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A obrigatoriedade da autorização de funcionamento de empresa (AFE) para empresas de reprocessamento de produtos médicos
Trata-se de parecer elaborado a pedido de cliente acerca da exigência de apresentação da AFE para reprocessamento de material hospitalar para a participação em certame licitatório para contratação de empresa de esterilização de material hospitalar.
Teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade
Breve análise da teoria da Abstrativização do Controle Difuso de Constitucionalidade
Teto constitucional de retribuição pecuniária dos servidores públicos
O presente artigo apresenta o debate jurídico existente sobre o limite de retribuição pecuniária na Administração Pública brasileira tomando como referência os principais marcos doutrinários e jurisprudenciais.
Das comparações entre os direitos reais de concessão de uso e os direitos reais de gozo e fruição
Fica a cargo deste material discorrer acerca de dois institutos jurídicos inseridos, pela lei No 11.481/2007, no artigo 1.225 do Código de Processo Civil de 2002, em seus incisos XI e XII.
A nova concepção dos contratos frente ao Código de Defesa do Consumidor
O presente artigo versa sobre a nova concepção dos contratos no ordenamento jurídico brasileiro, haja vista, as alterações destes ao longo dos últimos anos, ressaltando-se a nova roupagem atribuída a tal instituto pelo Código de Defesa do Consumidor.
A relação entre mídia e o Tribunal do Júri
O limite entre a informação pura e simples e o sensacionalismo, torna-se mais expressivo quando falamos do tribunal do júri,Esse limite será o objeto desse artigo, visando que a mídia não influencie os procedimentos processuais.
Fraudes e simulações empresariais na partilha de bens do divórcio: como combater
É frequente a adoção de estratégias fraudulentas de caráter empresarial por um dos cônjuges com o intuito de reduzir ou ocultar o patrimônio a ser partilhado, gerando prejuízo ao outro cônjuge após o divórcio.
O IPTU progressivo como instrumento de intervenção no direito de propriedade: uma solução para o problema de moradia em Goiânia
Disserta-se sobre a função social que a propriedade tem a obrigação constitucional de possuir, respeitando o direito particular a propriedade que de fato não se faz absoluto conforme expresso na mesma Carta Magna.
Antecipação de tutela na sentença: possibilidade de deferimento
O presente artigo científico tem como objetivo discorrer sobre a possibilidade de deferimento da antecipação de tutela na sentença à luz dos dispositivos do Código de Processo Civil.
ICMS sobre energia elétrica
O artigo discute a questão e a aplicação do princípio da seletividade.
Caracterização objetiva do negócio jurídico e os defeitos de vontade: ato e fato jurídico
Uma breve abordagem acerca dos principais institutos do ato, fato e negócio jurídicos. Consolidando uma abordagem objetiva acompanhado de um volume doutrinário.
A CHAMADA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
O ARTIGO DISCUTE A MATÉRIA SOBRE A ÓTICA DE RECENTE DECISÃO DO STF.
Novo CPC: conciliação para divórcio e prazo para pagamento de dívida da pensão alimentícia
A presidente Dilma Rousseff sancionou, no início desta semana, o novo Código de Processo Civil. A Lei estabelece novos critérios para o divórcio e também aumenta o prazo de pagamento de dívida da pensão alimentícia.
Principio da função social da propriedade rural
Tomando por base as discussões acerca do principio da função social da propriedade, realizamos esta pesquisa afim de demostrar o seu papel limitador, onde o proprietário deve preservar e utilizar da terra para atender ao bem-estar social da coletividade.
ME e EPP em licitações e tratamento diferenciado
Este texto analisa o choque de princípios que existe quando se fala da participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, uma vez que de um lado a Constituição prevê a igualdade de condições entre os licitantes, por outro faz o tratamento diferenciado.