Responsabilidade Objetiva em Processo Administrativo Sancionador

A Lei Anticorrupção previu de maneira expressa a responsabilização objetiva da pessoa juridica que praticar ilícito previsto na lei. O tema é controverso pela natureza da norma e da sanção aplicada.

Projeto de Lei n. 2099. Mediação ou corretagem de conflitos administrativos?

Critica o Projeto de Lei n. 2018002099 em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, que institui a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), composta exclusivamente por Procuradores do Estado

Prescrição das infrações ambientais: caso de Santa Catarina

Examina-se a prescrição das infrações administrativas ambientais como meio para delimitar a extensão do prazo em que o autuado poderá ser processado ou executado, fornecendo segurança jurídica tanto para o Estado quanto para o cidadão.

Processos administrativo e penal contra servidor precisam convergir

Como garantir que não haja divergência/incoerência de conclusões entre as instâncias administrativa e penal a respeito de um mesmo fato envolvendo servidor público?

Lei Seca e a recusa ao bafômetro

Lei Seca e a recusa ao etilômetro. Uma análise sobre os efeitos da lei, do procedimento administrativo e dos recursos de defesa.

O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo disciplinar à luz dos Tribunais Superiores

Expresso na Constituição Federal, o direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo. Entenda quais as repercussões desta previsão no âmbito do processo administrativo disciplinar e como STF e STJ tem se posicionado sobre a matéria.

Prescrição das sanções aplicadas pelo TCU

O texto alude ao prazo prescricional das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, entendendo pela prescrição em cinco anos a contar da data do fato.

Necessidade de intimação pessoal do leigo em processos administrativos contenciosos

É inconstitucional a presunção de ciência do leigo pela trivial publicação em Diário Oficial de atos administrativos. O leigo deve ser intimado pessoalmente, sob pena de restrição à defesa, ao contraditório, à paridade de armas e do processamento devido do direito.

Petição de Juntada de Provas pelo Réu em Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

Processado utiliza seu Direito ao Contraditório e Ampla Defesa no Pedido de Juntada de provas.

A arbitragem e sua aplicação no poder público

O presente trabalho se propõe a analisar os benefícios da arbitragem, bem como a eficiência de se utilizar a arbitragem para a resolução e negociação entre as partes conflituosas, nas relações que possuem como uma das partes o Poder Público.

Parecer Jurídico de Análise de Pedido Remoção de Servidor com Base na LEI 12.527/11, LC 04/90 de MT e Portaria 63/INDEA/17 da Defesa Agropecuária de MT.

Após análise jurídica da Conveniência, Oportunidade e Interesse Público do Pedido este foi indeferido, por não estar em acordo com a Lei Complementar 04/90, Portaria 63/INDEA/2017 e Lei 12.527/11.

Petição - Pedido de Informações à Administração Pública e o não fornecimento no prazo legal.

A Administração Pública não forneceu as informações no prazo legal e nem se manifestou sobre o pedido.

Petição de Réu a Comissão Processante (PAD) - apresentação de Inconformidade e Pedido de Resposta

PAD com excesso de prazo, suspensão e intimação do Réu sem base legal.

Parecer Jurídico - Frente a Denúncia C/C Pedido de Remoção de Servidor

Sociedade Solicita Remoção de Servidor por entender que ele não presta uma bom serviço à comunidade - Análise Prévia e Juntada de Provas.

Como funciona a arrecadação tributária?

Muitas dúvidas surgem quando o tema da arrecadação tributária é levantado em questão. Neste artigo, há exemplos das principais atividades desenvolvidas pelos fisco e suas características.

Processo previdenciário: recurso ao julgamento pelo Conselho de Recursos do Seguro Social

A fase recursal no processo administrativo previdenciário, quando bem instruída e conduzida, pode ser eficaz na garantia dos direitos e pode contribuir para desafogar o Judiciário, além de ser excelente forma de fiscalização dos órgãos quanto à fiel execução das leis e normas.

A responsabilidade administrativa do advogado público parecerista no procedimento licitatório

Uma análise a partir dos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

Princípio da cooperação do novo CPC nos processos dos tribunais de contas

O artigo analisa os impactos do princípio da cooperação, trazido pelo art. 6° da Lei Federal n° 13.105/15, sobre os processos nos Tribunais de Contas.

Evolução histórica da arbitragem

O artigo narra de forma sintética a história e a importância da Arbitragem no Brasil e no mundo, elenca também a evolução da arbitragem no Brasil, inclusive a sua utilização pela Administração Pública.

Contraditório e ampla defesa no processo administrativo

A presente pesquisa faz uma análise doutrinaria e em jurisprudências, acerca do direito contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo, sendo estes parte dos princípios indispensáveis nos julgamentos em que o Poder Público realiza.