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Responsabilidade civil pela perda da chance: falha dos correios
Trata-se de contrarrazões que elaborei em caso singular que versava sobre responsabilidade civil pela perda da chance de assumir cargo público para o qual o candidato havia sido aprovado em prévio certame, causada por erro na prestação do serviço postal.
Restrições à concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública
Se por um lado o Estado necessita de prerrogativas, de outro os particulares também carecem de meios céleres e eficazes para resguardarem seus direitos individuais em face daquele, sobretudo à vista da morosidade processual que hodiernamente assola a justiça brasileira.
Nepotismo - Contratação de parente de vice-prefeita para cargo de secretário
O presente parecer trata da análise de possibilidade de prefeito contratar marido de vice-prefeita para cargo de secretário municipal e se mencionada contratação ofende a súmula vinculante nº 13 do STF.
Exceção de pré executividade no redirecionamento da execução fiscal
Estuda-se a defesa por meio de exceção de pré-executividade em Ação Executiva Fiscal imputada pessoalmente pela Dívida Ativa Tributária ao sócio gerente através do artigo 135 do CTN à luz da jurisprudência do STJ.
Efeitos tributários da revogação de doação de imóvel
O presente artigo trata da revogação da escritura pública de doação de imóvel e da devolução do ITCMD, discorrendo sobre o momento do recolhimento do ITCMD diverso daquele em que se efetiva a transmissão do bem imóvel.
Mandar é respirar #DepartamentoAsQuintas
Mandar é respirar #DepartamentoAsQuintas
Causas e modalidades da revogação testamentária
Causas e modalidades que poderão dar ensejo à revogação do testamento pelo testador e suas características.
Choque entre direitos fundamentais
Este artigo visa demonstrar a possibilidade de solução de conflitos entre direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da ponderação, com base no princípio da proporcionalidade.
Evolução e progressão da violência infanto-juvenil
Desde os tempos médios, onde havia uma desconsideração da infância, até os dias atuais que se tem conhecimento da utilização e manutenção das crianças e adolescentes para fins degradantes e violentos baseados em justificativas ainda mais agressivas.
STJ confirma limitação de juros a 12% ao ano para contratos bancários comerciais (pessoa jurídica)
Pàtica ilegal e abusiva dos bancos nos contratos de empréstimos realizados com pessoas jurídicas, tornando muitas vezes a dívida impagável.
A mentira no pensamento católico e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro
O presente artigo visa analisar o pensamento católico, tomando Santo Agostinho como base, acerca da mentira e sua influência nos direitos processual e material civis.
Herança digital
O presente artigo versa sobre a chamada herança digital e conceitos relacionados, como a a questão da privacidade, da honra, da ausência de regulamentação e as consequências que advirão do falecimento do titular dos bens digitais.
A importância da perícia forense no caso maníaco da cantareira
Este artigo traz a noção de como funciona a perícia no caso concreto. Explica os diferentes ramos da perícia forense que foram utilizados para desvendar o caso do maníaco da cantareira.
Desigualdades injustificadas na aplicação da extinção da punibilidade
Nota-se as desigualdades na aplicação do direito penal, quando alguém furta algo e antes de haver o oferecimento da denúncia restitui as res furtiva e quando alguém promove o pagamento do tributo.
Reflexões sobre a cobrança de ISS sobre a atividade notarial e de registro
O presente trabalho tem como propósito analisar a cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre a atividade notarial e de registro, cuja natureza é singular, vez que constitui uma atividade tipicamente estatal, contudo, é exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público.
Incentivos fiscais ao setor de serviços e inovação tecnológica
A ambígua conceituação de inovação tecnológica por parte do marco regulatório brasileiro dificulta o acesso do setor de serviços aos programas fomentados pelo governo federal.
Essência, limites e relevância pragmática da unidade do Ministério Público
O princípio institucional da unidade do Ministério Público deve ser densificado com inclusão da variedade, reconhecendo-se a autonomia existencial entre o Ministério Público da União e os congêneres estaduais.