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Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora TIBÉRIO na devolução de 80% dos valores pagos + 100% da comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m.
Juiz de Direito rechaçou cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI, declarando sua ABUSIVIDADE e impõe a incorporadora a devolução à vista de 80% das parcelas e 100% da corretagem e SATI, tudo com correção monetária e juros de 1% a.m. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora ROSSI na restituição de 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1%
Rechaçando a existência de autêntica intermediação imobiliária na compra e venda de imóvel na planta, a Justiça de SP condenou a incorporadora na devolução integral dos valores pagos pelo comprador e determinou a restituição de grande parte das parcelas.
Ação monitória segundo o novo CPC 2015
Ação Monitória regulada no Novo Código de Processo Civil, nos Arts. 700 a 702 NCPC.
“Doze homens e uma sentença” de 1957: análise jurídica a respeito do filme
O filme "Doze Homens e uma Sentença" questiona o sistema judiciário e os preconceitos latentes. Devemos formar cidadãos críticos e analíticos.
STJ reconhece a paternidade socioafetiva post mortem
"Após o falecimento, o suposto filho ingressou com ação judicial para o reconhecimento da paternidade afetiva, e por consequência, do direito à herança dos bens do falecido, que não teve outros filhos."
Breve visão sobre a função social do contrato
Em um tempo no qual avulta a necessidade de estabelecimento de relações solidárias entre as pessoas, que preservem e fomentem a dignidade humana, o desenvolvimento e a melhor ordenação do agrupamento social, impõe-se situar e compreender o contrato.
Alterações feitas com a entrada em vigor da Lei 150/2015
O presente trabalho traz como assunto principal a aplicabilidade prática da nova lei do empregado doméstico. Portanto, no decorrer do trabalho serão apresentados os efeitos jurídicos trazidos em decorrência da entrada em vigor desta Lei.
Honorários dos advogados públicos federais aposentados: proposta de emenda ao PL nº 4.254/15
Esta proposta busca a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados públicos preconizada no art. 85, parágrafo 19 da Lei nº 13.105/15.
Casamento homoafetivo precisa ser regulamentado por lei?
A falta de regulamentação por lei específica dos direitos dos casais homoafetivos, que fazem parte da perspectiva moderna de unidade familiar, gera quais efeitos jurídicos no cenário brasileiro?
Direito ao Esquecimento
O direito ao esquecimento, mecanismo de proteção à memória individual, possibilita a proibição de veiculação, bem como a retirada de circulação de informações pretéritas, desprovidas de utilidade pública e atualização, causadoras de constrangimento e dor.
A Constituição, o Estatuto das Guardas Municipais e o futuro da segurança pública brasileira
A Constituição Federal de 1988, o papel das Guardas Municipais no universo de Segurança Pública e a aplicação da Lei Federal n.º 13022/14 (Estatuto das Guardas Municipais).
Apontamentos sobre o transporte gratuito e sua respectiva responsabilidade civil
Neste artigo apontaremos o cenário em que se engendrou a súmula 145 do STJ assim como as implicações de sua adoção no ordenamento pátrio.
Dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: cabimento
O presente artigo visa um estudo sobre o real cabimento e possibilidade do pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho para as partes que não estão representadas por assistência sindical.
Letra de câmbio
Este estudo traz uma breve análise dos aspectos gerais acerca da história, do conceito, do pagamento e do protesto da letra de câmbio.
Liberdade Sindical
Um breve estudo, com base nas determinações da OIT, sobre o tema Liberdade Sindical.
Os migrantes e o trabalho precário
Dumping Social, Trabalho Decente e Dignidade ao Trabalhador Migrante.
O Brasil e a Convenção 87 da OIT
Ponderações acerca da polêmica que ronda a não ratificação do Convênio de nº 87.
A hipervulnerabilidade do consumidor-turista
Defende-se que o consumidor-turista merece tratamento diferenciado na defesa de seus direitos, em razão de sua hipervulnerabilidade perante o fornecedor de produtos e serviços.
