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Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos contratos eletrônicos
Ao consumidor eletrônico é concedido o mesmo tratamento dispensado aos demais consumidores, a saber: de interpretação favorável e de cumprimento integral do contrato.
Aspectos Práticos e Relevantes do Direito Previdenciário Brasileiro
Este artigo trata de aspectos práticos e relevantes do Direito Previdenciário Brasileiro, como os efeitos das decisões judiciais na política pública de assistência social às pessoas com deficiência.
Advogado criminalista – A estranha ligação de amor e ódio
Este artigo fala da árdua tarefa do advogado que atua na área criminal.
Operação “Lava Jato” e o corporativismo contra a delação premiada
Operação "Lava Jato" e delação premiada
Estado Liberal ou Estado Social? A realidade brasileira das instituições bancárias e financeiras aos consumidores.
A dignidade humana - insculpida na Carta Política de 1988, e através do Estado social, fortemente presente na referida Carta, tornou-se o vetor nas relações contratuais, evitando-se abusos, arbitrariedades dos setores privados.
Revogação de tutela antecipada Direito de visita de pai contra direito da menor em tenra idade
No presente caso, trata-se de pedido de Revogação de Tutela antecipada em sede de Ação de Regulamentação de Visitas ao pai que, embora paga pensão não possui vínculo afetivo e social com a filha em tenra idade em meio a diversas ações alimentares.
Análise crítica da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da Jurisprudência do STF.
O objetivo do presente estudo é abordar as principais mudanças introduzidas por meio da EC 62/2009, bem com a declaração da inconstitucionalidade de seus dispositivos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federa.
Direito imobiliário
VISÃO GERAL DO DIREITO IMOBILIARIO
A Revogação do Testamento
O presente trabalho tem por finalidade tratar a revogação do testamento como direito pleno do testador.
A força dos precedentes do judiciário brasileiro atual
O Precedente é utilizado pela Jurisprudência como uma orientação em determinados casos que se identificam. De um caso concreto se tem uma decisão que servirá como base para posteriores julgamentos.
Governo Alckmin: incompetência e secessionismo
São Paulo não pode se relacionar diretamente com a ONU. Ao enviar correspondência direta à entidade, o governador de São Paulo usurpou a competência da União para fazer a política externa do nosso país.
Lucratividade para empresas brasileiras com investimento no exterior
Nova lei concede crédito presumido de 9% a ser deduzido do IRPJ devido sobre os lucros auferidos no exterior e considerados no cômputo do lucro tributável no Brasil e revoga RTT
Desvinculação do imposto
A Constituição Federal deixa clara a impossibilidade em vincular os impostos recolhidos pelo Estado a determinado órgão, fundo ou despesa.
Mudança polìtica – Nova política
Nessa eleição “sui generis” os partidos se assemelham, as propostas se igualam, os candidatos se equivalem, e a dita nova política ou de mudança pode ser resumida no ditado popular - “trocar seis por meia dúzia”.