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Dilma pode ser investigada criminalmente
Imunidade temporária do Presidente da República não significa impunidade perpétua. Significa que não pode ser processado criminalmente. Mas é possível investigar o fato e processar o Presidente depois de cessadas suas funções.
Após onze anos, Rubens Barrichello será indenizado por uso indevido de imagem em campanha publicitária de 2004.
Após mais de uma década, Rubinho será indenizado pela agência de publicidade que fez campanha para a Velog, logística da falida Varig
Delação premiada
A delação premiada está na ordem do dia, em razão de fatos que ocupam o noticiário. Entretanto este texto não está focado nas circunstâncias do momento. Neste artigo trato da delação premiada, sob o ângulo ético e doutrinário. As reflexões...
Selo de controle: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto
Custos de selo de controle podem ser deduzidos no recolhimento de PIS e COFINS
Alteração de valores para licitações dispensáveis
A defasagem dos valores do art. 24, incisos I e II, é visível, já que são mais de 15 anos sem alteração. Sem grande diligência, percebe-se o quanto foi reduzida a liberdade que os gestores públicos têm para executar pequenos gastos e fazer funcionar as atividades da máquina pública.
A EXTORSÃO PRATICADA POR SERVIDORES PÚBLICOS
O ARTIGO ANALISA O CRIME DE EXTORSÃO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO.
Breves considerações sobre o momento legislativo, político e social vivenciado no Brasil: críticas à cópia de regramentos constitucionais e legislativos internacionais
A Instabilidade legislativa do Brasil está sendo diretamente influenciada pela corrupção que tem se instalado no cenário político dos últimos anos. A falta de ideias dos nossos representantes tem feito com que os trabalhadores paguem pela corrupção.
O direcionamento das verbas públicas através de recursos provenientes de emendas parlamentares
Participação do Poder Legislativo no processo orçamentário através das emendas parlamentares, e o uso como moeda de troca de favores entre o executivo e o legislativo, bem como entre o legislativo e seu eleitorado.
A fiscalização nos contratos celebrados pela CBF
O artigo analisa a possibilidade de fiscalização nos contratos celebrados pela CBF por parte do Tribunal de Contas da União.
Reforma política: breves considerações
O povo quer participar efetivamente da realização da reforma política e, neste sentido, nada mais coerente do que considerar a realização de múltiplos plebiscitos como uma alternativa viável de concretizar esta participação.
Monitoramento de empregados: limites
O monitoramento do trabalhador por meio de e-mails, gravação de ligações telefônicas, audiovisual, em regra, se não houver justificativa plausível, implicará em violação de direitos da personalidade do trabalhador.
Juiz natural no processo administrativo disciplinar
A imparcialidade constitui um requisito subjetivo dos agentes competentes envolvidos, que não terão interesse na causa – parcial, nem serão designados para apenas um processo – acidental.
A nova visão do termo de consentimento informado: a responsabilidade civil do médico por falha no dever de informar
o consentimento é consequência de um processo de diálogo, sendo um instrumento que permite, para além dos interesses e objetivos médicos, incrementar o respeito aos direitos personalíssimos, individuais e volitivos do paciente.
Contratos eletrônicos e o tratamento do Código de Defesa do Consumidor
A legislação brasileira não encontra lei específica de tratamento para este comércio eletrônico. Estas contratações estão sendo reguladas através de dispositivos aplicados nos contratos comuns e o Código de Defesa do Consumidor.