Inscrição de autarquia federal em cadastros de inadimplentes estaduais

É inconstitucional se inscrever autarquia federal em cadastros de inadimplentes (CADIN estadual) quando a autarquia exerce atividade que decorre de competência que lhe foi atribuída pela União.

O processo formular

Uma análise sobre o processo formular em Roma.

Litisconsórcio necessário das partes do processo originário em ação rescisória

Há necessidade de citação, em ação rescisória, de todos os litisconsortes do processo original quando o objeto da ação é a desconstituição de capítulo decisório que beneficiou apenas um ou alguns deles?

Assalto: é roubo ou extorsão?

Os crimes de roubo e de extorsão são demasiadamente idênticos, havendo enormes confusões doutrinárias e jurisprudências sobre os dois institutos. Em caso de um assalto, por exemplo, é roubo ou extorsão?

Cobrança do condomínio em atraso no novo CPC

A natureza de título extrajudicial para as cobranças condominiais em atraso garante os princípios básicos de certeza, liquidez e exigibilidade, e asseguram, através da aplicação jurídica correta, a solução do conflito de maneira rápida e eficiente.

O vício de inconstitucionalidade por quebra de decoro parlamentar e sua configuração na aprovação da Emenda Constitucional nº 41/2003

O presente trabalho tratará sobre a suposta inconstitucionalidade da EC n° 41/2003 decorrente de vício de quebra de decoro parlamentar, com enfoque nas ADIs 4887, 4888 e 4889, que aguardam julgamento no STF, que se manifestará pela 1ª vez sobre esse vício.

E quando Cláudia Cruz for a 1ª dama?

Se aceitássemos a teoria que diz que a corrupção é útil, a sua personificação seria vista na esposa de Eduardo Cunha, que desfilará pelo Planalto usando bolsas e sapatos de Paris (de Maria Antonieta), após o provável impeachment de Dilma e a posterior cassação da chapa Dilma-Temer pelo TSE.

Decreto 6.523/2008 (Lei do SAC):da gratuidade nas ligações realizadas pelos consumidores às centrais de atendimento

O Decreto 6.523 regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, no que tange as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.

Falência do sistema prisional brasileiro e a falácia da sua privatização

O presente artigo aborda os efeitos do sistema prisional brasileiro, as condições em que o preso vive, os reflexos na sociedade, os direitos fundamentais violados, e a ressocialização do individuo na sociedade.

Mentira do réu influencia dosimetria da pena?

Se o réu mentir em seu interrogatório, negando a prática do crime por ele cometido, ao apresentar, por exemplo, uma versão fantasiosa dos fatos, com o nítido propósito de obter uma injusta absolvição, deve o Juiz aumentar sua pena-base?

Atentai bem:existem mais coisas entre o RGPS e o RPPS do que sonha nossa vã filosofia

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A EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE TEMPO PARA ATIVIDADE JURÍDICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS

O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO DE TEMPO PARA ATIVIDADE JURÍDICA EM CONCURSOS PÚBLICOS

Os beneficios da implantação do registro civil nacional (RCN),com um número único de registro de identidade civil e identificação biométrica

Este artigo procura analisar o registro civil de pessoas e os benefícios das possíveis inovações no registro civil de pessoas no Brasil, com a proposta de implementação de um Registro Nacional Civil (NCR)

A redução da maioridade penal: é possível a sua aplicação na atual ordem jurídica brasileira?

O presente artigo tem como objeto analisar, sob o ponto de vista jurídico, a admissibilidade ou não da redução da maioridade penal no Brasil, inclusive abordando os principais posicionamentos doutrinários.

A delação premiada no Direito brasileiro: sua aplicação na Operação Lava Jato

O presente estudo visa analisar historicamente o instituto da delação, seus requisitos e sua aplicação ao caso concreto das investigações da operação “Lava-jato”.

A condição jurídica do estrangeiro no Brasil à luz da Lei 6.815/1980: da expulsão

O presente estudo disporá sobre a condição jurídica do estrangeiro na história da humanidade, no mundo da atualidade e, de modo específico, no território brasileiro, analisando de forma aprofundada o instituto da Expulsão.

Estudo da sentença como norma jurídica e a teoria geral dos precedentes judiciais no Brasil

Na era do direito contemporâneo, a neoprocessualística passa a orientar e rever o direito processual, com isso, a sentença perde o caráter de apenas solucionar lides individuais, elevando-se ao patamar de verdadeira norma jurídica.

CONTRATO SOCIAL - CLÁUSULAS PACTUADAS

Determinadas cláusulas do Contrato Social podem ser pactuadas livremente pelas partes.

Recurso extraordinário e especial em agravo de instrumento.

Sendo silente o NCPC sobre a sistemática da retenção obrigatória dos recursos excepcionais no Agravo de Instrumento, cumpre solver a questão de sua extinção ou não.

O novo CPC e a estratégia do oceano azul

Trata-se da análise do novo Código de Processo Civil, sob a perspectiva da Estratégia do Oceano Azul, segundo a qual as inovações do novo CPC podem ampliar exponencialmente as fronteiras dos profissionais do direito.