Tudo de Políticas públicas
Natureza jurídica das políticas públicas
O presente artigo busca delinear um conceito jurídico de políticas públicas partindo-se da distinção do vocábulo com demais conceitos frequentemente utilizado na Ciência Jurídica no âmbito da Administração Pública.
Caracterização jurídica do Programa Mais Médicos
O País ainda convive com inúmeros vazios existenciais, tendo sido constatada a falta de médicos como o principal problema do SUS.
Das situações de emergência no prazo de carência dos planos de saúde
Os casos considerados como de emergência são tratados de forma diferenciada pela Lei n. 9.656/98, sendo que os períodos de "carência", nessas situações, não tem validade nem podem prejudicar o atendimento a essa situação excepcional na saúde do segurado.
O Direito à Saúde e a Judicialização da Saúde
O direito à saúde previsto na Constituição Federal se sobrepõe às normas infralegais baixadas pelos órgãos reguladores e prestados vinculados ao Sistema Único de Saúde. Através da apreciação da demanda pelo Poder Judiciário se vêem resguardado tal acesso.
A judicialização do direito à saúde
A redução da judicialização do direito à saúde encontra-se condicionada a uma ponderação acerca dos princípios da universalidade e integralidade, dos pressupostos da escassez de recursos e da reserva do possível, da separação dos poderes e, claro, da necessidade da própria administração atualizar constantemente as políticas de saúde.
A judicialização da saúde suplementar dos planos privados firmados antes da Lei n° 9.656/98
O Poder Judiciário, o Estado, os beneficiários e as operadoras de planos de saúde são responsáveis pela minimização da judicialização da saúde suplementar em relação aos contratos anteriores à Lei 9.656/98.
O Juiz múltiplo: sociólogo, psicólogo, gestor, comunicador, cidadão, membro de família, conciliador e agente de poder
O ativismo é um reflexo do sistema. Se o Judiciário “caiu na boca do povo”, é devido ao fato de que este, titular do poder constituinte, chamou-o para atuar. Uma sociedade pluralista e conflituosa, órfã de referências comuns, precisa de um árbitro para orientá-la.
Judicialização de políticas públicas e futebol
O controle de políticas públicas não pode confundir situações díspares: A eleição de um critério, dentre plúrimas opções legítimas, reside no campo político, e não se confunde com ilegalidade passível de controle ou substituição pela via judicial.
Renascimento do direito do trabalho no século XXI
Uma das formas para a plena realização da democracia na sociedade atual se encontra na renovação da centralidade do trabalho, notadamente do emprego, no sistema socioeconômico capitalista.
Discricionariedade administrativa: espaço de decisão ditado pela soberania popular
Diante de critérios técnicos sustentáveis, ainda que possam existir outras saídas, deve prevalecer a decisão da Administração Pública, cujo programa de governo posto em prática por seus agentes foi escolhido, democraticamente, pela maioria. Cabe ao Poder Executivo, e apenas a ele, a implementação, dentro da legalidade, das políticas públicas.
Ação civil pública: instrumento para a concretização de direitos sociais?
Verifica-se se a Ação Civil Pública é instrumento legítimo para pleitear a realização de direitos sociais, redefinindo as políticas públicas fixadas pelo governo, bem como quais são os limites da interferência do Judiciário nesse assunto.
Material escolar deve ser beneficiário de imunidade tributária
A educação, base de uma sociedade fundada nos padrões ilibados pela ética e no respeito ao próximo, é deixada de lado tanto pelos governantes, quanto pela própria sociedade. Enquanto as discussões e investimentos se limitam a problemas mais visíveis e…
Cooperativas de mão de obra: o interesse público e a dupla importância dessas sociedades
O presente artigo tem como objeto as sociedades cooperativas com ênfase nas de trabalho, e como objetivo identificar as características, desafios e benesses dessas corporações. Baseia-se na problematização do dever do Estado em estimular o cooperativismo.
Do ativismo judicial à autocontenção: o exemplo norte-americano
Trata-se de breve estudo sobre ativismo judicial, como postura de atuação do Poder Judiciário em oposição à autocontenção, baseado no estudo dos fenômenos no direito norte-americano.
Responsabilidade civil do Estado por não fornecimento de medicamentos de comprovada eficácia
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE COMPROVADA EFICÁCIA. RESUMO O direito fundamental à saúde, embora encontrando amparo nas posições jurídico-constitucionais que tratam do direito à vida, à dignidade da pessoa…
Controle judicial de políticas públicas: violação da separação dos poderes?
O Judiciário tem legitimidade para intervir em matéria de políticas públicas por ter recebido a competência de zelar pelo cumprimento da Constituição, corrigindo, inclusive, a atuação desregrada dos outros Poderes e sem que isso constitua ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Ativismo judicial: tutela do direito à saúde e políticas públicas
Atualmente o ativismo judicial vem se destacando no cenário político brasileiro, seja pela atuação do Supremo Tribunal Federal ou das demais instâncias do poder judiciário frente aos poderes legislativo e executivo. Sob a égide de proteção aos direitos co
O Programa de Arrendamento Residencial como microssistema jurídico
O Programa de Arrendamento Residencial deve ser encarado como um microssistema jurídico, regido por regras e princípios próprios. Não pode a Caixa Econômica Federal, mera operadora do programa, criar obrigações aos mutuários que não estejam previstas na lei de regência.
Crimes contra pessoas com deficiência
Há 24 anos, certas condutas discriminatórias contra as pessoas com deficiência estão criminalizadas, mas os tipos penais ainda são pouco conhecidos. Esse artigo aborda a Lei 7.853, cujo propósito de forçar a inclusão parece ter sido atingido. Atualmente as eventuais discriminações precisam ser justificadas por argumentos juridicamente lícitos e politicamente corretos.
