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Taxa de condomínio para apartamentos de cobertura: é legal diferenciar?
O trabalho trata da cobrança diferenciada de taxa condominial praticada por condomínios com unidades de cobertura. Doutrina e jurisprudência entendem que tal diferenciação não é justa, devendo a taxa ter valor uniforme.
Atribuição para lavratura de termo circunstanciado de ocorrência
A atribuição para a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência cinge-se ao Delegado de Polícia, integrante da Polícia Judiciária (Civil ou Federal), afastando integrantes da Polícia Militar ou Polícia Rodoviária Federal.
O enquadramento sindical dos empregados em entidades sindicais.
O presente trabalho tem o objetivo de discutir os impactos causados pela edição da Lei 11.295/06, que acrescenta o § 2º ao art. 526 da CLT, permitindo que os empregados em entidades sindicais possam se associar em sindicatos próprios dessa categoria.
Aplicação da desconsideração da pessoa jurídica
A desconsideração da pessoa jurídica é instituto oriundo do direito anglo saxônico foi desenvolvido através da doutrina e jurisprudência, em análise de casos concretos onde a pessoa jurídica foi utilizada com intuito de prejudicar terceiros, tal teoria tem alcance em diversos ramos do direito, como objeto de estudo analisaremos sua incidência no Direito Civil.
Particularidades do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol no direito português e no direito brasileiro
As relações entre jogadores de futebol e seus clubes são regidas por princípios do direito do trabalho, mas guardam peculiaridades e são permeadas por institutos do direito civil.
Contribuições de jogos e dinâmicas pedagógicas para aprendizagem dos alunos em língua portuguesa
O presente trabalho tem como objetivo apresentar como a educação pouco inovou em se tratando de novas técnicas de ensino. Por este motivo, este artigo se propõe a tratar de metodologias alternativas que visam melhorar a aprendizagem dos educandos.
Fundos de pensão dos servidores públicos
O desenvolvimento do regime de previdência complementar oficial aprimora a gestão dos recursos do ente federativo, favorece o equilíbrio no longo prazo das contas públicas, bem como amplia o nível de cobertura da previdência complementar.
O direito à vida e a violência contra os idosos
Este artigo irá abordar, sobretudo, o desrespeito, o descaso e a violência contra os idosos e as devidas normas lançadas para combater certas atitudes sofridas pelos mesmos.
Mudanças na penhora, conforme novo CPC
Este artigo tem como intuito demostrar as principais alterações do novo CPC em relação a penhora.
Os Oito Odiados de Tarantino e a lei como a razão livre da paixão
O juiz é compelido a decidir com paixão, na acepção de sensibilidade em face do contexto humano e social em que a lide deve ser resolvida, mas nunca, é óbvio, com a paixão em seu sentido negativo de parcialidade.
Proteção da água no direito penal
Razões de ordem ético-política e econômico-social, que elevam a água à categoria de bem jurídico, justificam a intervenção do Direito Penal Ambiental como sistema de controle e proteção.
Avaria grossa no novo CPC
Entende-se por avaria grossa aquela voluntariamente causada pelo capitão do navio com o propósito de evitar o mal maior, desde que o perigo arrostado não tenha sido causado pelo próprio comandante, tripulação ou equiparados.
Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade como causas de impeachment
Pretender o impedimento com base nas pedaladas fiscais que nem crime contra as finanças públicas caracterizam, muito menos crime de responsabilidade, enquanto outras infrações de natureza orçamentária bem mais graves são ignoradas, é o mesmo que banalizar essa figura jurídica excepcional.
A quarta guerra mundial já começou, mas não sabemos como será a quinta
O texto faz uma breve análise da situação política internacional, passeando pelos conflitos mundiais já superados e pontuando as novas alianças que se formaram na ordem atual.
Bagagem perdida, voo cancelado, conexão atrasada
Em alguns casos a viagem dos sonhos ou, até mesmo a viagem, a trabalho pode se tornar um verdadeiro pesadelo. Saiba como agir nesses casos.
Ausência ou atraso na entrega de produtos: seus direitos
O comércio on-line cresce, cada vez mais, no Brasil, mas algumas empresas ainda não conseguiram fazer com que seus sistemas de entrega funcionem de forma correta. A falha constante já foi, inclusive, alvo de ação do MP do RJ.
O discurso redimensionado da justiça de Otfried Höffe
Otfried Höffe nos apresenta em sua obra "Justiça Política" um projeto sobre política, ou como define o pensador, uma filosofia fundamental política endereçada à modernidade e dividida em partes muito bem fundamentadas e distintas.
