Tudo de Supremo Tribunal Federal
Execução provisória da pena: novo entendimento do STF
A presunção de inocência, prevista na CF-88 (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) não é um direito absoluto. O legislador não está impedido de disciplinar o assunto.
A morte do constituinte
Crítica ao ativismo judicial do STF.
STF e a legalização das drogas
O STF se manifestou favorável às manifestações e à retirada das penas privativas de liberdade para consumo e porte de entorpecentes, porém a completa retirada da natureza penal de tais condutas só poderá ser efetivada com o término do julgamento do RE 635.659.
Supremo Tribunal Federal e a violação ao princípio da presunção de inocência
O STF autorizou o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau, em afronta ao o princípio constitucional expresso da presunção de inocência. Trata-se de novel posicionamento que, contudo, impõe retrocesso.
A proteção constitucional do sigilo financeiro.
O texto analisa a demora no julgamento das ADIs que tratam do sigilo dos dados financeiros dos contribuintes, e a entrada em pauta devido à entrada em vigência da IN RFB 1571/2015.
O papel dos Tribunais Superiores e a importância de seus precedentes no processo penal
Trata-se da importâncias dos precedentes dos Tribunais Superiores, e da necessidade de sua observância pelas instâncias inferiores, como medida de segurança jurídica tão necessário ao Processo Penal.
Federalismo, centralização e princípio da simetria
Várias federações vêm passando por um preocupante processo contínuo de centralização. O Brasil é um deles. E os três poderes, sem exceção, têm contribuído para isso.
Não cabe ao STF legislar
O Supremo Tribunal Federal terá que examinar se há, ou não, expressa norma constitucional ou legal que tenham sido violadas. Não existindo norma, a matéria é de decisão interna da Câmara, não sendo suscetível de exame pelo STF.
ADPF 347 e Estado de Coisas Inconstitucional
O STF, agora, tem a oportunidade de efetivamente direcionar os rumos para uma resposta aos problemas sistêmicos do nosso aparelho carcerário. O Estado de coisas inconstitucional supõe a identificação de agressões em larga escala aos direitos fundamentais e a busca pelo Judiciário de uma solução estrutural, demandante de posturas ativas e deferentes, que não impliquem substituição de outros órgãos.
Pertinência temática, lei de conversão ônibus e contrabando legislativo
Demonstra-se o quão importante é a discussão das leis de conversão ônibus, e notar que o Supremo Tribunal Federal, ao condenar os contrabandos legislativos transportados por estas leis, caminha na direção correta.
O posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza jurídica do empréstimo compulsório
O presente artigo traz uma análise do posicionamento histórico do STF em relação à figura do empréstimo compulsório. O trabalho expõe os motivos que levaram a edição da Súmula 418 e as razões que levaram a sua posterior revogação.
Os guardiões da charta Constituição e a igualdade de direito aos homoafetivos
O STF, ao reconhecer o respeito aos militares de farda, deu um passo importante, rumo à tão sonhada igualdade de direitos prevista no texto Constitucional
Jurisdição constitucional, ativismo judicial e a consequente inconstitucionalidade material da proposta de Emenda à Constituição 33/2011
No decorrer do Século XX, houve vigoroso debate acerca das questões concernentes à jurisdição constitucional, principalmente a respeito de quem deteria sua titularidade, o ápice da querela doutrinária se deu com Hans Kelsen e Schmitt.
O modelo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: uma visão crítica.
Análise da atual forma de nomeação dos ministros do STF e suas implicações para a autonomia e independência do Poder Judiciário, a segurança jurídica, bem como outros aspectos importantes decorrentes do atual modelo de composição do Excelso Tribunal.
Teoria dos diálogos interinstitucionais e interpretação constitucional
O bom estudo da matéria intenta repelir que se confira o monopólio da interpretação constitucional a um único poder, o que prestigia o caráter aberto da leitura dos valores fundamentais, pluralizando o debate entre as instituições e nutrindo a democracia.
A Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras
Examina a responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados em operações bancárias, a fim de esclarecer o comando da Súmula 479 do STJ e da Súmula 28 do STF.
Trechos com dúvidas insolúveis da Constituição brasileira.
Há trechos da Constituição insolúveis para qualquer princípio ou técnica hermenêutica?
A interpretação das imunidades tributárias e a jurisprudência do SupremoTribunal Federal
Estão sujeitas as normas tributárias, em especial as que constituem normas de imunidade, a princípios e/ou regras de interpretação distintas das normas jurídicas comuns? Entenda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Princípio da insignificância segundo o STF e o STJ
As condutas insignificantes, pouco importando se são praticadas contra o patrimônio público ou por militar, devem ser extirpadas da seara penalista, pautando-se, sempre, pela intervenção mínima e interpretação mais favorável ao réu.
