É sempre necessária a anuência dos outros Herdeiros na Cessão de Direitos Hereditários?

Lesão corporal por misoginia ou violência doméstica contra a mulher

A nova qualificadora das lesões corporais se destina a coibir especialmente a violência de gênero contra a mulher.

CADE pode sancionar o Estado?

O CADE pode condenar a União, Estados e Municípios por abuso de poder regulatório? Se sim, quais seriam os limites para tal? Se não, estaria ocorrendo um esvaziamento de sua finalidade?

RELAÇÃO ESTADO-IGREJA, LAICIDADE E LIBERDADE RELIGIOSA: análise crítica da ADI nº 4439 do Supremo Tribunal Federal sobre o ensino confessional em escolas públicas

Computação Forense e a Prova Pericial

Resumo: O presente artigo aborda a importância da computação forense na investigação digital, para obtenção de provas. As mudanças tecnológicas constantes, exigem que compreendamos de forma assertiva os conceitos de prova e perícia, bem como uma está atrelada a outra....

Cobrança de multa ambiental ao infrator é invalidada

Dívida ativa ao infrator. Execução fiscal de multa ambiental antes de notificar o infrator devedor é nula.

Você sabe o que é TRUST? E o Trust Brasileiro?

O Projeto de Lei 4.758/2020 prevê um instituto semelhante ao conhecido Trust, muito utilizada em países como Estados Unidos, Inglaterra, Suíça, Bahamas, Malta, Emirados Árabes, dentre outros. Entenda no artigo de hoje o que é o Trust.

A capacidade civil da pessoa com deficiência : reflexões acerca das modificações trazidas pela lei 13.146/2015

Lei 14.133: a nova lei de licitações e contratos administrativos - comparativos entra a nova e a antiga.

LEI 14.133 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMPARATIVOS ENTRA A NOVA E A ANTIGA.LAW 14.133 THE NEW LAW ON COMPETITIVE BIDDING AND ADMINISTRATIVE CONTRACTS COMPARATIVES BETWEEN THE NEW AND THE OLD.GUSTAVO CATUNDA PIRES1RESUMO: A nova lei de...

Tráfico de pessoas: nova ótica penal

O crime de tráfico de pessoas recebe constante atenção por parte do legislador. Nos últimos anos, diversas atualizações legais foram promovidas de modo a amoldá-lo à realidade brasileira.

Violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, CP)

A nova legislação acaba criando mais problemas do que soluções, se é que cria alguma solução.

Empresas do Simples devem pagar PIS e COFINS na ZFM?

A jurisprudência atual do STF é favorável aos contribuintes optantes pelo sistema simplificado de recolhimento. Porém, o TRF1 continua julgando os casos que tratam da matéria de forma desfavorável para as empresas. A exportação de mercadorias de origem nacional para...

Nova Lei de Improbidade: efeitos eleitorais

A Lei 14.230/2021 possui aplicação imediata nas ações em curso, inclusive nas execuções/cumprimentos de sentença, com reflexos diretos nas penalidades afetas no direito eleitoral.

Possibilidades Legais De Que O Ensino Escolar Presencial Não Seja Obrigatório Para Crianças Com Autismo

A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CIDPCD) SOB A ÓTICA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA DE MARCELO NEVES

RESUMO A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPCD) incorporada à legislação brasileira em 2008, foi o primeiro e único tratado até o momento em que reconhece com maior respeito aos Direitos Humanos com equivalência de emenda...

Pandemia nas comunidades do Brasil

Sem dinheiro o povo foi mais afetado pelo corona,

Honorários periciais em ações que o INSS seja parte.

A perícia médica é fundamental para comprovar a existência da doença ou acidente que tenha incapacitado o segurado de trabalhar e conceder benefícios por incapacidade. A lei foi criada em 2019 para tentar frear os gastos do orçamento comprometido.

Alteração nos fatos apresentados pode ocasionar nulidade do auto de infração ambiental?

A descrição incorreta de coordenadas geográficas podem anular o auto de infração ambiental da correta imputação dos fatos.

A discrepância do tipo vadiagem dentro do sistema brasileiro de direito penal do fato

O tipo vadiagem não deve fazer parte do ordenamento jurídico, pois é uma condição, não uma conduta, e fere a Constituição.

O EMPODERAMENTO FEMININO E A IGUALDADE DE GÊNERO

Palavras-chave: Desigualdade, Empoderamento feminino, Igualdade de gênero, Luta Categoria do Trabalho: Iniciação científica Introdução: Durante a Revolução Industrial deu-se a grande oportunidade de construir, estabelecer e promover respeito à imagem da mulher, sua força, inteligência e capacidade de atuação e...