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SUSPENSÃO POR ACÚMULO DE PONTOS , VOCÊ SABIA QUE...
Como se sabe o processo de suspensão do direito de dirigir pelo acúmulo de pontos no período de 12 meses, antes de 12 de abril de 2021, data da entrada em vigor da lei 14.071/20 que trouxe várias alterações no...
Revisão à ata de registro de preços na administração federal
É viável a revisão a maior dos preços registrados em ARP no âmbito da administração pública federal, com atenção às peculiaridades do caso e sob procedimento qualificado.
Justiça suspende execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
Autora da ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada contra o IBAMA obteve liminar que suspendeu execução fiscal de multa ambiental sem garantir o juízo.
Pena de morte automática e obrigatória no Caribe anglófono
Superando o colonialismo, a Justiça está conquistando discricionariedade para aplicar a pena de morte.
Usucapião de imóvel irregular
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos argumentos jurídicos a respeito da possibilidade da aquisição da propriedade de imóvel proveniente de parcelamento irregular, ou não, sob o enfoque da jurisprudência dos tribunais. Palavras-chave: Usucapião - Parcelamento Irregular...
Terceirização ou autônomo, qual é a melhor contratação para seu negócio?
Neste artigo dissertarei acerca destas duas modalidades de Prestação de Serviço, inicialmente, quero salientar que ambas são lícitas, desde que cumprida as exigências legais. Vejamos o que diz a CLT na extração da combinação de dois artigos 2º e 3º...
Defensor público e sua humanessência
“Neste mundo que nos açoita de incertezas, necessitamos regressar às nossas humanessências. Já tive medo de não reencontrá-las em mim." Mia Couto A Constituição da República de 1988 ergueu a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado...
CONTRAN aprova novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito
Em 28 de março de 2022, o CONTRAN publicou a Resolução n. 925/2022, aprovando os novos Manuais Brasileiros de Fiscalização de Trânsito (MBFT) Volumes I e II. O CONTRAN é o principal órgão normativo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT),...
O choque dos direitos e garantias fundamentais em meio à pandemia de covid19
RESUMO O presente trabalho propõe-se a mostrar situações de como tratar quando se há divergência entre direitos fundamentais, sendo mais específico, o direito à vida e o direito de locomoção, no período em que vivemos de quarentada da doença que...
TJ-SP determina devolução de 75% das parcelas de contrato imobiliário extinto
A rescisão do contrato de compra e venda pelo compromissário-comprador justifica a perda de entre 10% e 25% do valor pago. Assim, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em um caso de extinção de contrato de...
Os tipos de Holdings, vantagens, reponsabilidades, carga tributária, holding imobiliária e outras peculiaridades
Resenha crítica do artigo “Hermenêutica Constitucional – A Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: Contribuição para Interpretação Pluralista e ‘Procedimental’ da Constituição” de Peter Häberle
Introdução Peter Häberle é um jurista alemão, orientado por Konrad Hesse[1] e no artigo objeto do presente trabalho, publicado originalmente na revista Juristen Zeitung, edição de maio de 1975, trata sobre a hermenêutica constitucional. Ele argumenta que a interpretação não...
As teorias da concepção e o nascituro
A jurisprudência e algumas leis especiais sustentam a teoria concepcionista da personalidade jurídica.
As famílias multiespécies na sociedade pós-contemporânea
Por família no sentido popular da palavra, entende-se ser o grupo de pessoas vinculadas por consanguinidade e união. Juridicamente família são pessoas unidas por laços de parentesco, sejam eles os civis, naturais ou por afinidade.Nos dias atuais muitos casais tem...
Efeitos da pandemia sobre as empresas
Ter um plano de continuidade de negócios pode ajudar a minimizar o impacto negativo sobre negócios durante uma pandemia.
Eficácia da Lei no Tempo e Irretroatividade
No sistema jurídico brasileiro, a sucessão de leis é prática rotineira, seja para consagrar os novos anseios da sociedade ou por conta de situações específicas da atualidade. Os princípios da moderna Ciência do Direito em conjunto com os valores da...
APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06 – LEI MARIA PENHA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
RESUMO O presente artigo procura abordar a importância da lei Maria da Penha como meio de prevenção e reprimir ao crime de violência doméstica. Além disso, será abodado sobre a desigualdade de gênero , conceituações, espécies de violência, entre outros....
EC 103/19 atinge servidor aposentado antes da reforma
No que pese a discussão de inconstitucionalidade da anulação de aposentadorias concedidas no RPPS sem recolhimento das contribuições devidas ao RGPS, tal situação encontra-se prevista na reforma e pode atingir o servidor já aposentado.
