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Hora extra na CLT: entenda o que diz a lei
É chamada hora extra a hora suplementar ou hora extraordinária excedente à jornada considerada normal. Tal prática está regularizada pelo artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Rescisão Indireta
Quando um funcionário pode pedir sua rescisão indireta
Resenha do texto “Controle de constitucionalidade e democracia: algumas teorias e parâmetros de ativismo”.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Controle de constitucionalidade e democracia: algumas teorias e parâmetros de ativismo. In SARMENTO, Daniel (coord). Jurisdição constitucional e política. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
Geddel e o regime semiaberto
STF autorizou Geddel Vieira Lima a regime semiaberto após decisão sobre condenações. Como a progressão de pena considera mérito, tempo e detração em regime domiciliar?
A regra do artigo 1º, §2º da Lei Complementar n.º 64/90:
O chefe do Executivo necessita renunciar ao respectivo cargo para que possa concorrer a cargo diverso, o que não é exigido daqueles que ocupam o cargo de vice-chefe do executivo. Essa situação, de duvidosa constitucionalidade, é o objeto desse ensaio.
Hans Kelsen
Hans Kelsen, um dos mais importantes influentes estudiosos do Direito. Sua persuasão engloba os campos da filosofia, direito e sociologia. Sua contribuição foi extremamente importante e significativa para a Teoria do Controle de Constitucionalidade.
Do usufruto
Um breve resumo do usufruto.
A prescrição no Direito do Trabalho
INTRODUÇÃO Surgida no direito romano, o instituto da prescrição veio para acabar, pelo decurso do tempo, com a perpétua pretensão ao direito de ação existente à época. Assim os credores, que tinham toda uma vida para cobrar seus devedores causando,...
Tramissão de HIV configura lesão corporal gravíssima
O STJ decidiu que o réu que, ciente de sua condição, mantém relação sexual sem a devida proteção com o fim de transmitir doença incurável – HIV – comete os crimes de lesão corporal gravíssima e perigo de contágio venéreo.
Direito do Trabalhador
Neste artigo irei falar sobre o direito do trabalhador, direito do trabalho como direito fundamental, sistemas juridicos e os principais direitos do trabalhador brasileiro. Autor: Sarah Nascimento Pereira Coautor: Prof. Me. Gleibe Pretti
Justa Causa
Tipos de Justa Causa
12 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (edição 176)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 10 de setembro de 2021 uma nova edição (nº 176) de Jurisprudência em Teses. No total, são 12 teses que tratam sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Há Direito de Preferência também na Cessão de Direitos Hereditários?
Só existirá direito de Preferência na Cessão de Direitos Hereditários se esta for realizada de forma onerosa, atraindo então as regras da Compra e Venda.
Quanto vou receber de aposentadoria?
Quanto vou receber de aposentadoria? Entenda o que mudou com a reforma da previdência e do que você precisa para fazer esse cálculo!
Administração tributária diante dos ciberataques
Reflexões sobre a estrutura da atual administração tributária brasileira, em tempos de pandemia, ciberataques e LGPD.
O golpe do delivery e a responsabilidade das plataformas de entrega
O consumidor não pode ser responsabilizado pelos prejuízos advindos de erro da empresa na escolha de seus prepostos, funcionários e/ou representantes autônomos.
