Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena ODEBRECHT na restituição de 80% de todos os valores pagos por compradores + 100% da comissão de corretagem e SATI, à vista + correção e juros de 1%

Analisando decisão incorreta na primeira instância, o TJSP reformou a sentença em benefício dos compradores e impôs à incorporadora a devolução de parte substancial das parcelas pagas em contrato, além de determinar a devolução integral da corretagem.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora ROSSI na restituição à vista de 90% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%

Precedente jurisprudencial recente, oriundo do Foro de Santo Amaro de São Paulo mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria e determina à incorporadora devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta

A colaboração premiada atualizada: reflexos da Lei n° 12.859/2013 no processo penal brasileiro

Estudo a respeito da colaboração premiada, abordando a criminalidade organizada; a evolução legislativa sobre o instituto; sua utilização como instrumento de investigação e produção probatória; os aspectos procedimentais; e as polêmicas correlatas.

Imunidade tributária do livro eletrônico?

O artigo defende a imunidade do livro eletrônico partindo do pressuposto ontológico da função livro, seja ele eletrônico ou físico, embrenhando alfim sobre sua defesa constitucional.

Competência das varas criminais especializadas para o julgamento de crimes contra crianças e adolescentes sob a análise do tipo penal do art. 244-b do ECA

O artigo traz reflexões acerca da fixação da competência das Varas Criminais Especializadas para o julgamento de crimes contra crianças e adolescentes sob a análise do tipo penal do art. 244-B do ECA.

A Defensoria Pública e atuação no júri: limites da ética, consciência e lei

No desempenho da função de Defensor Público, uma das atuações mais marcantes acontece no Tribunal do Júri. O Defensor Público deve obedecer limites éticos, de consciência e legais para o exercício da defesa técnica.

Proteção dos conhecimentos tradicionais e repartição de benefícios: Natura e erveiros do mercado Ver-o-Peso

Analisa-se a apropriação indevida dos conhecimentos tradicionais dos erveiros e erveiras do mercado do Ver-o-Peso pela empresa Natura do Brasil.

Saem corruptos de esquerda, entram corruptos da direita

Com o necessário e inevitável impeachment da Presidente da República, a posse de Temer segue a linha constitucional, mas esse não é um caminho seguro, principalmente pela quantidade de suspeitas e acusações contra ele mesmo e seu grupo partidário (PMDB).

Análise jurídica da responsabilidade civil e as suas vertentes

Apresenta-se o corrente artigo científico como uma análise dos institutos relacionados à responsabilidade civil brasileira.

Direito intertemporal sobre novas legislações e licença ambiental já concedida

Estudam-se as consequências das inovações normativas em face de licenças ambientais já concedidas pelo poder público.

Prisão em flagrante e a análise pela autoridade policial

Trata o presente trabalho da análise, pela autoridade policial, no momento da ratificação da voz de prisão, das causas excludentes de ilicitude ou de uma atipicidade material.

Programação financeira e o cronograma mensal de desembolso

O Direito Financeiro, ainda hoje, é seara pouco estudada dentro da ciência jurídica, apresentando institutos bastante desconhecidos. Desse modo, busca-se analisar o cronograma mensal de desembolso, relevante instrumento de Direito Financeiro.

O Laranjal do Partido dos Trabalhadores

Análise sobre o cenário político nacional do ano de 2002 até 2016.

Resposabilidade civil por morosidade do Poder Judiciário

O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil, concretizada na morosidade do atendimento pelo poder público.O objetivo é entender as consequências da demora, as causas e em que medida o Estado deve ser responsabilizado e obrigado a reparar.

Dilemas do Estado Federal brasileiro

A Obra “Dilemas do Estado Federal Brasileiro,Gilberto Bercovici”, narra momentos históricos e evolutivos da organização do Estado Federativo Brasileiro. Traça uma linha entre a origem do Federalismo tanto Norte- Americano, quanto nacional, até os dias atuais.

Exceção de pré-executividade

O que é exceção de pré-executividade e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Direitos reais sobre coisas alheias

Este trabalho visa estudar os direitos reais sobre coisas alheias, suas peculiaridades e assuntos muito comuns no dia-a-dia, como o uso e usufruto de um imóvel e o usucapião.

Audiência de custódia: benefícios e controvérsias

A audiência de custódia pode se revelar uma forma de garantir maior seguridade contra o abuso policial e impedir prisões preventivas arbitrárias.

A indisponibilidade do interesse público

O que é o princípio da indisponibilidade do interesse público e princípios decorrentes dele.

Ação previdenciária de restabelecimento de auxílio doença, ou alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez

Trata-se de ação previdenciária em que se objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio doença, ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela provisória de urgência, de acordo com o Novo CPC.