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A exigência do passaporte sanitário para a entrada em fóruns e tribunais
A Lei 13.491/17 e a ampliação da competência da justiça militar
O ANPP e sua celebração em crimes culposos com resultado violento
O presente artigo aborda o ANPP como instrumento moderno da justiça negociada, elencando seus diversos requisitos objetivos e causas impeditivas a fim de discorrer e defender a aplicação de tal instrumento nos crimes culposos com resultado violento.
Relações Sociais, Emoções e Conflitos
O trabalho traz considerações sobre como o emocional do individuo influencia na em conflitos sociais e saber lidar com isso se faz necessário para o bem estar social.
TESTAMENTO EMERGENCIAL:A sua inovação em tempos de pandemia
Resumo O presente artigo tem por escopo a análise da necessidade da criação de outros modelos de testamento emergencial, além daquele já previsto no artigo 1.879 do Código Civil, em virtude da circunstância inédita da Pandemia da Covid-19. Foram trazidos,...
Normas sobre Atos e Processos Administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
Um breve apanhado sobre a Lei 5.427/2019 do Estado do Rio de Janeiro
Anulação de auto de infração ambiental por violar o princípio do pacto federativo
Auto de infração ambiental que não corresponde com o princípio da legalidade pode ser anulado. Procedimento em prescrição origina-se da norma federal.
Vínculo empregatício: o que é e como comprovar?
Vínculo empregatício é um tema bastante frequente nas reclamações trabalhistas. O que é? Como comprovar? Saiba tudo nesse artigo!
Desoneração do reajuste de tarifas de energia serve doses caprichadas de perplexidade ao mercado
Câmara aprova urgência para sustar reajuste de tarifas de energia no Ceará, gerando controvérsias sobre a atuação da ANEEL.
A economia verde no Brasil
A união do setor privado com o público é peça chave para a implementação de uma economia verde em nosso país.
Aplica-se o principio da insignificância aos delitos da Lei de Drogas?
Uma análise da aplicação do princípio da insignificância aos crimes constantes do artigo 28 e 33 da Lei 11.343/06
JUIZ DETERMINA ARQUIVAMENTO DE PAD CONTRA SERVIDOR DA SAÚDE QUE ESTARIA ACUMULANDO DOIS CARGOS
Os 3 maiores erros de quem vai desistir do contrato de compra e venda do seu imóvel na planta na Região Metropolitana de SP
Minha intenção é que você não seja enganado e consiga desistir do contrato de compra e venda do seu imóvel sem perder dinheiro.
STF, estabilidade jurídica, presunção de inocência e prisão em segunda instância
No julgamento das ADCs 43, 44 e 54, encerrado em 07.11.2019, o STF firmou entendimento de que a execução antecipada de acórdão condenatório em apelação ofende a presunção de inocência.
Município gaúcho deve indenizar moradores por causar dano moral ambiental
Indenização por esgoto a céu aberto faz com que município cumpra sua reparação e custeie civis atingidos.
Representação do ofendido nas ações de estelionato
Nas ações penais e investigações em curso pelo crime de estelionato, retroage o comando do art. 171, §5º do CP? Extingue-se o procedimento pela falta de consentimento do ofendido?
REDUÇÃO DO IPI: ENTENDA COMO FICARÁ APÓS A DECISÃO DO STF
Na última semana, o STF suspen- deu a redução do IPI que vinha pre- judicando a ZFM. Entenda aqui quais são os efeitos práticos dessa decisão.
Salário de benefício: tudo o que você precisa saber!
Imagens: Link O salário de benefício é um tema complexo e por isso costuma ser confundido com o salário de contribuição. Assim, não há relação com benefícios corporativos e sim com os previdenciários. Ou seja, é uma base de cálculo...
Supremo deve anular graça a Daniel Silveira?
Querendo, o Parlamento poderá impor a perda do mandato do deputado Daniel Silveira, ainda que mediante a declaração de comportamento incompatível com o decoro parlamentar, sanção que poderá se somar à inafastável inelegibilidade do condenado, não expurgável pela concessão da graça pelo Presidente.
