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É possível realizar a Revisão da Vida Toda em benefícios iniciados após 13/11/2019?
O recente julgamento do Tema 1102 do STF, a conhecida Revisão da Vida Toda, julgou a seguinte tese: Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação...
Delegação do Poder de Polícia
Apresenta-se a atualização jurisprudencial quanto à possibilidade de delegação do poder de polícia para determinadas entidades da administração pública indireta, e quais fases do ciclo do poder de polícia seriam delegáveis.
Desconsideração da Personalidade Jurídica no Brasil
Expressa-se a desconsideração da personalidade jurídica exposta no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e nos tribunais STJ e STF, incluindo as teorias Maior, Menor e Expansiva.
Traição pode gerar uma indenização ou penalização?
É possível estabelecer em um contrato de união estável ou em um pacto antenupcial a existência de uma cláusula que preveja uma penalidade financeira caso um dos parceiros cometa traição?Essa é uma prática bastante comum em outros países, especialmente nos...
Conceito de natureza nos relatórios de impacto ambiental
Quais fatores preponderam nas decisões que enfrentam a dialética: crescimento econômico versus preservação do ambiente?
Teoria dos Grandes Números, Direito do Consumidor - Valor das Indenizações e Uso Racional do Sistema Judicial.
TEORIA DOS GRANDES NÚMEROS E DIREITO DO CONSUMIDOR – RACIONALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – MAJORAÇAO DAS INDENIZAÇOES POR DANOS MORAIS CONTRA GRANDES CORPORAÇOES PARA MANTER O SISTEMA JUDICIAL EM FUNCIONAMENTO.Resumo: Usuários pagam taxas de acionamento do Poder Judiciário (custas) e...
Caso do divórcio do jogador Hakimi e o direito de família no Brasil
Virou notícia na última semana o caso do jogador do Paris Saint Germain, Achraf Hakimi, onde a sua esposa Hiba Abouk, entrou com o pedido de divórcio, porém durante o processo descobriu-se que o jogador não possui muitos bens em...
A imparcialidade na investigação criminal
O inquérito policial resguarda a imparcialidade e a legalidade da investigação
Polícia Militar Ambiental NÃO pode lavrar auto de infração ambiental
Nulidade do auto de infração ambiental lavrado pela Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais – MG por incompetência, tendo em vista que não há previsão legal para aplicar sanções ambientais. Sanção administrativa e multa ambiental da polícia militar de MG...
Perícia nos crimes ambientais dos artigos 38 e 50-A da Lei 9.605/98
Em crime ambiental de destruir, danificar vegetação ou desmatar floresta, é necessário elaborar laudo pericial ambiental. Os tipos penais dos crimes ambientais dos artigos 38 e 50-A da Lei 9.605/98 possuem o seguinte conteúdo: Art. 38. Destruir ou danificar floresta...
Direito de vaga em creche
Palavra-chave: Vaga em creche. Direito à educação infantil. Direito Fundamental.I-INTRODUÇÃOO grande objetivo desse trabalho, trata-se de uma apresentação do marco histórico pelo direito à educação infantil.A importância do tema tem relevância, uma vez que todas municipalidades não consegue efetivar o...
Quem não deve pagar indenização por dano ambiental?
Se o atual proprietário do imóvel não foi o causador do dano ambiental, então não pode ser condenado ao pagamento de indenização.Não se olvida que o artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente...
Saiba quando a demolição de construção ilegal é desproporcional
A aplicação do princípio da proporcionalidade se revela adequada para se ponderar direitos e impedir a demolição de casas e imóveis construídos irregularmente, mesmo que em área de preservação permanente – APP.O processo de ocupação histórica e urbanização se repete...
A educação prisional como direito humano para a recuperação de detentos no Brasil
Uma análise sobre a educação prisional como direito humano para a recuperação de detentos no Brasil.
Fiscalização do trabalho: objetivo fundamental do Estado
O presente trabalho visa ao estudo da defesa das prerrogativas e competências da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Como rescindir um contrato de locação: guia prático
O que é necessário para encerrar o contrato antes do prazo acordado?
Emenda Constitucional 103/19: o impacto para o servidor público no Brasil
A Emenda Constitucional 103/19, promulgada em novembro de 2019, é uma das mais significativas reformas da previdência no Brasil, com impactos profundos na vida dos trabalhadores, especialmente os servidores públicos.
O trabalho escravo contemporâneo e o papel do poder público
Resumo: O trabalho escravo é uma prática muito antiga, com relatos desde a época de Noé. Infelizmente, ainda está muito presente na sociedade, necessitando-se de uma atuação forte do Estado visando a sua erradicação. A escravidão moderna é caracterizada pela...
