Habilitação de herdeiro na execução contra a fazenda pública

Estuda-se o pedido de habilitação de herdeiros em processos judiciais, especialmente nas execuções contra a fazenda pública, verificando o cabimento ou não do disposto no art. 265, I, do CPC nestes casos.

Breves análises a respeito da denúncia dos tratados internacionais sobre direitos humanos

Neste trabalho, buscaremos, preliminarmente, estabelecer algumas observações sobre conceitos basilares necessários ao entendimento da problemática a ser resolvida, passando, então, à verificação de algumas teorias que buscam explicar a posição hierárquica

Defensoria Pública e legitimidade para propositura da ação de improbidade administrativa

Não existe impedimento para que se estenda às Defensorias Públicas a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena GAFISA na restituição de 80% sobre os valores pagos pela compradora em Contrato + comissão de corretagem e taxa SATI, à vista, como correção e juros de 1%

Verificada a existência de abusividade no contrato da incorporadora para a correta devolução dos valores pagos ao consumidor de imóvel na planta, Justiça de SP determina a restituição de 80% dos valores, à vista + correção monetária retroativa e juros 1%.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora TECNISA na restituição de 80% sobre todos os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.

Justiça de SP condena incorporadora TECNISA na devolução de grande parte dos valores pagos por adquirente de imóvel na planta, após verificação de abuso de poder econômico e afronta à legislação pela vendedora na retenção dos valores. Saiba mais!

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena M.BIGUCCI na restituição de 90% sobre os valores pagos em Contrato + 100% da comissão de corretagem, à vista, como correção e juros de 1%

Após verificar a abusividade pretendida pela incorporadora que almejava reter os valores pagos pelo comprador de um imóvel na planta, a Justiça de SP determinou a restituição de quase todas as importâncias pagas, à vista, com correção monetária e juros!

Direitos dos empregados domésticos na Constituição

Apresenta-se uma lista objetiva explicando as garantias trabalhistas dos empregados domésticos consagradas na Constituição Federal.

Terrorismo na França e a volta do Direito Penal do Inimigo

O artigo analisa o cenário jurídico do Estado francês após os atentados do Estado Islâmico e concluí que a França seguirá o exemplo dos EUA e adotará o direito penal do inimigo visando o combate do terrorismo.

Considerações sobre o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA)

Breves considerações sobre o PROVITA - Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

O Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs

Este artigo se propõe a fazer um estudo da Teoria do Direito Penal do Inimigo, do alemão Gunther Jakobs. De caráter excepcional, esta teoria foi elaborada como uma concepção de política criminal que visava ao controle do poder punitivo do Estado.

Exclusividade do advogado de grupo empregador

O advogado empregado, não tendo exclusividade, não pode trabalhar além das 4 horas diárias. Toda atividade exercida depois da quarta hora é extraordinária, a ser remunerada com adicional de, no mínimo, 100%.

Julgamento sumaríssimo:improcedência prima facie (art. 285-a do Código de Processo Civil)

Julgamento sumaríssimo improcedente das ações repetitivas - Art. 285-A do CPC vigente, traçando diretrizes a propósito de sua interpretação e aplicação na jurisdição brasileira e a relação com o art. 518, § 1º e precedentes das cortes superiores.

Às armas, cidadãos! Mas, que armas?

O que poderia ser diferente nos ataques terroristas de Paris se os franceses tivessem o direito de usar armas para defesa pessoal?

RECURSO ESPECIAL

O ARTIGO, EM SÍNTESE, APRESENTA ALGUMAS ANOTAÇÕES ATINENTES AO RECURSO ESPECIAL.

Compensação pecuniária pelo poder concedente na concessão de serviço público

É possível estabelecer compartilhamento de riscos entre o poder concedente e a concessionária de serviços públicos.

O NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

O ARTIGO DISCUTE O NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO À LUZ DA DOUTRINA, DA JURISPRUDÊNCIA, DO NOVO CPC E DO DIREITO INTERTEMPORAL.

Prisão:falência da função social

O presente artigo faz uma análise do sistema penitenciário sob a ótica dos princípios e garantias fundamentais, levando em consideração a aplicabilidade das penas em sua plenitude e a função social precípua de assegurar garantias de ressocialização.

O procedimento brasileiro de validade do casamento realizado no exterior

Uma análise do processo e da documentação necessária para validação no Brasil do casamento realizado no exterior, especificamente no Estado de Nevada - EUA.

O terrorismo no Brasil:uma visão além da normalidade

Terrorismo, dos traficantes e dos milicianos. Guerra Civil, entre Direita e Esquerda. Geralmente, a palavra guerra lembra projéteis, caças, porta-aviões, pelotões armados. Existe a guerra de informações e contrainformações.

A guerra ideológica e o recrutamento de crianças e adolescentes ao tráfico de drogas e ao terrorismo

Seja jovem das periferias, das favelas ou de condomínios luxuosos, todos querem ter uma personalidade, que seja respeitada. Quanto mais se exige do ser humano a condição de “super-homem”, mais o homo sapiens se sente inferiorizado.