Embargos infringentes: cabimento sob perspectiva de proteção da dignidade humana

Analisa-se a questão do cabimento do recurso de Embargos Infringentes, previsto pelo art. 333 do RISTF, sob uma perspectiva eminentemente de observância do princípio da dignidade humana, fundamento da República.

Novo CPC: tempos pós-modernos e processo virtual

As dificuldades encontradas por aqueles que militam na advocacia (projudi, sistema "mensageiro" e comunicações entre tribunais).

Dos embargos de declaração

O prequestionamento deve ser entendido como enfrentamento, pela e na decisão recorrida, da questão constitucional ou infraconstitucional que ensejará, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da Constituição, a interposição de eventual recurso extraordinário e/ou especial.

Coisa julgada nos juizados previdenciários. Ação rescisória: cabimento ou desnecessidade?

As peculiaridades dos JEFs previdenciários e os alicerces constitucionais da ação rescisória tornam incabível a eternização de suas decisões quando viciadas. A intangibilidade da coisa julgada é garantia do cidadão perante o Estado, e não vice-versa.

Entendimento jurídico do prequestionamento

O recurso possui natureza de ato postulatório, devendo atender aos requisitos para ser admitido e apreciado em seu mérito, pois no caso de prequestionamento, este se caracteriza como requisito necessário à admissibilidade de recursos excepcionalidade.

Proibição da leitura de memoriais em sustentação oral no STJ: e a independência do advogado?

O STJ, ao apreciar a Proposta de Emenda Regimental nº 14, pretendeu proibir a leitura de memoriais por parte dos advogados na sustentação oral. Entretanto, houve rejeição, não tendo sido alcançado o quorum mínimo de 2/3. Nesse artigo faremos uma análise das implicações quanto à proposta.

Sobre os Embargos de Divergência

Sobre os embargos de divergências apresentados ao STF.

ADO e MI: necessária efetividade do controle concentrado de constitucionalidade espelhando-se no controle difuso

A efetividade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão merece evolução para possibilitar a generalização da efetividade de direitos, promovendo maior segurança jurídica.

Irrecorribilidades nos Juizados Especiais Cíveis: afronta a ampla defesa e contraditório?

A impugnabilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório?

A recorribilidade das interlocutórias no novo CPC

Tema profundamente modificado no CPC/15, as decisões interlocutórias que antes poderiam ser questionadas via agravo na modalidade instrumento ou retido, agora apenas o serão na modalidade instrumento e na apelação.

Agravo de instrumento no novo CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESES DE CABIMENTO O agravo é cabível contra as decisões interlocutórias de primeiro grau, a não ser que a lei disponha de forma contrária, e como regra geral deve ser retido, conforme alteração da Lei 11.187/2005, que...

Mudanças a vista no novo CPC

O novo CPC não está vigente, mas já sofrerá mudanças.

Recursos no novo Código de Processo Civil

A preclusão elástica se relaciona a questões decididas no curso do processo e não suscitadas imediatamente pelo recurso de agravo, as quais devem ser provocadas na apelação.

Recurso de agravo no novo CPC

O recurso de agravo foi alterado pelo legislador quando da edição do novo CPC: a modalidade retida foi extinta, enquanto que as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento encontram-se determinadas em numerus clausus.

Considerações acerca da carta testemunhável

A carta testemunhável é uma espécie de Recurso, que tem por finalidade o reexame da decisão que denega ou não dá seguimento ao recurso interposto, , conforme expressa o artigo 639 do Código de Processo Penal.

Repercussão geral: estudo da orientação do Supremo Tribunal Federal

O presente ensaio possui como objetivo a busca de números que justifiquem mais uma tentativa do Supremo Tribunal Federal diminuir a quantidade de processos naquela instância.

Recursos: conceito e requisitos de admissibilidade

Os recursos funcionam como mecanismo de fiscalização do Poder Judiciário e aprimoramento da prestação jurisdicional, na medida em que possibilitam a correção de injustiças e aprimoramento técnico e sistemático.

Agravo de instrumento nos Juizados Especiais Estaduais

Diante das decisões interlocutórias proferidas em sede de juizados especiais, mostra-se necessário um estudo mais específico quanto a recorribilidade destas decisões, especialmente quando as mesmas puderem gerar dano irreparável à parte sucumbente.

PEC 209/2012 e a repercussão geral do recurso especial

Analisa-se a PEC 209/2012, a qual tem por objeto acrescentar novo requisito ao recurso especial: repercussão geral.

Recorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais

Nos juizados especiais federais e nos juizados da fazenda nacional, as respectivas leis instituidoras e regulamentadoras, por mais que não façam expressa menção ao recurso de agravo de instrumento, preveem seu cabimento nas entrelinhas.