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Legitimidade do Ministério Público para ingressar em juízo com ação pública: na defesa de interesses individuais homogêneos
O direito de acesso à justiça abrange o direito de representação e o direito de assessoramento e assistência. Este último importa em colocar à disposição do público um serviço ágil para responder objetiva e rapidamente às consultas populares.
Bens considerados em si mesmos
Esta pesquisa tratará apenas dos bens considerados em si mesmos, do artigo 79 ao 91 do atual Código Civil Brasileiro.
Natureza jurídica da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?
A complexidade ambiental não permitiria afirmar que a atividade de concessão da licença se trate de uma simples verificação de cumprimento, por parte do empreendedor, de requisitos pré-estabelecidos.
Controle da Administração Pública: auditorias de desempenho e de conformidade
O controle da Administração Pública pelas auditorias das condutas administrativas, em suas modalidades de desempenho e de conformidade, atende a função pretendida?
Nasceu o Brasil novo, filho legítimo do honesto Eduardo Cunha com o fiel Michel Temer
Bem vindos a um a democracia de faz de conta em que 367 ladrões parlamentares podem roubar 54 milhões de votos da presidente eleita pelos cidadãos.
Precatórios:uma delimitação conceitual e ontológica
O artigo pretende esclarecer o conceito e fundamento jurídico dos precatórios.
Das pedaladas matinais para as Pedaladas Fiscais
Da Legitimidade o Processo de impeachment e da Revogação do Mandato.
Aplicação do instituto "amicus curiae" no Direito Brasileiro
Modo de aplicação do instituto "amicus curiae" no ordenamento jurídico pátrio. Tendo como ponto central o procedimento nas ações de controle de constitucionalidade ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal.
Uso de prova obtida na Lava-jato e a investigação eleitoral
Tudo quanto se passe perante a Justiça Federal (no processo da Lava Jato) e no TCU (no exame das contas de governo) pode ser trazido à ação de impugnação de mandato eleitoral que corre no TSE.
A (in)constitucionalidade da ampliação do rol dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Este trabalho procura deslindar a questão relacionada a (In)Constitucionalidade numa possível ampliação do rol de competência do Tribunal do Júri, utilizando para isso da doutrina, da norma jurídica e de trabalhos científicos.
Prisões cautelares e a presunção de (não) culpabilidade em face da Lei 12.403/2011
O artigo tem como finalidade trabalhar os mais importantes aspectos da Lei 12.403/11, o conceito e espécies de prisão cautelar bem como uma análise crítica acerca da sua aplicabilidade a luz dos princípios da proporcionalidade e não culpabilidade.
As emendas parlamentares ao orçamento e o impeachment de Dilma
Analisa-se o processo legislativo orçamentário e os limites de cortes às emendas individuais ao orçamento. Contraria-se a tese de que o interesse político determinou a preservação dessas emendas ao corte orçamentário realizado pelo governo.
Direito Real de Habitação versus Sucessão Hereditária: a "legal defeasibility" da regra protetiva do habitador.
O reconhecimento do Direito de Habitação pode gerar situações esdrúxulas quando, a pretexto de proteger o cônjuge supérstite, acaba legitimando o abuso de direito. Impõem-se, portanto, soluções hermenêuticas capazes de coibir o uso deturpado do instituto.
O exercício da cidadania no desenvolvimento da sociedade
Estudam-se o processo de construção da cidadania e as garantias de efetivação de elementos democráticos como a liberdade, a segurança, o desenvolvimento, o emprego e a justiça.
Júri: a negativa de autoria como única tese defensiva
No Tribunal do Júri, caso a única tese defensiva seja a negativa de autoria, e tendo os jurados respondido afirmativamente ao segundo quesito (autoria), pode haver a absolvição do acusado?
Equiparação salarial e desvio de função: É tudo a mesma coisa?
Diferença entre equiparação salarial e desvio de função, em sua natureza jurídica e aplicabilidade na justiça do trabalho.
Assalto a ônibus não gera dano moral
O sujeito sacou um dinheiro, tomou o ônibus e foi assaltado quando voltava para casa. O banco tem alguma responsabilidade nisso?
Petição:obrigação de fazer c/c com danos morais
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
