Suspensão de serviços de celular e limitação do acesso à internet

É possível que uma empresa suspenda os serviços do plano (pré-pago ou pós-pago) de telefone celular do consumidor inadimplente, impossibilitando o seu acesso à internet?

Lei do Superendividamento garante mínimo existencial

A Lei 14.181/2021 reforça a defesa do consumidor e garante o mínimo existencial. Como a Constituição fundamenta a proteção contra o superendividamento?

Stalking é Crime

Este artigo aborda o Stalking recentemente incluído no Código Penal, pela Lei 14.132/21 que inseriu o art. 147-A.

Acordo de não persecução penal

Este artigo aborda o Acordo de Não Persecução Penal que foi regulamentado pela Lei 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, sendo uma forma de justiça negociada entre o acusado seu advogado e o representante do Ministério Público.

EXECUÇÃO PENAL À LUZ DO MÉTODO APAC: Efetividade e Reflexos sociais

As experiências nos contam que o sistema carcerário convencional não tem oferecido resposta satisfatória à ressocialização, dessa forma, com o intuito de aprimorar o cumprimento da pena conforme determina a lei de execução penal, surge o método APAC.

Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública

A invasão de atribuições das polícias ostensivas e investigativas pelas guardas municipais tem produzido nulidades em ações penais, gerando grave insegurança jurídica no sistema de segurança pública.

A relativização da universalização do SUS

O princípio da universalização do SUS está sendo relativizado? Análise do RE 1.165.959/SP STF.

Indulto individual: prerrogativa presidencial

Após a Constituição Federal de 1988, nunca havia sido concedido indulto individual pelos Presidentes da República.

Desapropriação indireta: o que é, como funciona e quais as características

A desapropriação indireta é uma forma de intervenção estatal na propriedade privada, onde o poder público toma posse do bem sem indenização prévia.

Redução do IPI que afeta a ZFM é suspensa

A determinação partiu do STF, por meio do Min. Alexandre de Moraes, que acolheu um pedido formulado pelo partido Solidariedade.

A importância da imagem para os advogados

Quando é permitido transitar pelo acostamento?

As regras de trânsito para circulação de veículos são diversas, confundindo em muito os condutores sobre a permissão ou proibição de determinadas condutas.

Ressaca causa prejuízos e TRF-4 aumenta multa diária a Município

TRF4 aumentou o valor da multa imposta ao Município por não acatar a decisão judicial para adotar providências que impeçam o desabamento de casas atingidas pela ressaca

O que fazer quando um imóvel alugado precisa de reparos?

Amber Heard e Johnny Depp. Limbo social ou dignidade humana?

Não devolução da taxa de inscrição em concurso público

Examina-se a ilegalidade da cláusula do edital que limita a liberdade do candidato de desistência do concurso público quando houver alguma alteração que implica novas condições, sobretudo quanto à data de aplicação das provas.

O direito à mentira como autodefesa do acusado no processo penal.

A NOVA NR-18: Uma norma de gestão de riscos ocupacionais para a indústria da construção.

O objetivo do presente artigo é evidenciar a essência da NOVA NR-18, prospectar o cerne do seu texto atual, apresentando o Programa de Gestão de Riscos Ocupacionais como consagração do princípio do não improviso aplicado à indústria da construção.

Crise de motivação judicial, dever de empatia e estado de coisas inconstitucional.

Resumo: Aborda o panorama de motivações judiciais incompletas, deveres funcionais dos magistrados no exercício do dever de julgar e a extensão da interpretação da eficácia dos embargos de declaração como modo de solução dos problemas enfrentados pelos jurisdicionados que não...

Você sabe Elaborar um Questionário que Atenda à LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13709/18 LGDP) foi, sem dúvidas, um dos maiores avanços legislativos nacional e internacional desta Era da Informação. No cenário atual, deixamos de estar apenas sujeitos à força da intervenção do...