Tudo de Prescrição (Direito Processual Civil)
Prescrição da reparação de dano ambiental
Em muitos casos, o dano ambiental se perpetua no correr do tempo, sem solução.
Administrador judicial, ação de responsabilidade civil e termo inicial da prescrição
Não há de se aguardar a assunção de novo administrador judicial para que se inicie o prazo prescricional para ajuizamento de ação de responsabilidade civil, figurando como réu o ex-administrador judicial.
Chamamento do réu e prescrição
Área do Direito: Direito Processual Cível Resumo: O presente artigo dedica-se ao estudo do chamamento ao processo bem como a análise do instituto da prescrição e suas inferências no chamamento ao processo em casos diversos. Neste sentido, a pesquisa propõe-se...
Prescrição intercorrente nas ações de improbidade em curso antes da Lei 14.230/21
Aborda-se a inocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa propostas antes de a Lei Federal n. 14.230 de 2021 entrar em vigor.
Prescrição intercorrente na ação de improbidade
Sob a bandeira do combate à corrupção, a Lei nº 14.230/21 promoveu importantes alterações na LIA: de norma com viés protetivo do patrimônio público, pretendeu-se criar um diploma de proteção do próprio agente ímprobo.
Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: projetos de lei em andamento
A Lei de Improbidade Administrativa comporta tratar dos prazos de prescrição (ou da imprescritibilidade) para as ações de ressarcimento por danos ao erário decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa? Caberia, à Lei de Ação Popular tratar da matéria?
Carta-protesto, pandemia e a nova Lei 14.010/2020
Nesta opinião legal, trato da lei temporária e recente sobre suspensões de prazos prescricionais e decadências por causa da pandemia Covid-19 e uso parcimonioso em relação à carta-protesto (art. 754 do CC).
Até quando uma dívida pode ser cobrada? Reflexões sobre Direito Civil e do Consumidor
Sabe-se que a prescrição atinge a pretensão, mas não extingue o direito. Isso permite que alguém possa ficar eternamente cobrando o cumprimento da obrigação, mesmo sem entrar na Justiça?
A nota promissória prescrita e suas formas de cobrança
Quando se está diante de uma nota promissória prescrita, isto é, quando o tomador não pode mais executá-la na forma do art. 784 e seguintes do Código de Processo Civil, terá ele duas opções para cobrar o valor contido no título.
Prescrição intercorrente no processo de execução
Incumbe ao Estado, após o ajuizamento da ação, garantir a efetivação do direitos dos particulares. Entretanto, existem julgados que, de maneira ilegal, tentam penalizar a parte pela inércia do Judiciário.
Atualidades sobre a prescrição intercorrente na execução civil
A prescrição intercorrente é uma modalidade excepcional do processo civil, de aplicação restrita, sendo necessária a sua motivação, corroborada com a prova irrefutável da negligência (inércia) do credor/exequente.
Prescrição e decadência
Por que os prazos extintivos de prescrição são obstados, se interrompem ou suspendem, e os de decadência, não?
Prescrição intercorrente no âmbito da lei de execuções fiscais:entendimento jurisprudencial do STJ
A prescrição intercorrente, instituto que regula o marco da extinção do crédito tributário sempre foi tema de divergência tanto doutrinária quanto jurisprudencial a respeito do teor do art. 40 e parágrafos da LEF.
Prazo prescricional dos créditos condominiais
O síndico deve atentar para o prazo de prescrição da cobrança das cotas, caso ao contrário poderá ser responsabilizado civilmente.
A prescrição intercorrente no âmbito do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil
O artigo tem como objetivo abordar a aplicabilidade da prescrição intercorrente, agora regulada pelo artigo 921 do Código de Processo Civil, com foco no caso de suspensão dos autos por ausência de bens passíveis de penhora.
Prescrição e decadência no direito do consumidor
Discute-se a controvérsia existente nos tribunais superiores acerca dos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis às relações de consumo.
Prescrição intercorrente sob análise na Segunda Seção de Direito Privado no Superior Tribunal de Justiça (Incidente de Assunção no RESP n. 1.604.412/SC, cadastrado como IAC n.1)
Não é dado ao Estado a eternidade como limite na busca pela solução da execução fiscal e cível, isto posto, a prescrição intercorrente deve ser analisada sob a ótica do princípio da proteção judicial efetiva e do princípio da dignidade humana.
