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Resolução da ANS para estímulo do parto normal é inconstitucional
A gestante tem direito de livre escolha sobre qual procedimento irá utilizar. Não pode o Governo decidir por ela.
Publicidade enganosa no CDC
O CDC estabelece sanções para os casos em que se comprova o caráter abusivo ou enganoso da publicidade e dispõe que, em regra, a responsabilidade pelos danos decorrentes dessas infrações é objetiva.
Cláusula de não concorrência do contrato de trabalho
A cláusula de não concorrência no contrato de trabalho deverá estar expressa e ser manifestamente compreensível, facultando a possibilidade de sua fixação na data da admissão do empregado, enquanto estiver em vigor seu contrato de trabalho ou até mesmo no ato de sua rescisão.
Das horas extras
Hora extra é aquele período que o empregado fica à disposição da empresa após o expediente, de forma contínua, após a sua jornada ou a jornada que é realizada em dia de folga (um feriado ou domingo trabalhado, por exemplo).
Responsabilidade civil: resumo prático
A origem da responsabilidade civil vem do Direito Romano, o conceito de responsabilidade, está em reparar o dano injustamente causado, a forma de reparação deste dano, entretanto, foi transformando-se ao longo do tempo, sofrendo desta forma uma evolução.
Responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais
Direito Ambiental, toda a discussão a cerca da responsabilidade da pessoa jurídica penal, e a grande relevância para o entendimento e sua eficácia no ordenamento jurídico. Com fundamento no art. 225 § 3º da Constituição Federal de 1988, lei 9.605/98.
A pesquisa com células-tronco embrionárias no direito brasileiro
Tem-se como objetivo deste trabalho mostrar como a pesquisa com células-tronco está cada vez mais crescendo no meio biológico, de forma a ajudar vários problemas, doenças, males em que, antes não tinham cura, e agora podem vir a ter.
Direito dos Idosos: da prioridade de tramitação do processo para maiores de 60 anos
Em face do principio da igualdade e isonomia, o Estatuto do Idoso assegura com prioridade absoluta a preferencia de tramitação do processo para pessoas maiores de 60 anos, bastando apenas requerimento. Esse foi um dos grandes corolários do século XXI.
A desnecessidade de citação da Fazenda Pública Estadual nos processos de inventário que tramitam sob o rito de arrolamento
É cediço que nos processos de inventário, a Fazenda Pública Estadual é uma das partes citadas, conforme determina o artigo 999 do Código de Processo Civil. Mas, e no caso do processo de inventário tramitar sob o rito de arrolamento? Há esta necessidade?
Alteração do prazo prescricional do FGTS: análise das razões que levaram à mudança
Ao analisar a questão do prazo prescricional do FGTS, o STF considerou inconstitucional o prazo trintenário, aplicando-lhe o prazo bienal. Para melhor entender a decisão, faz-se necessária a análise das razões históricas e doutrinárias que a motivaram.
Mitos do Direito Previdenciário
Há um grande número de mitos em torno do Direito Previdenciário, fazendo com que muitos cidadãos deixem de acessar os Benefícios da Previdência Social e, consequentemente, deixem de usufrui-los.
MP 668 e a majoração das alíquotas de PIS/COFINS para mercadorias importadas: aumento real nas importações de bens para consumo e convalidação de erro próprio do governo
Impacto na alteração das alíquotas de Pis/Cofins sobre Importações trazidas pela MP 668/2015.
O direito à educação infantil na legislação atual
Compreender a extensão do direito constitucional à educação infantil, com base na legislação infraconstitucional atualmente em vigor. Pretende-se demonstrar a ausência de previsão legal de oferta do ensino infantil em período integral pelo Poder Público.
Mudança nas regras para concessão de benefícios previdenciários Medidas Provisórias 664/2014 E 665/2014
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Prevenção à corrupção em fusões e aquisições
Em 2014 entrou em vigor a lei 12.846, conhecida também como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, que garante que as empresas brasileiras têm responsabilidade objetiva por atos lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira, incluindo atos de...
Competência atrapalha?
Competência atrapalha?
Dever fundamental de pagar impostos
É por intermédio do imposto que o Estado brasileiro, atendendo aos ditames da capacidade contributiva, retira a riqueza de quem a detém e a redistribui, proporcionalmente, por meio das prestações estatais negativas ou positivas, à população desfavorecida economicamente.
Repensando o critério da primeira penhora na prática
Trata-se de um pequeno ensaio que visa a defender o rateio proporcional de valores aos credores em caso de incapacidade econômica do devedor, independentemente da preferência da penhora.