Pessoas que possuem prioridades no andamento dos processos judiciais e administrativos

Esse é o resguardo do princípio da equidade. Com isso, mesmo havendo graves vacâncias na letra seca da Lei, é facultado ao juiz apreciar cada caso. E por ser matéria de ordem pública em que o interesse público é vigoroso e supremo aos demais, o juiz pode

A Herança Digital pode ser objeto de Inventário Extrajudicial?

Reeleição provoca desvios de despesas públicas

Empobrecer a população para, ao depois, socorrer parte dela, por meio de programas de inclusão social que causam desarranjos nas finanças públicas, não é coisa de estadista.

A moralidade administrativa como direito fundamental.

A moralidade administrativa[1] como direito fundamental. O conceito de moralidade encontra-se impregnada por uma carga ético-moral que antecede ao próprio direito positivo. Aqui interessa o conceito de moralidade qualificado pelo designo público, ou a moralidade administrativa. O início da sistematização...

O que fazer quando o funcionário abandona o emprego?

O que é abandono de emprego? Quando é considerado abandono de emprego? Qualquer falta caracteriza abandono? Saiba tudo nesse artigo!

Estratégias regulatórias: quando usá-las?

Há um movimento crescente em defesa da autorregulação. Por outro lado, é amplamente aceito que certos tipos de comportamento empresarial ostentam elevada capacidade nociva à sociedade e acabam demandando ação interventiva do Estado.

A polêmica Portaria Ministerial 620

O direito universal à saúde engloba, por evidência, a política sanitária.

A luta das famílias por seu direito à moradia e ao solo

O Direito à Moradia e ao Solo é um direito social fundamental expresso de forma clara na Constituição do Brasil. Todavia, ainda não é minimamente cumprido pelo Estado no que diz respeito sua eficaz implementação.

Impacto do Covid-19 no Sistema Prisional

Diante a rápida disseminação de novos coronavírus no sistema prisional, o objetivo deste estudo foi identificar clusters espaciais para a ocorrência de COVID-19 na população encarcerada e analisar as tendências temporais dos casos confirmados.

Violência obstétrica: é preciso regular e punir

Resumo: O presente estudo busca aferir a necessidade da instituição de uma regulamentação específica sobre a violência obstétrica no sentido de viabilizar a proteção dos direitos das vítimas. Para isso, far-se-á uso da técnica de pesquisas documentais qualitativas e de...

STJ decide ser possível usucapião de imóvel objeto de herança por um dos herdeiros.

Como fazer para corrigir erro no assentamento de registro civil?

Viúva que foi casada no Regime de Separação Convencional de Bens tem direito a herança?

Seguro de vida entra no Inventário?

Seguro de Vida e suas peculiaridade jurídicas. A resposta a esse questionamento encontra-se fundamentada no art. 794 do Código Civil: Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está...

O que você precisa saber sobre Regime de Comunhão Parcial de Bens.

Alguns direitos da pessoa que casa nesse regime. Segundo o Artigo 1.658 do Código Civil/02: "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." Nesse sentido, a...

Você sabe o que é Direito Real de Habitação?

O direito do cônjuge sobrevivente ficar na casa independente do inventário, não é absoluto. Trata-se do direito que a viúva (o) tem de morar na residência do esposo (a) falecido, gratuitamente, independente do regime de casamento adotado pelo casal e...

Nunca entre com uma Ação no Juizados Especiais Cíveis sem antes ver isso.

Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos pela Lei 9.099/95 e possui competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade cujo o valor não exceda a 40 salários mínimos (Art. 3º, inciso I). Nas causas até 20 salários mínimos...

Inseminação homóloga post mortem e Direito das Sucessões

Análise das prerrogativas sucessórias das pessoas geradas por meio da inseminação artificial homóloga post mortem.

Operações interestaduais de petróleo e seus derivados e de energia elétrica

Ao que parece, a Corte Suprema confundiu “destinado a consumo” com “destinado a consumidor final”, que é coisa bem diversa.

Aposentadoria Especial por Insalubridade - Após reforma da previdência