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Distrato/Rescisão de imóvel na planta: Justiça de São Paulo condena incorporadora GAFISA na restituição de 90% de todos os valores pagos por comprador
Gafisa é condenada na devolução de grande parte (90%) dos valores pagos por compradora de imóvel na planta, afastando-se a cláusula do contrato de compromisso de compra e venda que previa uma retenção de 40% dos valores pagos.
Congelamento do INCC: TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra
Agora é pra valer! Enunciado nº 38-7 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP permite o congelamento da correção monetária em caso de atraso na entrega de obra. Determinação colegiada inédita em São Paulo adota novo entendimento, passando a INVALIDAR a aplicação irrestrita de correção monetária (INCC, CUB etc.) sobre o saldo devedor do comprador nesse caso.
Indenização por atraso na entrega de imóvel: TJSP condena incorporadora QUEIROZ GALVÃO no pagto. de indenizações materiais e danos morais, bem como afasta a aplicação da cláusula de tolerância de 180 dias
Em decisão fundamentada em inúmeros precedentes, a Justiça de São Paulo não apenas puniu a incorporadora por atraso, mas também afastou a aplicação da famosa cláusula de tolerância de 180 dias, através de raciocínio jurídico pouco usual para ações dessa n
Novo CPC, fundamentação das decisões judiciais e processo penal
O art. 489 da nova lei processual civil passa a exigir que qualquer decisão judicial que seja devidamente fundamentada. Este dispositivo aplica-se às decisões no processo penal?
Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo no novo CPC
Propõe-se a examinar, criticamente, o fenômeno do neoconstitucionalismo para entender seus principais desdobramentos na cultura jurídica contemporânea, sobretudo, no campo da ciência processual e como inspirou a elaboração do anteprojeto do Novo CPC.
ICMS PARA O SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA
O ARTIGO DISCUTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE COM RELAÇÃO AO ICMS COBRADO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
A indicação de marcas nas contratações públicas
Trata da questão da indicação da marca nas contratações públicas, trazendo uma nova visão sobre o assunto.
Breve análise sobre crimes hediondos
Trata-se de uma breve análise sobre os crimes hediondos, trazendo alguns pontos atuais e recente jurisprudência.
A advocacia moderna
Para a consolidação do sucesso é necessário estudo contínuo, a gestão do conhecimento, de nada adianta planejar, controlar, propagar, se o advogado ao vender seu produto, que é serviço, o faz de forma amadora sem demonstrar conhecimento de causa.
Aquarela cinzenta
Uma análise do filme "50 tons de cinza" sobre o prisma da Lei Maria da Penha.
Livro caixa do autônomo e deduções do IRPF permitidas pelo fisco
Despesas essenciais às atividades profissionais dos autônomos, tais como internet, manutenção de computadores, vale refeição de empregados e honorários advocatícios em causas trabalhistas podem ser deduzidas.
Aspectos legais da contratação de profissionais com deficiência
Aborda as leis e as regras para a contratação de Trabalhadores com deficiência.
Direito de resposta ou desagravo após revogação da Lei de imprensa
Em que pese a opinião de que a revogação da Lei de imprensa criara um vácuo normativo, os códigos Civil, Penal e processuais vigentes e a própria Constituição possuem mecanismos que suprem suficientemente os da lei mencionada.
O testamento vital à luz dos princípios constitucionais
O testamento vital, embora já tutelado na legislação de vários outros países, a exemplo dos Estados Unidos da América, Bélgica, Argentina, Portugal, além de outros, no Brasil ainda não houve a sua positivação, inexistindo, assim, legislação específica que
A (in) constitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública
Análise dos dispositivos constitucionais e legais que versam sobre o a criação e o desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.
Previdência complementar: nova competência
Após amplo debate sobre competência em ações de Previdência Complementar, o STF decidiu no Recurso Extraordinário n° 586.453-7 pela competência da Justiça Comum, abrindo a possibilidade de uma revisão de entendimento e da aplicação das normas de regência.
A consultoria jurídica: diagnóstico de viabilidade de empreendimentos urbanos em Florianopólis
O papel da consultoria jurídica preventiva ambiental para empreendimentos urbanos da construção civil. O trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da realização de uma consultoria jurídica especializada nas áreas ambiental e urbanística.
Imunidade tributária das instituições de assistência social
Imunidade Tributária e as instituições de Assistência Social