Código fonte: registro de software é necessário?

Registro de código fonte garante prova de autoria e segurança jurídica. Como proteger seu aplicativo contra cópia e plágio?

Comunidades terapêuticas e planos de saúde

Os planos de saúde estão obrigados à cobertura de despesas decorrentes de acolhimento do dependente de drogas em comunidades terapêuticas?

[Modelo] IRPF: dedução integral sem escola especial

O Conselho da Justiça Federal decidiu tema representativo vedando a exigência de matrícula em escola especial como condição para a dedução integral no imposto de renda das despesas com instrução. Este modelo de petição inicial, com pedidos julgados procedentes em vários casos, explica a obrigatoriedade do sistema educacional inclusivo, tendo em vista que a Convenção Internacional de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada com status de emenda constitucional.

O regime militar de 1964

O que aconteceu em 1964 foi um contragolpe ao golpe que estava sendo executado por comunistas brasileiros sob as ordens das ditaduras da Rússia, China e Cuba.

Economia e desenvolvimento sustentável: O direito à liberdade econômica e a um ambiente ecologicamente equilibrado

RESUMOA finitude dos recursos naturais é uma premissa aceita, da mesma forma os benefícios da expansão econômica. O avanço da economia e a proteção ambiental é algo crucial e relevante para o desenvolvimento de um País. O crescimento econômico apesar...

Lei nº 14.879: mudanças sobre a livre eleição de foro do art. 63 do CPC

Uma alteração no Código de Processo Civil que merece destaque foi a livre eleição de foro convencionada entre as partes, do art. 63 do CPC. A mudança sancionada pelo Presidente Lula entrou em vigor logo após sua publicação no dia...

Liminares mantêm benefício do PERSE pelo prazo original de cinco anos

Com base no direito adquirido dos contribuintes e no art. 178 do Código Tributário Nacional, a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) para...

A devolução em dobro em matéria tributária é viável?

Muitas empresas e algumas pessoas físicas buscam diariamente o Poder Judiciário para discutir os seus tributos pagos, o que é natural e muito positivo para o Estado Democrático de Direito, precisamos sim de um tributação justa no Brasil.No entanto, ao...

Partilha em vida: solução para distribuir ainda em vida o patrimônio entre os herdeiros e evitar brigas no futuro?

EM SE TRATANDO de planejamento sucessório a tônica que move a intenção de quem planeja quase sempre será evitar o conflito, o litígio, as disputas entre os destinatários/herdeiros quanto ao patrimônio construído que precisa ser distribuído, afinal de contas, a...

Fisiologismo no Brasil

RESUMO: O presente artigo científico objetivou estudar mais a fundo o fisiologismo político no Brasil, fenômeno tão atuante no meio político e na administração pública em seus diversos níveis. Buscou-se, por meio do processo investigativo, tornar claro sobre o seu...

Regime de colaboração em educação

A educação está fortemente influenciada pela tecnologia, com a presença cada vez mais constante de dispositivos tecnológicos e a incorporação da inteligência artificial nas práticas educacionais. Além disso, habilidades socioemocionais são valorizadas, e o ensino está cada vez mais personalizado....

Reconhecendo Vínculos no Virtual: Sentença Emblemática sobre Relações de Trabalho no Setor de E-Sports

ResumoEste artigo discute uma decisão judicial significativa no setor de e-sports, reconhecendo a existência de um vínculo empregatício entre uma streamer e uma organização de e-sports. A sentença aborda o reconhecimento dos e-sports como um campo profissional legítimo, destacando as...

Cláusula de Arbitragem: Facilitando seu Contrato

A cláusula de arbitragem é essencial para garantir que qualquer disputa relacionada ao contrato seja resolvida de forma eficiente e especializada, evitando o sistema judicial tradicional que pode ser mais demorado e burocrático. A arbitragem permite que as partes escolham...

O exemplo de modelo de educação desenvolvido no Estado do Ceará

No Estado do Ceará, a educação é levada a sério e tem sido um modelo inovador de regime de colaboração que está gerando resultados positivos. Com o objetivo de melhorar a qualidade da educação e garantir o acesso de todos...

8 de Janeiro de 2023: violação do estado democrático de direito

RESUMO Este trabalho objetiva apresentar uma discussão detalhada em âmbitos legais sobre o ocorrido do dia 8 de janeiro de 2023, sendo um dia que deixou uma mancha enorme na história da política brasileira. Foi uma data registrada pelas barbáries...

A vida atrás das grades: implicações da violência no ambiente carcerário brasileiro

RESUMO A situação do sistema prisional brasileiro é um grave problema social na atualidade. É constatado que diversos presos vivem em condições desumanas e humilhantes. As celas apresentam-se superlotadas em um ambiente insalubre. Dessa forma, estão propensos a rebeliões e...

Responsabilidade Civil Ambiental: Conheça as Particularidades da Reparação dos Danos ao Meio Ambiente

Entender a responsabilidade civil ambiental é importante para todos, pois ela pode ter impactos diretos no patrimônio até mesmo de quem nunca praticou um ato direto de degradação ambiental. Você sabia que ao comprar um imóvel com danos ambientais causados...

Menor de 18 anos tem direito de receber pensão por morte desde a data do óbito do falecido

A decisão da turma recursal concedeu à menor de 18 anos o direito de receber pensão por morte desde a data do óbito do pai, baseando-se na legislação vigente na época.

8 de janeiro: uma análise aos fatos ocorridos, suas motivações e penalidades do Código Penal

ResumoO artigo em análise propõe uma reflexão sobre os eventos históricos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, destacando os crimes cometidos e as possíveis penas de acordo com o Código Penal Brasileiro. Seu intuito principal é examinar todo o...

Crimes Financeiros e Fraudes no Código Penal Brasileiro

SumárioCapítulo 1: Art. 171-A - Fraude com Ativos Virtuais e Outros Ativos Financeiros Capítulo 2: Art. 172 - Duplicata SimuladaCapítulo 3: Art. 173 - Abuso de IncapazesCapítulo 4: Art. 174 - Induzimento à Especulação Capítulo 5: Art. 175 - Fraude...