PARECER - CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO.

CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA, FRAUDE À LICITAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A ingerência dos meios de comunicação na prisão preventiva

O sistema de prisão preventiva no Brasil é precário e destoante da Constituição, sendo banalizado pelos aplicadores do Direito, por razões como medo da mídia e pressão popular.

Recurso Ordinário substitutivo de Habeas Corpus

Modelo de recurso interposto ao STJ em face de decisão de Tribunal Regional Federal por negação de pedido de ordem de habeas corpus

Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar: direito subjetivo?

O presente artigo tem por escopo analisar se as hipóteses do artigo 318 do CPP autorizam, de per si, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sobretudo aquelas que foram objeto de alteração pela Lei n. 13.257/2016.

A acusação de homicídio sem cadáver da vítima e uma longa prisão preventiva

O artigo examina caso concreto de homicídio sem cadáver e ainda a longa duração da prisão preventiva.

Inversão de valores na medida cautelar de prisão preventiva

A banalização do uso da medida cautelar de Prisão Preventiva e o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais.

Meu filho foi preso. O que faço agora?

Esclarecimento ao cidadão que não possui conhecimentos técnico-jurídicos sobre o que pode ser feito quando alguém próximo é preso pela prática (em tese) de um crime.

Prisão preventiva de Eike Batista: análise da legalidade

Analisa-se a legalidade da prisão preventiva do empresário Eike Batista, bem como aspectos da prisão cautelar, à luz das convenções internacionais contra a corrupção e dos precedentes do STF.

A perversa conversão da prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva

Nossos tribunais têm acolhido tese que sustenta a validade da conversão de prisão em flagrante ilegal em prisão preventiva, fulminando, com isso, o núcleo essencial da garantia fundamental de relaxamento da prisão ilegal. Veremos como essa postura também é determinante para o atual cenário do sistema penitenciário brasileiro.

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória

Explicam-se as medidas cautelares e a liberdade provisória, abrangendo os artigos 282 a 350 do Código de Processo Penal.

A polícia prende e a justiça solta (?) (!)

Não é o Juiz que “solta”, mas sim, é o preso que tem o direito de responder em liberdade enquanto não houver o trânsito em julgado de decisão penal condenatória; cabendo ao juízo cumprir a lei, isto é, a justiça, em nome de um Estado LIVRE Constitucional.

A prisão de Cunha foi acertada?

Por que o STF não decretou a prisão de Cunha antes do juízo de 1º grau? Decretar a prisão preventiva de Cunha, como fez o juiz de 1ª grau, com o réu sem o poder do cargo me parece um contrassenso.

revogação de prisão preventiva

Revogação de prisão preventiva.

Pedido de prisão preventiva de Cunha é inconstitucional e arbitrário

Não há interpretação possível que permita a prisão preventiva de um deputado, senão o reconhecimento da imprestabilidade da Constituição.

Quanto tempo o réu pode ficar preso sem julgamento?

Por incrível que pareça, até os dias atuais não se tem uma legislação que especifique de forma clara quanto pode durar uma instrução criminal com o réu preso. Os legisladores precisam definir a situação.

Remédio à sensação de impunidade ou a banalização da prisão preventiva

As prisões processuais penais são tidas em nosso ordenamento jurídico como exceção, já que se consagra em nosso país o Princípio da Inocência, art. 5º da Constituição Federal: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença.

Suspensão do exercício do mandato de Deputado Federal

Quando a prisão preventiva contra Deputados e Senadores é descabida, nos termos do artigo 53, §2º, da Constituição Federal, também não se pode adotar medida substitutiva.

Inconstitucionalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da ordem econômica

A prisão preventiva, quando decretada sob fundamento dos requisitos da garantia da ordem pública e da ordem econômica, é eminentemente inconstitucional, porque seu conceito indeterminado poderia servir para qualquer fim.

Art. 318, CPP: prisão domiciliar sob a ótica da Lei n. 13.257/2016

Pequena suma dos requisitos autorizadores da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, constantes dos noveis incisos V e VI do art. 318 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei n. 13.257/2016.

ADI 5.526-DF e a prisão de parlamentares

Aborda-se a decretação de prisão preventiva e de outras medidas cautelares contra parlamentares federais, comentando o afastamento cautelar do deputado Eduardo Cunha e a prisão preventiva do Senador Delcídio do Amaral.