IPTU sobre imóvel urbano declarado APP com nota non aedificandi

Refletimos sobre o julmagento do STJ que definiu a possibilidade de incidência do imposto predial territorial urbano em área de preservação permanente (APP).

Animais como sujeitos de direito

Apresenta-se uma nova posição sobre a situação jurídica que os animais ocupam na condição de seres vivos que necessitam de cuidado e proteção.

Maus-tratos de animais e a Lei 9.605/98

O texto trata da morte da cachorrinha Rebeca, ocorrida em 11/01/2021 e que abalou a sociedade.

A senciência de cães e gatos: uma bem-vinda inovação jurídica que pode ser apenas o começo

Reflexões sobre a Lei n. 14.064/2020 e a senciência de cães e gatos à luz de decisões judiciais e da legislação penal.

Direitos e dignidade dos animais não-humanos

Examina-se a evolução da tutela jurídica de proteções dos animais domésticos no Brasil, a presença de posições doutrinárias e se tais mandamentos se mostram eficazes na coibição de atos de violência com estes seres.

Caso do resort na Praia do Forte (BA) afronta regras ambientais

Discutem-se aspectos de responsabilidade ambiental e improbidade administrativa no caso do resort de luxo sobre a areia da Praia do Forte, na Bahia.

Barragens de mineração: a (in)eficiência da fiscalização pelo poder público

Analisam-se os casos de Mariana e Brumadinho para investigar a (in)eficácia da legislação ambiental e de segurança em barragens de rejeitos no Brasil.

Limites às organizações sociais na Amazônia: mais um projeto antidemocrático

A proposta do governo de controlar ONGs e barrar suas atividades em nome de “interesses nacionais” é inconstitucional.

Delinquência empresarial e prescrição nos crimes ambientais: proteção ou desproteção?

A Lei de Crimes Ambientais não disciplina a questão relacionada ao prazo prescricional dos crimes ambientais.

Lei Sansão (n. 14.064/2020) e o crime de maus tratos a animais

Apesar das muitas críticas a se fazer sobre a Lei 14.064/2020, trata-se de avanço civilizatório que tenderá inibir práticas humanas absurdas e cruéis contra cães e gatos.

Crime de maus-tratos contra cães e gatos: já não era sem tempo!

Reflexões sobre a novel Lei 14.064/2020, que criou qualificadora para os casos de maus-tratos especificamente contra cães e gatos.

As queimadas no Pantanal: um olhar à luz do direito penal

O fogo já destruiu cerca de 16% do Pantanal, a maior planície alagada do mundo, onde vivem 36 espécies em extinção. Quem irá se responsabilizar por isso?

Pecuária, fogo e sustentabilidade no Pantanal

Será que a resposta para os incêndios do Pantanal está no crescimento do agronegócio na região, na presença da pecuária ou do homem no local?

A hipocrisia é verde

Com as notícias de sucessivos incêndios na Amazônia vinculadas pela imprensa, o mundo chega ao ápice das manifestações de hipocrisia. Aliás, a Floresta Amazônica, desde a colonização da América, é alvo de infinitas falácias.

Seremos história? Desenvolvimento sustenável e a luta de Leonardo DiCaprio

A presente resenha analisa o documentário "Seremos história?", com Leonardo DiCaprio, e a questão da proteção ambiental no direito brasileiro a partir da Constituição de 1988.

Os direitos minerários e o direito de prioridade

Direito de prioridade é regra no ordenamento jurídico e democratiza o acesso à exploração dos recursos minerais do país; contudo, apenas tem aplicabilidade no caso de área considerada livre.

Água: regimes tributário e tarifário, segundo o STF

O STF, ao excluir o ICMS das cobranças dos serviços públicos de água encanada, sob a justificativa de que água não é mercadoria, mas bem público essencial de valor econômico, estaria a invadir a competência política do Poder Legislativo?

[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente

Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.

Legislação na terapia assistida por animais (TAA)

O uso da terapia assistida por animais tem previsão legal para ocorrer, mas ainda assim é vago e precisa de legislações complementares e específicas.

Covid-19 e o aumento dos crimes ambientais e contra indígenas

Reflete-se sobre o aumento dos crimes ambientais e contra indígenas durante a pandemia. É hora de repensar a importância dos mecanismos de prevenção e das ações a serem realizadas pelos órgãos ambientais.