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Previdência Social: aposentarias pelo RGPS
Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial.
Direito fundamental à saúde
O artigo trata do direito fundamental à saúde. O surgimento do direito público à saúde. A competência para legislar sobre a saúde pública. O princípio do mínimo existencial e o princípio da reserva do possível. O SUS e a saúde.
Execução de alimentos no novo CPC: apontamentos
O presente artigo tem por escopo discorrer sobre as modificações concernentes à execução de alimentos no novo CPC.
Magistrados ideológicos e ideologia
Este texto traz um breve comentário sobre a ideologia e a atividade do magistrado.
Liberdade de expressão ou ultraje público ao pudor?
O direito de escrever, publicar, cantar ou dançar, exibir, não pode beliscar o dever jurídico de cumprimento das leis, muito menos o dever social de salvaguardar os princípios éticos, moral e costumeiros de uma sociedade.
Neutralidade de rede e os impactos na relação de consumo
O artigo trata do surgimento da internet como um rede livre, elucida a respeito do princípio da neutralidade e suas exceções, dispõe acerca de como a neutralidade influi nas relações de consumo e, por fim, aborda a neutralidade como escolha do Marco Civil
Pormenores do processo cautelar
A tutela cautelar é instrumental, vale dizer, visa proteger o futuro direito processual, sendo por isso etiquetada de dupla instrumentalidade ou instrumentalidade ao quadrado, está prevista nos arts. 796 a 889 do CPC.
Direito eleitoral no Brasil: garantia de voto ao preso provisório
A finalidade deste trabalho é demonstrar ao leitor uma discussão atual sobre o tema que trata do cerceamento do direito à cidadania do preso provisório. A exclusão política é um fator de marginalização, devendo ser garantido o direito do voto ao preso provisório.
Antecipação da tutela, cautelares e técnicas de agilização da justiça:tempo e processo
Proposta de estabilização da tutela antecipada.
Ações afirmativas, justiça e igualdade
É dever do Estado atuar positivamente para a redução das desigualdades sociais e as ações afirmativas, como políticas públicas fundadas na justiça e na igualdade, são instrumentos para tanto.
Direito de troca do produto pelo consumidor: mitos e verdades
É importante o consumidor conhecer seus direitos para não passar constrangimento quando for trocar um produto na loja. Apesar de ser comum as lojas físicas permitirem trocar mercadorias, não é direito do consumidor quando não existe vício no produto.
Quando se faz a anulação de testamento?
Direito Civil, Confirmação de Testamento, Anulação de Testamento, Capacidade Mental, Discernimento, Psiquiatra Forense, Perícia, Testamento.
Petição inicial para cobrança de seguro DPVAT
Trata-se de Petição Inicial para cobrança pelo beneficiário do Seguro Obrigatório DPVAT, incluindo pedido de correção monetária desde a entrada em vigor da medida provisória nº 340/2006.
Eldorado tributário
Artigo sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e do COFINS.
Ativismo judicial como efeito da crise de representatividade
A democracia no Brasil é exercida de maneira representativa, mas o processo eleitoral é viciado e dominado pelo poder econômico. Como grande consequência deste quadro, tem-se uma verdadeira falta de sintonia entre os apelos populares e as ações dos parlamentares.
Delegado de Polícia e as excludentes de ilicitude
O delegado de polícia, como primeiro agente estatal a dar um contorno jurídico aos fatos aparentemente delituosos, tem o dever de analisar as causas excludentes da ilicitude no momento do flagrante.
A fundamentação das decisões judiciais como garantia constitucional e seu tratamento no Novo Código de Processo Civil Brasileiro
O artigo tem como objetivo analisar o instituto da fundamentação das decisões judiciais à luz do Estado Democrático de Direito, procedendo à concepção do artigo 93, inciso IX da Constituição da República de 1988 como dispositivo de previsão do instituto c