Tudo de Pessoas com deficiência
A EXEGESE DO ART. 40, §1º, I, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12
Este artigo evidencia que a exceção contida na segunda parte, do §1º, I, do art. 40 da Constituição Federal, implica, sempre, a percepção de proventos integrais, qualquer que seja a data da aposentação.
Aposentadoria especial para a pessoa com deficiência: Lei Complementar nº 142/2013
O presente artigo trata sobre os aspectos gerais da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que introduziu a aposentadoria especial para a pessoa com deficiência.
IPVA e a isenção para deficientes visuais
O artigo tem por objetivo fomentar a discursarão sobre a isenção do imposto sobre veículos automotores para pessoas com deficiência visual. Tendo como principal argumento o princípio da igualdade/isonomia.
Situação previdenciária do filho com deficiência grave e as Leis 13.135 e 13.146/2015
O descompasso legislativo no período que medeia a vigência das Leis nº 13.135 e 13.146/2015 não pode prejudicar a situação previdenciária do filho que apresenta deficiência grave.
A mudança paradigmática promovida pelo estatuto da pessoa com deficiência
O presente artigo, através de uma análise das principais mudanças proporcionadas pela promulgação da Lei nº 13.146/2015, aborda a mudança paradigmática promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência no que tange à incapacidade, bem como à curatela.
Lei nº 12.764/2012: Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
A Senhora Presidente Dilma Rousseff sancionou aos 27 de dezembro de 2012 a Lei Ordinária Federal nº 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecendo diversas diretrizes para sua consecução....
Acessibilidade nos condomínios edilícios: estatuto da pessoa com deficiência (lei federal nº 13.146/2015)
Acessibilidade nos condomínios edilícios.
Inovações introduzidas pela lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015)
Discorre sobre as principais inovações introduzidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro pela Lei 13.146/2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Capacidade civil e curatela após a Lei nº 13.146/2015
Desde janeiro de 2016 o Direito Brasileiro conta com novas regras acerca dos direitos e deveres das pessoas com deficiência. Analisar-se-á, aqui, brevemente, acerca dos efeitos do Estatuto das Pessoas com Deficiência no Instituto da Curatela.
É o fim da interdição?
Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, desaparece a "interdição completa". Agora, a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Pablo Stolze faz algumas considerações, considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
Os avanços legislativos e jurisprudenciais para a concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente
O artigo expõe as mudanças legislativas e jurisprudenciais pelas quais passou o exame dos requisitos para a concessão de benefício de amparo ao deficiente, com destaque para a alteração do próprio conceito de deficiente dado pelo Decreto nº 6.949/09.
Estatuto da pessoa com deficiência entra em vigor garantindo mais direitos
Em janeiro de 2016 tivemos a ampliação dos direitos de mais de 45 milhões de brasileiros; entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.
As ações afirmativas e o mercado de trabalho
Um dos direitos basilares consagrados na Constituição de 1988 é a igualdade, que deve ser constante no mercado de trabalho. As ações afirmativas podem corrigir desigualdades, visando a proteção social ao trabalhador.
Incapacidade civil e pessoa com deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem gerado grandes debates entre os civilistas, especialmente pelo fato de ter almejado a plena inclusão civil de pessoas que eram tidas como absoluta e relativamente incapazes.
A isenção de ICMS de veículo automotor para deficiente físico: Convênio ICMS n. 38
Discorre, com breve comentário, a respeito da evolução da política de isenção fiscal para deficientes físicos no âmbito do ICMS quanto aos veículos automotores utilizados pelos mesmos.
Deficiente que não dirige tem direito à isenção do IPVA na compra de veículo não adaptado
Os deficientes físicos, não condutores de veículos, têm direito à isenção do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na compra de automóvel não adaptado.
Processo judicial eletrônico (PJe): deficientes visuais às cegas
A demora do PJe na versão 2.0 é denunciada neste escrito. Os deficientes visuais estão às cegas com o hodierno PJe.
A impossibilidade do cumprimento da cota legal destinada à contratação de pessoas com deficiência por empresas privadas que desenvolvem atividades de risco
Debate sobre a dificuldade encontrada por empresas privadas no cumprimento da cota legal que exige a contratação de percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência e reabilitados dentro do quadro de empregados da companhia.
