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Temas para uma reforma tributária
Torcendo para que haja vontade política para a discussão da reforma tributária pelos nossos representantes, trazemos breves linhas a respeito de dois tópicos que devem ser colocados sobre a mesa no segundo semestre de 2015.
Rescisão contratual: quebra de contrato por erro da incorporadora
Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato por erro cometido exclusivamente pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores e danos morais.
A falência do Estado
Vivemos tempos de fins do aparelho estatal?
Na trilha do garantismo e da substituição da prisão na seara do Direito Penal
Os conteúdos elencados nas doutrinas procuram demonstrar ao mundo científico na seara penal, conceitos existenciais no campo do garantismo e da substituição da prisão, como requisitos norteadores.
Excessos na cobrança extrajudicial em contratos de financiamento de veículo
Discute-se o comportamento ilícito praticado por empresas de assessoria de cobrança de financiamentos de veículos automotivos, prepostos de instituições bancárias, nas modalidades CDC e leasing.
Arbitragem e Direito Empresarial: alterações da Lei nº 13.129/2015
O novo Código de Processo Civil, a Lei de Arbitragem (alterada em 2015) e a Lei de Mediação fortaleceram os meios alternativos de resolução de conflitos, visando romper definitivamente com os seus antigos paradigmas negativos.
Ação de reparação por danos materiais pelo rito sumário
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO RITO SUMÁRIO
Compra de imóvel na planta: direito a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI
Sabia que a cobrança de supostas comissões de corretagem e taxa SATI, quando da compra de imóvel na planta, é ILEGAL? Conheça os direitos de quem foi obrigado a pagar por isso.
Análise sobre alguns pontos do livro "O Federalista".
Trata-se de umas pequena análise do respaldado e célebre livro "O Federalista", dos autores Jay, Madison e Hamilton ainda no século XVIII e certos reflexos dessa obra no constitucionalismo atual.
A violência contra mulher como causa de rescisão indireta do contrato de trabalho doméstico
Com a regulamentação dos direitos previstos no parágrafo único do art. 7º da Lei Maior (Lei complementar nº. 150/2015), surge uma nova hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho.
O divisor para obtenção do salário-hora do empregado bancário
A questão posta trata da aplicação do divisor de 150/200 para a obtenção do salário hora do empregado mensalista bancário, em razão da reedição da Súmula nº 124 do C. TST ocorrida em 27/09/2012.
Negociação, mediação e conciliação na Administração Pública
A partir de março de 2016, finda a vacatio legis do CPC, a Administração poderá realizar conciliações e mediações judiciais (heterocompositivas) ou extrajudiciais (autocompositivas), suplantada qualquer alegação de quebra da legalidade.
Tráfico de drogas privilegiado não pode ser equiparado a crime hediondo
Em homenagem aos princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, não se pode fazer incidir os gravames da Lei 8.072/90 sobre os condenados por tráfico de entorpecentes privilegiado.
PIS/COFINS sobre receitas financeiras e o Decreto n. 8.426/2015
Em consonância com as medidas de ajuste fiscal iniciadas pelo Governo Federal em 2015, a recente promulgação do Decreto 8.426/15 reestabeleceu a incidência parcial das contribuições sociais do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras para os contribuintes optantes pela sistemática não cumulativa.
Crise da desconsideração da personalidade jurídica?
É necessário que o desvirtuamento do instituto da desconsideração da personalidade jurídica seja analisado e amplamente debatido, para que as alterações legislativas sejam realizadas de forma efetiva, servindo a lei não só como fonte de direitos, mas também de segurança.
Relações de trabalho e emprego de modelos ou manequins
O trabalho do manequim ou modelo pode ser prestado ao tomador de serviços mediante subordinação jurídica de emprego (contrato de trabalho), desde que presentes, de forma simultânea, os requisitos da relação de emprego ou do contrato de trabalho.
Judicialização e política de assistência farmacêutica no Brasil
No cenário em que a saúde constitui um direito do cidadão e um dever do Estado, ações judiciais que demandam medicamentos se multiplicaram, gerando a necessidade de discussões em torno dos aspectos técnicos, econômicos, sociais e jurídicos.
UMA NOVA PRISÃO PREVENTIVA
O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DA PERDA DE OBJETO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO DIANTE DE DECRETAÇÃO DE NOVO DECRETO DE PRISÃO.