Contratos públicos: devido processo legal e contencioso administrativo sancionatório

As relações bilaterais nos contratos administrativos podem ofertar ações resistidas, a depender do interesse de cada parte. Com isso, surgem manifestações formais, naturais da relação negocial, para as quais dá-se o nome de contencioso administrativo.

DIREITO A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O artigo trata do direito a uma boa administração pública como princípio fundamental de cidadania.

Concurso público transparente: divulgação de critérios objetivos de correção

Considerações sobre a obrigatoriedade de apresentação critérios objetivos de correção para questões discursivas, a necessidade de motivação e contraditório como valorização e efetivação dos direitos fundamentais.

O princípio da continuidade no licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando, em regra, três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, sujeito ao princípio da continuidade administrativa.

Defesa técnica no PAD federal: possível inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

O STJ entendeu que a presença do advogado era obrigatória em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Por outro lado, o STF sumulou o entendimento de que a ausência do advogado no tipo de processo em tela, não ofendia a Constituição. É diante deste impasse entre os mais altos Tribunais brasileiros que se desenvolve o presente estudo.

Fase recursal do processo administrativo previdenciário

Apresentam-se informações relevantes que podem garantir o exercício do direito do segurado na fase recursal de forma mais eficaz, tendo em vista que o desconhecimento das normas internas, somado às irregularidades praticadas pelo INSS, obstaculizam em muito a obtenção do direito pretendido na prática.

Fase recursal do processo administrativo previdenciário

A fase recursal no processo administrativo previdenciário quando bem instruída e conduzida pode ser eficaz na garantia dos direitos, pode contribuir para desafogar o judiciário, além de ser uma forma de fiscalização dos órgãos quanto à fiel execução das leis e normas.

A responsabilidade pessoal do advogado parecerista

Na opinião geral, os advogados não podem ser penalizados por emitir uma interpretação jurídica num processo administrativo. Mas os Tribunais de Contas e o Ministério Público vêm imputando a eles a condição de corréus, trazendo inquietação no meio jurídico.

Processo administrativo disciplinar: conceito, fases e princípios

Análise do processo administrativo disciplinar (PAD) como instrumento obrigatório para consecução de determinados objetivos da Administração.

Prescrição da pretensão punitiva dos tribunais de contas

Partindo-se de uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), analisa-se o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva dos tribunais de contas.

Sanção disciplinar e a reabilitação no Estatuto da Advocacia e da OAB

Considerações acerca do instituto da reabilitação após sanções disciplinares na Lei n. 8.906/94.

As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo

Apresentar a imperiosa observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, com os meios e recursos a ela inerentes, corolários do princípio constitucional do devido processo legal.

Princípios constitucionais aplicados na Administração Pública

O presente artigo tem o fito, a suma importância na análise dos princípios constitucionais espraiados em nosso manto constitucional, como forma de garantia e segurança jurídica para as partes envolvidas em um litígio com a Administração Pública.

Processo administrativo disciplinar

Este trabalho tem como objetivo esclarecer a evolução do direito publico brasileiro, o resgate , ao menos que gradual, da ideia, cediça entre os doutrinadores do império.

As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa em processo adminitrativo

A ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais em todo ordenamento jurídico. Informa a garantia de que ninguém sofrerá efeitos de uma sentença sem ter sido intimado para ser parte do processo e ter sua defesa garantida.

Princípios no processo administrativo

Este artigo tem como objetivo tratar sobre os princípios gerais do processo administrativo, a dizer: o devido processo legal; o contraditório, a ampla defesa; a publicidade; o informalismo procedimental e a verdade material.

Arbitragem em matéria tributária

O principal obstáculo à aplicação da arbitragem em questões tributárias é a hipossuficiência e vulnerabilidade do contribuinte perante o fisco, sem as quais não se verifica a necessária autonomia de vontade para negociar.

Processo disciplinar e tortura: processos administrativos que aniquilam carreiras e vidas

Aqueles que comandaram o regime militar que vigorou no Brasil ficariam ruborizados com as agressões que atualmente são feitas à honra, à carreira e à vida de servidores. Lançadas sem pressupostos dentro de processos que são farsas jurídicas, essas infortunadas pessoas experimentam tortura psicológica do pior nível.

Regressão de regime e a necessidade de prévia oitiva do condenado

A regressão de regime é situação deveras delicada, devendo ser precedida de prévia oitiva do condenado, além da observância da ampla defesa e contraditório.

Quando o Judiciário pode anular questões de concursos públicos?

Aborda-se as possibilidades de anulação de questões de concursos públicos pelo Judiciário e o recente julgamento do STF sobre o tema na Reclamação 26300/RS.