Possibilidade de prisão decorrente de condenação em decisão de Tribunal Recursal de 2º Grau e o princípio constitucional da presunção de inocência

A possibilidade de prisão decorrente de condenação em Tribunal Recursal de 2º Grau, seja pela delimitação de apreciação dos recursos pelos Tribunais Superiores, seja pela necessária interpretação da presunção de inocência com outros princípios.

Direito ao esquecimento: proteção à dignidade humana ou violação às liberdades comunicativas?

As pessoas têm direito a livrar-se do próprio passado? E quando sua história interessa à sociedade?

Tribunal do Júri: a influência da mídia nas decisões do conselho de sentença

Debate sobre a influência da mídia através dos meios de comunicação e o que ela exerce para a sociedade e os jurados que compõem o Conselho de Sentença no Tribunal do Júri.

Espécies Normativas- Princípios, Regras, Meta-normas e Interpretação Constitucional

Distinção das Espécies Normativas e Interpretação Constitucional

Direitos fundamentais sociais e a sua concretização infra-constitucional.

O presente artigo apresenta uma breve explanação sobre o conceito e características dos direitos fundamentais sociais, indicando a sua densidade normativa e as vias de concretização, perpassando pelo argumento da reserva do possível e ativismo judicial.

A LIBERDADE DE IMPRENSA, DIANTE DO CASO DO GOLEIRO BRUNO, CONFRONTADA COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

O presente artigo tem a finalidade de ressaltar as características de especularização no caso Goleiro Bruno a partir da abordagem fática da utilização excessiva dos meios de comunicação diante dos casos criminais.

Como acabou o Princípio da Presunção de Inocência? “Não sei, só sei que foi assim!”

A execução provisória da pena e o combalido Princípio da Presunção de Inocência, tendo como protagonista o STF.

A função nomofilácica dos tribunais e o precedente judicial

Com a entrada em vigor do novo CPC, a comunidade jurídica passou a vislumbrar a existência de um sistema de precedentes cujo principal objetivo é promover a uniformização da jurisprudência.

A reserva do possível na concretização de direitos sociais

Revisitamos o tratamento dogmático conferido à problemática da reserva do possível na experiência jurídica brasileira, sugerindo uma proposta constitucionalmente adequada de sua conceituação.

Presunção de inocência, direitos fundamentais e indevida mitigação de salvaguardas constitucionais

É papel do STF a salvaguarda de direitos fundamentais, que são cláusulas pétreas, podem ser relativizados, mas não abolidos ou menosprezados. A mutação constitucional tem limites. Direitos fundamentais são universalizáveis e representam o direito ao não retrocesso social.

O Parlamento Municipal e sua necessidade de transformação.

Chegou-se a um ponto que, nos dias de hoje, surgiu a necessidade de o vereador ser um agente de modificação da realidade local.

Princípio da Insignificância: um mal necessário ao Estado Democrático de Direito?

Alguns doutrinadores entendem que a adoção do princípio da bagatela pode causar repercussão social negativa e abalar a estabilidade e segurança sociais. Saiba como as Cortes brasileiras estão se manifestando.

Princípios constitucionais do direito de família

Discorre-se sobre a acepção de direito de família, uma vez que este se apresenta intimamente ligado aos princípios constitucionais que normatizam as referidas garantias.

Cumprimento de pena após condenação em segundo grau

Reflete-se sobre a possibilidade de cumprimento de pena após confirmação de sentença penal condenatória, em segundo grau de jurisdição, tomando em conta, principalmente, a decisão do HC 126.292/SP, de relatoria do MinistroTeori Zavascki.

Relativização do princípio da presunção de inocência

O artigo trata da relativização do princípio da presunção de inocência, com foco na decisão do Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.292/SP, quando entendeu que o condenado em segunda instância, por órgão colegiado, pode iniciar o cumprimento de pena.

O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DO ATIVISMO JUDICIAL

O Poder Judiciário detém garantias inerentes a suas funções, que são de grande importância no contexto da tripartição dos poderes, assegurando a independência desse órgão, que poderá decidir livremente, sem a intervenção dos demais.

O ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Os direitos sociais exigem, uma prestação ativa do estado, a manutenção de uma vida digna pressupõe ao legislador a função de dispor sobre a forma que será realizada a prestação de condições mínimas.

A presunção de inocência frente ao excesso midiático: a antecipação de uma condenação

O processo penal sempre chamou atenção da sociedade. Hoje, porém, com a intensidade da mídia, televisiva e virtual, a publicidade passou a ser instrumento de ofensa às garantias individuais daqueles que sofrem o dissabor de serem acusados (sem a conclusão, ainda, de um julgamento justo).

Responsabilidade civil do Estado no âmbito dos presídios brasileiros

A responsabilidade do Estado pela integridade física e moral dos presos não pode ser afastada pela merda alegação da reserva do possível, diante da massiva violação aos direitos fundamentais, no que o STF chama de "Estado de coisas inconstitucional".

Prisão: uma visão crítica frente ao princípio da presunção da inocência

Diante do atual cenário prisional brasileiro, questiona-se sobre onde está o caráter de reeducação que os estabelecimentos prisionais deveriam ter, para a reinserção do criminoso na vida em sociedade.