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Da intencional complexidade artificial do direito e da política: hermetismo antidemocrático
Ricardo Muciato MartinsMestre em Direito das Relações PúblicasProfessor de Direito Constitucional da Universidade Paranaense – UNIPARAdvogadoINTRODUÇÃOO título escolhido para este trabalho carrega um quê de ironia, talvez sarcasmo.É conhecida a história, difundida pelo filósofo Mário Sérgio Cortella, da empresa que...
Uso de ChatGPT pela Justiça: CNJ é questionado no STF
Um conselheiro do CNJ que atua publicamente como se fosse lobista do ChatGPT não deve julgar se aquela inteligência artificial poderá ou não ser usado por juízes. Isso me parece óbvio.
O ativismo que descriminalizou o uso da maconha
O enfrentamento das drogas deve ser debatido pela sociedade civil e pelas instâncias representativas. O Supremo, alheio aos conflitos das ruas permeadas por traficantes, milícias e facções, não está apto a se debruçar sobre a questão.
Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP)
No último dia 20 junho, ocorreu a 9ª Reunião Ordinária do CNSP. Conforme a Portaria nº 40, de 29 de janeiro 2020, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), esse conselho tem por finalidade formular e propor diretrizes...
Divulgação de imagens internas do condomínio
O uso de câmeras de monitoramento em condomínios é uma realidade e podemos dizer que é difícil encontrar algum que não conte com um sistema interno de câmeras de segurança. Contudo, há muitas dúvidas sobre quando as gravações podem ser...
Projeto de lei 01-00445/2023. A burocracia e os ácidos estomacais
PROJETO DE LEI 01-00445/2023“Estabelece protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.Artigo 1º - Ficam estabelecidos protocolos de segurança alimentar para as Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades assemelhadas...
Inteligência Artificial para Advogados: Transformando a Prática Jurídica
Como a Inteligência Artificial pode beneficiar advogados no dia a dia?A inteligência artificial (IA) está transformando muitas indústrias, e o campo jurídico não é exceção. Advogados podem se beneficiar enormemente da IA em seu dia a dia. Primeiramente, a IA...
Paternidade socioafetiva e seus desdobramentos
A paternidade socioafetiva é um importante conceito jurídico que reconhece a relação de pai e filho baseada no afeto, no cuidado e na convivência, independente dos laços biológicos. Essa forma de paternidade é reconhecida pela legislação brasileira e tem sido...
Descriminalização da posse de maconha para uso próprio
Examina-se a decisão que trata da descriminalização da posse de cannabis sativa para consumo próprio, do procedimento para formalização da apreensão, quando for o caso, e da fixação de parâmetros para classificação de usuário de drogas.
Evolução histórica do direito penal
Trabalho apresentado ao Centro Universitário Carlos Drummond de Andrade – UNIDRUMMOND, Campus Tatuapé, como requisito para a conclusão do curso de Direito, sob orientação, do professor Dr. Luiz Eduardo de Toledo Coelho.ResumoNesta Monografia iremos compreender a História e a Evolução...
São Paulo: planejamento de desmobilidade
Órgãos e autoridades municipais de São Pualo se revezam para infernizar o tráfego de veículos na Capital que mais cresce no mundo.
Direitos fundamentais aos animais?
A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo específico sobre o meio ambiente no título “Da Ordem Social”.Conforme seu artigo 225, verbis:Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade...
Assédio Moral e Sexual no ambiente de trabalho: Uma análise jurídica e proposta de prevenção e combate
RESUMOA problemática do assédio moral e sexual no local de trabalho está cada vez mais em evidência como uma das principais questões a serem consideradas nas relações trabalhistas e na administração de pessoal. A necessidade de um ambiente de trabalho...
O Juiz pode nos obrigar a realizar o Inventário apenas pela via Extrajudicial?
RECENTEMENTE foi notícia nas páginas do STJ a decisão exarada nos autos do REsp 2083338/RJ da lavra da insígne Ministra NANCY ANDRIGHI onde a Corte Superior definiu que é lícito ao Magistrado, de ofício, determinar a conversão do Inventário Solene...
A Implementação de Tecnologias Avançadas pelas Guardas Municipais: Uso de drones, câmeras de vigilância e sistemas de inteligência artificial
As guardas municipais no Brasil têm enfrentado uma série de desafios no cenário da segurança pública, especialmente em áreas urbanas onde a complexidade das ocorrências requer soluções inovadoras e eficazes. Para superar esses desafios, a implementação de tecnologias avançadas tem...
Aquecimento Global: Desafios Jurídicos e Necessidade de Proteção Global
ResumoO crescente impacto do aquecimento global, destacando recordes de temperatura em 2024 e suas consequências devastadoras, como as tragédias na Arábia Saudita e os desafios enfrentados nos Estados Unidos, Índia e Europa. Enfatiza a necessidade de ações jurídicas e políticas...
Os prejuízos experimentados pelo Corinthians em razão de suspeita de conduta antiética e a importância de um sistema de integridade para a proteção dos negócios
No dia 07 de junho de 2024, a VaideBet rescindiu unilateralmente o contrato de patrocínio firmado com o Sport Club Corinthians Paulista e, com isso, a agremiação esportiva deixará de receber aproximadamente R$ 300 milhões de reais pelos próximos 2...
Polícia Comunitária nos Dias Atuais e a Relação com as Guardas Municipais no Brasil
A polícia comunitária é uma abordagem de policiamento que enfatiza a construção de parcerias e a colaboração entre a polícia e a comunidade. O objetivo principal é prevenir o crime e resolver problemas locais através do envolvimento direto da comunidade....
Reforma Trabalhista e o Princípio de Proteção: Efeitos da Lei 13.467/2017 nas relações laborais.
RESUMO: O princípio da Proteção, enquanto norma fundamental do Direito do Trabalho objetiva a proteção do trabalhador, limitando que leis reducionistas e precarizantes sejam criadas e validadas dentro da estrutura jurídica brasileira. Partindo do pressuposto de que os princípios da...
