Tudo de Práticas abusivas no Direito do Consumidor
A ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios em cobranças extrajudiciais nas relações de consumo
O artigo explica que a cobrança de honorários advocatícios por empresas de cobrança ou advocacias na cobrança de dívidas decorrentes de relação de consumo são ilegais.
Preços diferenciados por forma de pagamento: Constituição versus mercado
O CDC é imenso avanço na defesa dos consumidores, mas está sendo remodelado pela ação do mercado.
Preço ao consumidor não deveria variar pela forma de pagamento. Crítica à MP 764/2016
Há muito é considerada abusiva - e por isso vedada - a prática comercial de diferenciar valores conforme a forma de pagamento escolhida pelo consumidor no momento da compra.
O que fazer se as ligações de cobrança não param?
Não é preciso suportar o número excessivo de ligações que muitas empresas de cobrança fazem, porque essa é uma atitude que vai contra a legislação de defesa do consumidor.
Venda conjunta de passagens aéreas: concretização da prática abusiva da venda casada?
Apesar dos pontos obscuros existentes na legislação, contratos e orientações de órgãos reguladores sobre o tema, a jurisprudência vem sendo favorável aos consumidores.
Jurisprudência: os contratos de compra e venda celebrados com construtoras/incorporadoras de imóveis (Parte 1)
Este artigo resume algumas das principais condutas comumente praticadas pelas construtoras na comercialização de imóveis na planta que podem ter sua legalidade discutida judicialmente.
Práticas comerciais no CDC
Estudo sobre o capitulo do Código de Defesa do Consumidor que trata sobre as práticas comerciais.
Funerária é condenada por cobrar taxa de excesso de peso!
Agora, oficialmente, podemos dizer que vimos de tudo na vida, em termos de danos ao consumidor.
12 abusos que os bancos cometem contra os consumidores: saiba o que fazer!
Os bancos oferecem o que todo mundo quer: DINHEIRO! E o sistema é perverso, porque se você levar seu dinheiro ao banco, seu rendimento pode ser zero, ou muito baixo em comparação com o que lhe é oferecido.
Saindo à noite: defenda-se de práticas abusivas ao consumidor
Há algumas das práticas abusivas exercidas por prestadores de serviços e estabelecimentos como bares, casas noturnas, restaurantes etc., em detrimento dos consumidores, às quais deve-se estar atento.
O que pode ser cobrado em bares e restaurantes?
Quais os direitos e deveres dos clientes e dos gestores de estabelecimentos comerciais, mais especificamente bares, casas noturnas e restaurantes?
Cobrança de dívidas não pode constranger devedor
O artigo trata da abusividade e constrangimento nas cobranças realizadas por bancos e financeiras aos seus devedores. Demonstra, também, a ilegalidade no excesso e o que o CDC diz sobre o tema.
Cobrança de dívida: prazo de prescrição
O presente artigo trata do prazo prescricional para cobrança de dívidas, disposto nos artigos 205 e 206 do Código Civil.
Manual do Direito do Consumidor: venda condicionada ou casada
Pela legislação ou nas leis de papéis, o consumidor tem o direito de escolher a quantidade que quiser comprar. Contudo, a realidade é bem diferente. Aqui o leitor poderá saber qual o Direito que garante a compra de unidade.
Corretagem:cobrança abusiva
Você sabia que a cobrança de taxa de corretagem em stand de vendas é abusiva?
Compra e venda de imóvel: a restituição da comissão de corretagem e taxa SATI
Quando ocorre a cobrança de valores destinados ao pagamento de comissão de corretagem e taxa SATI na compra de imóvel na planta, há solidariedade entre a incorporadora e a empresa de corretagem contratada e alocada no estande de vendas.
Venda casada em financiamento de imóvel: seguro habitacional não pode ser imposto no SFH
Conforme pacificado pela 2ª Seção do STJ, configura venda casada o ato de impor ao consumidor mutuário do Sistema Financeiro da Habitação a contratação de seguro habitacional junto à instituição financeira mutuante ou a seguradora por ela indicada.
