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O que é Apologia ao Crime?
O que é o crime de apologia ao crime? O crime de apologia ao crime é uma conduta ilegal, que consiste em fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Essa prática é considerada uma ameaça à...
A Auditoria-Fiscal do Trabalho e a realização da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho
O objetivo da presente análise é a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho na garantia da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, que são alguns dos fundamentos da República Federativa do Brasil na Constituição.
Posso Mudar o Regime de Bens depois do Casamento? Descubra
Posso mudar o regime de bens depois do casamento? Essa é uma pergunta muito comum entre os noivos ou até mesmo depois que a união já está oficializada. Para quem busca esclarecer essa dúvida, saiba que a resposta é sim....
"The Best Burguer in The Word": O interessante litígio concorrencial que o Burguer King trava em face do Madero.
Uma breve análise de um famoso litígio concorrencial envolvendo ônus da prova, sham litigation, Código de Defesa do Consumidor, perícia marcária e institutos de marcas e propaganda.
A mediação: um olhar sob a ótica familiar no judiciário
RESUMO O setor judiciário tem estado sobrecarregado nos últimos anos. Uma das ferramentas que os responsáveis por este setor têm utilizado para tentar amenizar a sobrecarga dos processos, e a resolução de conflitos mediante a mediação. A mediação é a...
A Pejotização no contrato de trabalho
Quando falamos de trabalho e relação trabalhista, logo imaginamos uma pessoa sendo contratada sobre a égide das leis impostas na vigente CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e na constituição federal brasileira. Mas houve uma necessidade de ampliação nessa relação contratante/contratado...
Honorários advocatícios sucumbenciais: arbitramento por equidade e ação autônoma para fixação
Antes de mais nada, é importante ressaltar que o Código de Processo Civil de 2015, que passou a viger em 2016, trouxe importantes inovações, em especial aos advogados.Anteriormente, na vigência do CPC/73, os honorários sucumbenciais eram extremamente banalizados, muitas vezes...
Foro privilegiado no tribunal do júri
RESUMO: Comumente designado como “Foro Privilegiado”, o foro por prerrogativa de função é um instituto jurídico que caracteriza-se pela vantagem concedida a determinadas autoridades em virtude do cargo ou função que exerçam. Estas autoridades serão processadas e julgadas por tribunais...
Advogado Especialista em INSS
O Advogado Especialista no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é aquele que trabalha com um dos elementos mais importantes da organização social brasileira: a segurança de que com o avançar da idade, na ocasião de doenças, acidentes ou morte,...
Quais os problemas mais comuns enfrentados pelos empreendedores do mercado digital e como resolvê-los?
O empreendedorismo, é um desafio em nosso país, exigindo cuidados diferentes do que vemos em um negócio online.Atualmente, observamos o crescimento que o mercado digital vem proporcionando a inúmeros negócios, dentre eles a possibilidade de oferta de produtos digitais classificados...
Instrumentos coletivos do trabalho e a diferença de tratamento entre filiados e não filiados.
RESUMO O leitor quando ter acesso ao presente artigo, compreenderá melhor sobre a legalidade ou não acerca da extensão dos direitos previstos nos instrumentos normativos entre filiado(s) ou não na entidade sindical que representa a categoria profissional, ou seja, os...
Inconstitucionalidade no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente[1]
Palavras-chave: Direito à previdência social. Direitos Sociais. Inconstitucionalidade. Aposentadoria por incapacidade permanente. 1 CONCEITOS DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE Os benefícios por incapacidade são àqueles concedidos aos segurados da Previdência Social que apresentam um quadro de saúde incapacitante, ou seja,...
Função horizontal das licitações verdes
RESUMOA pesquisa pautada no estudo das licitações verdes se ateve a responder quais as balizas interpretativas desse instituto e se, por meio deste, as compras públicas brasileiras seriam capazes de fomentar efeitos horizontais (ou secundários) em nichos específicos, tais como...
Representação judicial extraordinária e atribuições do procurador-geral da assembleia legislativa e dos consultores jurídicos do poder judiciário - adi 6.433/pr
TESE FIXADA: “É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais voltadas à consultoria e assessoramento jurídicos dos Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária exclusivamente nos casos em que os referidos entes despersonalizados necessitem praticar em...
Reforma Tributária
Como compatibilizar o objetivo de aumentar a arrecadação tributária com a redução da carga tributária, dois objetivos aparentemente incompatíveis?
Como regularizar um imóvel sem escritura
Ao comprar ou possuir um imóvel, é essencial que você verifique se a sua documentação está regularizada, incluindo a escritura do imóvel registrada em um Cartório de Registro de Imóveis. A escritura é um documento importante que contém todo o...
Xuxa Meneghel versus Dalai Lama: Direitos e Limites da incitação pública
Uma visão, do ponto de vista jurídico nacional e internacional, sobre os limites da difamação à personalidade publicaIntroduçãoA difamação é um crime que pode causar danos irreparáveis à reputação de uma pessoa. Quando se trata de personalidades internacionais, os limites...
Contrato de franquia e o Enunciado 172 do FONAJE
É possível considerar que existe um grupo econômico entre o franqueador e o franqueado?
Sensoriamento remoto no estudo de impacto ambiental em Suape/PE
A geração de imagens de satélite é capaz de fornecer análises eficientes para os estudos de impacto ambiental (EIA).
STJ estabelece novo paradigma ao determinar indenização em abandono de filho recebido por adoção
Em decisão da Terceira Turma, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um novo paradigma ao reconhecer a uma jovem o direito de ser indenizada pelo casal que a adotou ainda na infância e depois, quando ela já estava na adolescência,...
