Tudo de Pessoas com deficiência
Inovações introduzidas pela lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (lei nº 13.146/2015)
Discorre sobre as principais inovações introduzidas no Ordenamento Jurídico Brasileiro pela Lei 13.146/2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O Estatuto da pessoa com deficiência e o sistema da incapacidade civil: rompendo as barreiras do estigma
A efetividade da Lei 13.146/15: O estigma da presunção absoluta da incapacidade da pessoa com deficiência merece ser perpetuado?
Os impactos do Estatuto da Deficiência para o instituto da curatela
Desde janeiro de 2016 o Direito Brasileiro conta com novas regras acerca dos direitos e deveres das pessoas com deficiência. Analisar-se-á, aqui, brevemente, acerca dos efeitos do Estatuto das Pessoas com Deficiência no Instituto da Curatela.
É o fim da interdição?
Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, desaparece a "interdição completa". Agora, a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Pablo Stolze faz algumas considerações, considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
Os avanços legislativos e jurisprudenciais para a concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente
O artigo expõe as mudanças legislativas e jurisprudenciais pelas quais passou o exame dos requisitos para a concessão de benefício de amparo ao deficiente, com destaque para a alteração do próprio conceito de deficiente dado pelo Decreto nº 6.949/09.
Estatuto da pessoa com deficiência entra em vigor garantindo mais direitos
Em janeiro de 2016 tivemos a ampliação dos direitos de mais de 45 milhões de brasileiros; entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – ou Estatuto da Pessoa com Deficiência.
As ações afirmativas e o mercado de trabalho
Um dos direitos basilares consagrados na Constituição de 1988 é a igualdade, que deve ser constante no mercado de trabalho. As ações afirmativas podem corrigir desigualdades, visando a proteção social ao trabalhador.
Incapacidade civil e pessoa com deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem gerado grandes debates entre os civilistas, especialmente pelo fato de ter almejado a plena inclusão civil de pessoas que eram tidas como absoluta e relativamente incapazes.
A isenção de ICMS de veículo automotor para deficiente físico: Convênio ICMS n. 38
Discorre, com breve comentário, a respeito da evolução da política de isenção fiscal para deficientes físicos no âmbito do ICMS quanto aos veículos automotores utilizados pelos mesmos.
Deficiente que não dirige tem direito à isenção do IPVA na compra de veículo não adaptado
Os deficientes físicos, não condutores de veículos, têm direito à isenção do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) na compra de automóvel não adaptado.
Processo judicial eletrônico (PJe): deficientes visuais às cegas
A demora do PJe na versão 2.0 é denunciada neste escrito. Os deficientes visuais estão às cegas com o hodierno PJe.
A impossibilidade do cumprimento da cota legal destinada à contratação de pessoas com deficiência por empresas privadas que desenvolvem atividades de risco
Debate sobre a dificuldade encontrada por empresas privadas no cumprimento da cota legal que exige a contratação de percentual mínimo de pessoas portadoras de deficiência e reabilitados dentro do quadro de empregados da companhia.
Isenção de ICMS e IPVA para deficiências leves: privilégio fiscal?
Analisa-se, sob o ponto de vista tributário e sócio econômico, a isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos. Defende-se que não está dentro do campo do benefício a deficiência leve, que não produz dificuldades para o desempenho de funções.
A Lei de cotas e os problemas enfrentados pelas empresas para a inclusão de deficientes
A conhecida como “Lei de Cotas”, estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas ocuparem uma parcela de seu quadro com portadores de deficiência. Entretanto, depois de quase 25 anos da lei, as empresas encontram dificuldades para cumprir o regulamento.
Pacientes de fibromialgia: enquadramento como pessoas com deficiência e horário especial de trabalho
Demonstra-se o novo conceito de pessoas com deficiência, que abrange as pessoas com fibromialgia, e, consequentemente, a possibilidade de concessão a elas do horário especial da Lei nº 8.112/1990.
Inclusão de alunos com autismo na rede regular de ensino
Embora o processo de inclusão dos alunos com transtorno do espectro autista em classes comuns da rede regular de ensino não seja uma tarefa fácil, é importante avançar na construção de uma prática pedagógica que contemple as especificidades desse público.
Da antinomia entre o novo CPC e o Estatuto da pessoa com deficiência.
O trabalho contém uma explicação sobre o que é a Curatela e o processo de Interdição. Será feita uma análise das disposições atuais e ponderações a respeito do futuro da Curatela quando as Leis 13.146 e 13.105 entrarem em vigor a partir de 2016.
Do direito à redução da jornada de trabalho sem redução de salário de servidores com dependentes deficientes
O presente texto versa sobre o direito de pais de pessoas com deficiência de terem concedida a redução de suas jornadas de trabalho sem necessidade de compensação ou redução proporcional de salário.
Isenção do IPVA para deficientes físicos não motoristas em SP
A isenção tem regras específicas no Direito Tributário, que devem ser observadas, não cabendo o uso da isonomia para se conferir benefícios fiscais.
