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Crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar em serviço
Demonstrar a competência da Justiça Militar para julgar e processar os militares Estaduais nos crimes dolosos praticados contra a vida de civil, neste contexto a fase investigatória levada a termo pela Polícia Judiciária Militar.
Multa por infração à CLT e a responsabilidade do sócio-administrador
O administrador deverá responder ilimitada e subsidiariamente por dívidas de natureza não tributária, podendo ainda, os demais sócios serem responsabilizados solidariamente pelos atos praticados com seu consentimento.
Importância da audiência de custódia
É preciso ter uma alma exorbitantemente inquisitorial e exageradamente tribalista (tribo engravatada de cima que odeia a tribo pé de chinelo de baixo, que é a única que é presa em flagrante pela polícia militar) para se posicionar contra as audiências de custódia.
Desagravo público: instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia garantido pela Lei n. 8.906/94
Artigo aborda o instituto do desagravo público previsto no Estatuto da Advocacia, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia.
O estatuto da criança e do adolescente e o direito à profissionalização e proteção ao trabalho
O presente estudo tem como objetivo realizar um diálogo entre a Lei Nº 8.069 (ECA) e o caso de um adolescente agredido a pauladas e acorrentado nu a poste na Zona Sul do Rio de Janeiro, no dia 31 de janeiro de 2014.
Regulamentação da Lei Anticorrupção Empresarial: o que muda?
A presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a chamada Lei Anticorrupção Empresarial. O decreto estabelece critérios para aplicação da dosimetria nas penalidades, para realização dos acordos de leniência, entre outros.
Requerimento de certidão circunstanciada concernente à comprovação por tempo de atividade jurídica (requerimento específico para candidato da Defensoria Pública, de acordo com a EC n.º 80/2014)
A presente peça processual fundamenta e requer a expedição (gratuita) de certidão comprobatória de atividade jurídica, a fim de utilizá-la como meio de comprovação do exercício de atividade jurídica, referente aos três anos exigidos pela EC 80/2014.
Gerente de primeiras impressões
Gerente de primeiras impressões
Constitucionalização do Direito Internacional e comunidade sul-americana
A união dos Estados sul americanos depende do estabelecimento de princípios e normas reguladoras capazes de fortalecer a unidade, imantando os Estados contra possíveis movimentos que irrompam a união no contexto regional.
Medida Provisória 664/2014 e a “promoção de ajustes” em benefícios previdenciários: urgência ou medo de um debate democrático?
Alterações em benefícios previdenciários, sob a alegação de correção de "distorções", deveriam ser promovidas via Medida Provisória? Haveria "urgência" em promover essas alterações, de modo a dispensar o regular processo legislativo?
Comissão de Corretagem: aspectos legais
Diante a ascensão do mercado imobiliário, dúvidas quanto a legalidade da cobrança de comissão de corretagem ao comprador tornou-se um dos principais debates do judiciário. Este artigo tem como objetivo, demonstrar as principais correntes existentes.
Das normas (regras e princípios) processuais civis/constitucionais do novo Código de Processo Civil
O Novo Código de Processo Civil (NCPC), sancionado pela Presidente da República, logo em seu primeiro livro, na parte geral, traz a expressão “Das Normas Processuais Civis”, portanto, de suma importância esclarecer o que seria “norma” para entender qual a
ITBI de São Paulo aumenta 50% no fim de março de 2015
AUMENTO DO ITBI NO ANO DE 2015
Responsabilidade civil pela perda de tempo à espera da prestação de serviços
Aborda o dano causado ao consumidor pelo tempo desperdiçado à espera da prestação de serviços e a indenização, decorrente disso, a que faz jus o consumidor.Apesar dos tribunais custarem a compreender o tempo como bem jurídico,há mudança no posicionamento.