juiz e o zelador, antes segregados, hoje abraçados
Este artigo traz um pequeno levantamento histórico, partindo-se de 1998, para demonstrar as mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos.
Da violação aos direitos humanos na recusa de internação de pacientes testemunhas de jeová.
Relata-se que algumas instituições de saúde recusam internação e atendimento de pacientes da denominação religiosa “Testemunhas de Jeová”. O Ministério Público do Estado de São Paulo tem investigado denúncias de pacientes que se sentiram discriminados.
A tutela dos recursos hídricos no Direito Brasileiro
Em decorrência da preocupação presente em todo o mundo acerca dos recursos hídricos limitados, o Estado brasileiro garante em seu texto constitucional a água como patrimônio comum da nação. É dever de todos preservar recursos para seu garantir uso.
Por uma construção de uma teoria de precedentes judiais: breve comentário acerca da doutrina dos precedentes vinculantes e obrigatórios
Trata-se de uma breve discussão acerca da importância dos precedentes judiciais no sistema civil law, tendo como ênfase o ordenamento jurídico brasileiro.
A Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica
Apesar de a lei não regular expressamente o assunto, doutrina e jurisprudência, já há algum tempo, admitem a existência do instituto o qual se convencionou denominar de "desconsideração inversa da personalidade jurídica".
A Súmula Vinculante nº 11 legitimou o uso indevido das algemas
O presente trabalho busca analisar as reclamações constitucionais decorrentes da súmula vinculante número 11. Análise qualitativa das decisões do Supremo Tribunal Federal referente à não aplicação da súmula vinculante n.º 11 (2008 – 2015).
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora W.ZARZUR na devolução de 90% dos valores pagos + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juiz de Direito confirma relação de consumo entre as partes, declara a abusividade da incorporadora na cobrança de comissão de corretagem e impõe a devolução à vista de 90% das parcelas e 100% da corretagem, tudo com correção monetária e juros de 1% a.m.
O romper simbólico para além da regulação emancipatória
Abordagem sob um viés sociológico dos nuances de uma decisão que declara inconstitucional a lei de cotas em concursos públicos. Utilizando-se de autores como Bourdier, Boaventura de Sousa Santos e Foucault.
