Tudo de Servidor público
Servidor: exercício de cargo em comissão
SERVIDOR - Exercício de Cargo Em Comissão
Acumulação de cargos públicos e compatibilidade de horários
O STJ, no julgamento do MS 19.336-DF, posicionou-se pela vedação da acumulação de dois cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais.
ADPF 388: STF declara inconstitucional nomeação de membro do MP para cargo do Poder Executivo
Os ocupantes de cargos públicos que se encontrem em situação de desconformidade com a interpretação fixada possuem o prazo de 20 dias, contados da publicação da decisão, para se ajustarem ao regramento legal, sob pena de exoneração.
Fundo de Saúde: desconto ilegal em folha
Desconto obrigatório ao Fundo de Saúde da PMERJ é inconstitucional e tem natureza tributária. Militares podem pedir suspensão e restituição dos últimos cinco anos de contribuições.
Contribuição sindical de servidores públicos
Havendo autorização expressa do servidor, o Município está obrigado a proceder ao desconto em folha de contribuição sindical?
Advogados públicos aposentados e (dis)paridade vencimental
Este artigo visa demonstrar a imoralidade, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do contido no Projeto de Lei de nº 4254/2015, que retira dos aposentados e pensionistas da Advocacia Pública o direito à percepção de honorários sucumbenciais.
TCU: contratar banco para gerir pagamento de servidores exige licitação?
O gestor público está obrigado a realizar licitação para a contratação, em caráter exclusivo, de instituição financeira oficial para a prestação dos serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos, pensionistas e outros serviços similares?
A paridade na pensão por morte de servidor
Analisam-se as alterações trazidas pela EC 41/03 quanto à pensão por morte, concluindo que há três situações possíveis quando se trata de paridade com o servidor ativo, a depender de sua possível aposentadoria anterior ao falecimento.
Subsídios da nobreza da Justiça: teto virou piso
O texto trata do desrespeito ao teto constitucional perpetrado em relação aos funcionários públicos de maneira generalizada.
RPPS: as quatro fases do cálculo da aposentadoria do servidor
Partindo de um aparente romantismo de conto de fadas, o artigo apresenta quatro fases cronológicas do cálculo da aposentadoria dos servidores públicos.
Regime Próprio de Previdência do Município e o servidor que contribui para o RGPS
Sou servidor público de um pequeno Município, percebo um salário mínimo de remuneração e contribuo para o RGPS. Há alguma vantagem no caso de o Município criar um RPPS?
Perda da função pública por improbidade: extensão da condenação
A perda função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na administração, e não se aplica somente àquele em que se deram os atos de improbidade.
Unidade gestora do RPPS deve ser a mesma para os três Poderes
A unidade gestora deve ser uma só e contemplar todos os servidores segurados do RPPS, independentemente do Poder ao qual pertençam. Destarte, os Poderes, per si, não podem aposentar seus servidores. Analisaremos como se dá o descumprimento deste mandamento constitucional.
Aposentadoria de servidor pela média: onde estão minhas parcelas?
Eu me aposentei pela média e percebi que as parcelas que compunham minha remuneração não aparecem nos proventos de minha aposentadoria. Está correto? Onde estão essas parcelas?
Servidor, aposentar-se sem direito à paridade é mesmo mau negócio?
O texto dispõe sobre a vantagem da aposentadoria sem paridade em razão dos entes federativos que preferem cumprir, anualmente, o disposto no §8º, do art. 40, da CF/88.
Os direitos trabalhistas dos bancários: breves considerações
O presente texto tratará sobre os direitos dos bancários.
Servidor público e pensão por morte: morrer em atividade ou aposentado?
Este estudo demonstra, inclusive, a possibilidade de servidores públicos que contribuíram por menos tempo deixarem pensão por morte superior a daqueles que contribuíram por um tempo superior.
Pensão por morte e a alteração anual do teto do RGPS
Todo ano o teto do RGPS é alterado. Isto acarreta alguma alteração no cálculo das pensões por morte já concedidas? Analisaremos as disposições constitucionais, relatando o descompasso em relação ao que ocorre na prática.
Direito à Informação: a EC nº 19/98 como pilar da dignidade humana
O Estado Democrático de Direito consolidado permite que os administrados vigiem, cobrem e reclamem o cumprimento das normas constitucionais. Desse modo, os Poderes Públicos devem atender às solicitações dos administrados, em respeito aos direitos e garantias constitucionais.
