Tudo de Projetos de lei sobre informática
O ABUSO DE DIREITO DOS CONSUMIDORES NA PÓS-MODERNIDADE
A Inclusão digital levou à ocorrência de abusos inversos nas Relações de Consumo. Antes prática comum das empresas, o fornecimento de informações imprecisas sobre o fornecedor de serviço/produto se tornou comum nas redes sociais e as ações disparam.
Marco civil da internet: reflexão sobre os limites do espaço internet nacional
A Lei nº 12.965/2014 reza o estabelecimento para regras de conduta, de restrições e de determinação de limites para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mas qual será realmente a fronteira da internet nacional?
Criptografia do WhatsApp pela jurisprudência do STF: até que ponto é possível a quebra do sigilo em prol da Justiça?
O tema da interceptação judicial das comunicações realizadas pelo aplicativo WhatsApp demanda uma necessária ponderação de valores: direito à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, à proteção e à segurança dos dados pessoais e a necessidade de instruir a investigação criminal.
Culturalmente, não estamos prontos para a Segurança Digital!
Essa deficiência em nossa cultura, quando se fala em segurança de informação, não é uma problemática exclusiva do Brasil. Do que adianta a lei do Marco Civil da Internet e demais legislações se a população não recebe educação no ambiente cibernético?
Marco Civil da Internet: Cadê a neutralidade da rede?
O Decreto 8.771/16, complementando a Lei nº 12.965/14, trouxe as balizas da proteção ao tráfego de dados na rede, tentando, assim, garantir sua neutralidade. Mas por que empresas ainda quebram esse princípio? Saiba como se proteger.
A necessária observância das regras contidas no marco civil da internet pelo aplicativo whatsapp: uma análise da nota técnica emitida do Ministério Público brasileiro
O descumprimento do Marco Civil da Internet no Brasil pelo WhatsApp e a grande preocupação do Ministério Público Brasileiro face às investigações tecnológicas.
O teor inconstitucional e o retrocesso histórico da limitação do uso da internet por meio de franquia
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a evolução dos Direitos e Garantias Fundamentais em nosso ordenamento, assim como a evolução da Internet na sociedade.
A difusão do ódio na Internet
Analisamos a linha que divide a disseminação de ódio nas redes sociais e o exercício regular do direito de expressão.
Ilegalidade da extração de dados e conversas do WhatsApp sem autorização judicial
STJ decide que polícia não pode extrair conversas e dados do WhatsApp sem prévia autorização judicial, sob pena de configurar prova ilícita.
Liberdade de expressão na rede: censura prévia e responsabilidade dos provedores de internet segundo STJ
Na era da sociedade digital, a internet revela-se como um importante instrumento de realização do direito à liberdade de expressão e manifestação do pensamento. Este artigo busca analisar esta garantia fundamental segundo do Marco Civil da Internet.
Limitação de franquia de dados pelas operadoras à luz do marco civil da internet
O limite de dados imposto pelas operadoras viola a lei? Partindo do marco civil da internet e a concepção de que o acesso digital se tornou um direito a ser assegurado, verifica-se que há impossibilidade legal da limitação de franquia.
Limites e parâmetros ao direito de esquecimento
Análise do direito de esquecimento sobre uma ótica global, apresentando o modo como o marco civil da internet encara tal assunto para, então, propor 4 (quatro) critérios de aplicação de tal instituto do direito informático.
Estamos perto do fim das suspensões do WhatsApp?
O Projeto de Lei 5.529/2016 pretende vedar a concessão de medidas que impliquem no bloqueio de aplicações de comunicação de uso geral, como é o caso do WhatsApp.
Proteção aos dados sensíveis e direito ao esquecimento na era digital
Diante do mundo atual em torno da internet, e do mundo virtual que está se criando, procuramos no presente artigo analisar a tutela da personalidade, em relação à proteção do direito à privacidade e à intimidade digital.
O poder regulamentar da ANATEL e a proposta de limitação da internet
Serão discutidos os aspectos jurídicos envolvendo a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) de limitar a navegação dos usuários de internet com base na franquia de dados.
Limitação de navegação na internet: o cerceamento do acesso à cultura
Apresenta-se uma visão jurídica e humanista da limitação da internet proposta pelas operadoras de telefonia, traçando considerações sobre a fundamentalidade da busca pelo conhecimento.
A responsabilidade dos provedores de internet na veiculação ou manutenção de informações de seus usuários
Por longa data, a internet, rede mundial de computadores, foi erroneamente classificada, com espeque aos seus usuários facínoras, como um terreno sem lei, onde o Direito não tocava e o desmando imperava.
Responsabilidade civil dos provedores de conteúdo de Internet
O Marco Civil da Internet surgiu como um instrumento legal cuja forma e conteúdo pretendem contribuir para a construção de uma sociedade mais cidadã, apresentando soluções e diretrizes para o uso da Internet e a proteção dos direitos dos usuários.
A liberdade de expressão e de pensamento e os fundamentos dos Direitos Humanos
Infelizmente, os Direitos Humanos, no Brasil, são interpretados como direitos dos bandidos. O artigo, de forma resumida, e sem esgotar em si, tentará desanuviar a concepção de bandido morto é bandido bom.
Marco civil da internet: uma lei sem conteúdo normativo?
Embora se tenha comemorado a aprovação da Lei 12.965/14, por supostamente as demais normas jurídicas vigentes no Brasil não terem aplicação nas relações sociais na Internet, esta lei apresenta poucas inovações e muitas insuficiências de cunho jurídico.
