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Os crimes que não deixam vestígios e a relevância da palavra da vítima na visão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RESUMO: O ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito do sistema processual penal, tem como delineador natural, para consecução do seu objetivo, oferecer ao cidadão instrumentos necessários para que se possa aplicar o direito penal, até então abstrato, à realidade....
Por que devo colher a assinatura do cliente ao momento de entregar a nota fiscal do produto/serviço?
Apesar de não aparentar, as razões para colher a assinatura do cliente (aceite) junto à nota fiscal são muito importantes ao fornecedor, já que isto trará reflexos na relação jurídica existente entre as partes. Dentre os principais motivos se encontra...
As funções do TCU
Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais funções muitas vezes são chamadas ou denominadas de competências.
Agosto Lilás e a proteção dos direitos da mulher.
O presente texto tem por objetivo principal analisar a Lei nº 14.448, de 09 de setembro de 2022, que institui em âmbito nacional o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado a conscientizar para o fim da violência contra a mulher.
O relatório final de inquérito policial como promoção do devido processo legal
O presente trabalho tem por escopo demonstrar a importância do ato elaborado pelo delegado de polícia que conclui o inquérito policial após o encerramento de todas as diligências efetuadas no curso do inquérito policial e sob a presidência deste, funcionando...
Estrutura da Câmara de Comércio Internacional de Paris, a American Arbitration Association e Lei Modelo da UNCITRAL
Sendo crescente o recurso à arbitragem, existem centenas de entidades destinadas a promovê-la internacionalmente.
O papel da Polícia Militar e a pacificação dos conflitos
A cada dia o trabalho desenvolvido pelo policial militar se torna mais complexo, pela atividade cotidiana de policiamento, em situações de grande repercussão e pela constante exposição pela mídia de forma sensacionalista.
VÍCIO DE PRODUTO USADO E SEMINOVO
VÍCIO DE PRODUTO USADO OU SEMINOVO, COMERCIALIZADO PARA VENDA À CONSUMIDOR DAR DIREITO A GARANTIA CONTRA VICIO APARENTE OU OCULTO A responsabilidade do fornecedor é pela totalidade do produto final, já que o ( Art.18, Caput do CDC ) determina...
Tutela jurisdicional do corpo após a morte
A presente pesquisa teve por objetivo trazer algumas considerações acerca da tutela jurisdicional do corpo humano após a morte, do surgimento e da história do serviço funerário no Brasil e no mundo, responsabilidade ambiental, sanitária e penal. Após a morte, teria o "de cujus" direitos a tutelar seu estado mortuário?
Capital social e o mito da garantia aos credores
O texto científico trata do mito de que o capital é garantia aos credores da pessoa jurídica.
13º salário do BPC/LOAS para idosos e PCD
Atualmente, a legislação permite ampliar o limite de renda mensal familiar (per capta) para até meio salário mínimo, dependendo do grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho da atividade básica para a vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos especiais de saúde.
O papel do servidor público na construção da democracia
O servidor público é aquele que ingressou no serviço público por meio de concurso de provas e títulos. Um grande sonho do ser humano é a estabilidade funcional, ou seja, é ser concursado. O concurso garante ao servidor todos os...
Mediação: metodologia, benefícios e impactos no Judiciário
A doutrina é farta na apresentação de áreas passíveis de se utilizar o meio alternativo de resolução de conflitos.
Direito à educação durante a pandemia
Apesar da imprevisibilidade da crise sanitária trazida pelo vírus, há que se considerar que um direito tão importante e imprescindível como é o direito à educação merece um planejamento e elaboração de medidas que visem sua proteção em situações fortuitas.
Concepções de Carl Schmitt em uma Democracia
Carl Schmitt é considerado por muitos como autoritário e suas concepções são muitas vezes relacionadas à extrema direita. O que o presente artigo pretende abordar é a relação de suas ideias ao momento vivenciado pelo teorista.
Revisão dos Valores do FGTS
Trata-se de revisão dos valores depositados junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que visa substituir o índice utilizado para correção monetária dos valores depositados, por outro índice que reflita verdadeiramente as perdas com a inflação. Pois bem,...
Por que uma empresa precisa de advogado?
Muitos empresários, dos mais variados seguimentos, questionam os motivos que levam uma empresa contar com uma assessoria ou, no mínimo, uma consultoria jurídica. Inicialmente, cabe destacar que uma empresa não precisa de advogados. O raciocínio é bem simples. Uma criança...
