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Ação de repetição de indébito tributário: princípio da legalidade e aspectos processuais
Demonstra-se a relação entre o princípio da legalidade e a ação de repetição de indébito tributário, além de alguns dos elementos processuais mais importantes desta ação.
Alguns efeitos da redução da maioridade penal
A redução da maioridade penal trará consequências gravíssimas e, principalmente, contribuirá para aumentar a criminalidade juvenil. Assim, o futuro de nossos jovens estará cada vez mais comprometido.
Tributos, taxas e impostos: carga pesada para o povo brasileiro
Os tributos em regra tem a objetividade fiscal, que é a obteção de recursos para custear as despesas do Estado, sendo este responsável por toda arrecadação oriunda de uma natureza jurídica, gerando uma obrigação ao contribuinte especificada por Lei.
Assistência judiciária gratuita, gratuidade de justiça e acesso à justiça
O artigo analisa os institutos da assistência judiciária gratuita e da gratuidade de justiça como formas de garantia do acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, do princípio da igualdade.
Dano moral: requisitos na doutrina e na jurisprudência
Percebe-se a necessidade urgente de atribuir um caráter mais específico acerca do termo “dano moral”. De tal modo, encontrar os requisitos necessários para a implantação de danos morais tornar-se-á um pouco mais simplificado.
O DELEGADO DE POLÍCIA E AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS
Resumo: Este texto aborda, sucintamente, as atribuições do Delegado de Polícia, em especial no âmbito investigativo e no exercício de atividades de Polícia Judiciária, num modelo de estado democrático de direito.
Adultério virtual e suas consequências jurídicas
Resumo: Este texto aborda, sucintamente, as consequências jurídicas do adultério virtual no Brasil, em face das inovações tecnológicas presente nas redes sociais, em especial por força do aplicativo WhatsApp, que tomaram conta de nossa sociedade moderna. Visa ainda analisar os...
Rescisão contratual: TJSP condena incorporadora TIBÉRIO por atraso na convocação do comprador para o financiamento do imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos
TJSP declarou culpa da própria incorporadora pela rescisão do contrato de compromisso de venda e compra, condenando-a na restituição integral de todos os valores pagos pelo comprador, acrescidos de correção monetária e juros legais de 1% ao mês!
Calúnia, difamação e injúria: abordagem teórica e prática sobre os delitos contra honra e a correspondente ação de cunho privado no âmbito do Juizado Especial Criminal
Os crimes contra a honra, especialmente os delitos de calúnia, difamação e injúria possuem natureza de ação penal privada, ou seja, o titular da ação é o ofendido. O legislador fez opção para que essa lide fosse resolvida no âmbito dos Juizados Especiais.
Análise da jurisprudência internacional sobre casos de violação de direitos de crianças e mulheres no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente estudo se refere à análise da jurisprudência internacional sobre casos de violação de direitos humanos envolvendo crianças e mulheres, no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Resenha crítica traduzida da obra: La Convention Américaine, et La Convention Européene, des Droits de L’Homme
A obra se refere a uma análise comparativa entre a Convenção Americana e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Será feita uma comparação entre os textos das duas convenções e seus protocolos, suas diferenças e semelhanças.
Direitos humanos: análise dos votos no julgamento da ADPF 153 pelo Supremo Tribunal Federal
O objetivo deste estudo é analisar os votos no julgamento da ADPF 153 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual requereu a procedência do pedido para que o STF desse à Lei de Anistia brasileira uma interpretação conforme à Constituição Federal de 1988.
Descriminalização das drogas para uso próprio em pauta no STF
Está em pauta no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, um julgamento que diz respeito à descriminalização das drogas para o uso próprio: trata-se do Recurso Extraordinário 635.659. A questão é absolutamente pertinente e atual.
Considerações acerca do conflito na Crimeia
Em 2014, instaurou-se na Ucrânia um intenso conflito quando o povo se viu extenuado pela estrutura oligárquica do governo. As pessoas protestavam contra as desproporções nas camadas sociais e os níveis de corrupção.
Suprimento policial de porte diário (EDC-P)
Conceito inovador em doutrina de tática policial.
Regra alternativa ao fator previdenciário e a aposentadoria por idade: Qual a melhor opção?
O fator previdenciário traduz-se numa tentativa de evitar as aposentadorias por tempo de contribuição de modo precoce que poderiam desestabilizar a Previdência Social.
Regulamentação de jogos de azar no Brasil
Hoje, em qualquer esquina é possível encontrar uma banca de jogo do bicho, sem contar os bingos e cassinos clandestinos. É necessário compreender esse cenário para que se possa discutir mais do que a legalização dos jogos de azar, mas a sua eficaz regulamentação.
A restrição da responsabilidade penal nos crimes de abandono intelectual da criança:uma questão séria e ignorada
Procura tratar uma questão não analisada ainda a sério pela doutrina nacional e que possui relevância interdisciplinar, sob aspecto do direito de familia e direito penal.