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Vale-transporte: características
O fornecimento de vale transporte em dinheiro é expressamente vedado pelo regramento contido no artigo 5º, do Decreto nº 95.247/1987.
Análise objetiva do dano psicológico para o arbitramento do quantum indenizatório
Trata-se de estudo acerca da possibilidade de perícia técnica para a comprovação do dano psicológico e sua extensão para fins de condenação ao pagamento de indenização.
A aplicação da lei de cotas em hospitais
Analise sobre a aplicação da Lei de Cotas quanto à reserva de vagas para pessoas com deficiência no âmbito hospitalar.
Responsabilidade objetiva pela não coletivização do dano.
Compliance. Integridade Corporativa. Lei Anticorrupção. Responsabilidade civil. Probidade Empresarial. Probidade Corporativa.
Comentários ao regime jurídico único dos servidores do governo do Distrito Federal e sua aplicação aos policiais civis
COMENTÁRIOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, E SUA APLICAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS DO “DISTRITO FEDERAL”. POLICIAIS COM DUPLA IDENTIDADE, OU NENHUMA?
Política de descontos e a discriminação de preços
O intuito do presente trabalho é analisar, no âmbito do direito da concorrência, os critérios utilizados pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência para determinar se a pratica de descontos diferenciados se enquadra como infração à ordem econô
MDL e REDD+ como instrumentos de redução de emissão e fixação de carbono para fins de minimização dos efeitos das mudanças climáticas
Em relação ao mercado de carbono, é necessário destacar dois mecanismos importantes. O primeiro instrumento, denominado Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD+) e o segundo é o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
Indenização por atraso na entrega do imóvel: condenação em danos materiais (lucros cessantes, comissões e SATI) e morais
Em interessante fundamentação, o Tribunal de Justiça de São Paulo determina a condenação da incorporadora ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão de atraso na entrega de imóvel na planta até o mês da efetiva entrega das chaves ao comprador.
Modelo de Habeas Corpus (rito do art. 733 do CPC)
Juiz de Direito negou pedido de concessão de liberdade ante o acordo formulado entre as partes litigantes em processo de execução de alimentos (art. 733 do CPC). A liminar foi prontamente atendida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Paciente solto.
Responsabilidade extracontratual do Estado e sua evolução histórica
Estudo acerca das nuances da responsabilidade extracontratual do Estado, de suas especificidades quando lida à luz da responsabilidade civil comum, bem como escorço histórico das principais teorias embasadoras.
Pagamentos por serviços ambientais (PSA): instrumento eficaz para proteção ambiental
Para a preservação ambiental, a aplicação de instrumentos econômicos como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) é de grande valia, porque esse instrumento procura induzir condutas protetivas e aumentar a participação cidadã na proteção ambiental.
Sobrepreço em obras públicas
Este artigo trata da impossibilidade de existência de duplicidade de pagamentos da administração no caso de obras públicas em que o contrato inclua custos administrativos, normalmente considerados indiretos, nas planilhas de quantidades e preços diretos
Prisão especial: constitucionalidade e inconstitucionalidade na perspectiva dos princípios constitucionais fundamentais
A presente Monografia tem por objeto uma explanação sobre o instituto da prisão especial a luz dos principais, em nosso apontamentos, princípios positivados na Constituição de 1988. A prisão especial é apresentada e explanada, é foco da pesquisa.,
Violência doméstica: vergonha que assola o País
Assunto de tão grande importância não poderia- e nem de longe seria esta nossa pretensão- se esgotar em tão poucas palavras, mas a intenção é contribuir para um “Basta!” no que tange à violência contra mulher.
Cláusula de raio em contratos de locação em shopping centers
O artigo trata da metodologia utilizada pela Superintendência Geral do CADE na análise do processos administrativos que recomendou a condenação de shopping centers e administradoras por adoção de cláusulas de raio em contratos de locação.