Tudo de Teoria do Direito
O que é sistema jurídico?
Embora a utilização da palavra “sistema” seja disseminada no universo jurídico, e diversas sejam as abordagens adotadas, há necessidade de delimitação do termo e de uma padronização de seu uso.
Direito positivo brasileiro e demandas sociais
É no compromisso com a transformação, com a justiça social, que está a responsabilidade social do direito.
Pós-positivismo, teoria da decisão e manipulação de princípios
Os princípios que adentraram ao ordenamento jurídico justamente para expressar os valores de dada comunidade no texto constitucional são utilizados como álibis para a imposição da vontade individual do julgador. Essa postura enfraquece a democracia.
Distinção entre regras e princípios
Princípios possuem uma justificação material e nem sempre uma formal. Há mais princípios não legislados do que regras não legisladas. No confronto entre regras e princípios, deve-se verificar se o princípio em questão possui também justificação formal, ou apenas material.
Direito e ideologia no golpe de 64
A justificativa ao que fora dado o nome de “Revolução” não poderia ter sido outra, seguindo a tradição, que não “o interesse e a vontade da nação” demonstrado firmemente no preâmbulo do Ato Institucional n° 1.
Positivismo Jurídico de Bobbio
Ao organizar e desenvolver as propostas juspositivistas anteriores, Bobbio acabou por apontar dificuldades teóricas e práticas que não podem ser superadas satisfatoriamente sob o pano de fundo do Paradigma por ele mesmo adotado. Assim, percebe-se uma crise do Positivismo Jurídico e, consequentemente, a necessidade da construção de um novo Paradigma.
Teoria Crítica do Direito: breves linhas
Somente com uma base fundamentalmente alicerçada no direito crítico, capaz de alterar as desigualdades e a mitigação das classes menos assistidas, com uma multidisciplinariedade com a esfera política, é possível intensificar a assistência e priorizar a dignidade da pessoa humano, que muitas vezes são garantidas, porém, não saem da letra fria do papel.
A unidade do ordenamento jurídico segundo Bobbio
A validade e a fundamentação do ordenamento normativo estão ligadas à sua integração numa sistemática hierárquico-piramidal, com a norma fundamental no vértice, como foi idealizada por Kelsen, caracterizando o conceito de unidade do ordenamento jurídico defendido por Bobbio.
Do republicanismo clássico ao neorepublicanismo
O debate republicano contemporâneo não se restringe ao embate entre liberais, comunitaristas e libertaristas, pois inclui outros temas como a democracia de massa, a constitucionalização de direitos fundamentais, o Estado providência, o comunismo etc.
Substancialismo, formalismo e argumentação jurídica
A teoria da argumentação jurídica e, quiçá, sua normatização, se revelam como instrumentos necessários para a redução das arbitrariedades provenientes das decisões judiciais.
Zonas de Proteção Ambiental em Natal (RN) e princípios constitucionais ambientais
O município de Natal (RN) é dotado de um farto instrumental para a proteção do meio ambiente urbano, principalmente, em relação à tutela jurídica dos mananciais de abastecimento público. No entanto, a carência de pessoal e a estrutura de fiscalização dos órgãos ambientais, bem como as questões sociais, impedem, em alguns casos, a aplicação da legislação ambiental.
Lógica jurídica, argumentação e racionalidade
O papel da Lógica Jurídica consiste não só em garantir a possibilidade de que as conclusões silogísticas, quando cabíveis, sejam corretas, mas também, e fundamentalmente, em possibilitar que as escolhas das premissas sejam feitas de forma racional e justificada, garantindo que o Direito possa efetivamente ser qualificado como Ciência e possibilitando que se exerça um controle mais apropriado das decisões jurídicas.
Comissão da Verdade: até que ponto?
Por recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, diante do caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), o Brasil criou a Comissão da Verdade, que foi limitada pela Lei da Anistia, afastando qualquer possibilidade de revisão da mesma para que se pudesse punir os torturadores da ditadura militar.
Colisão de valores constitucionais: impossibilidade de solução abstrata
A partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 223, restou demonstrado pelo STF a impossibilidade da solução abstrata de colisão de valores da norma fundamental, ressalvando a necessidade destas questões serem resolvidas apenas em casos concretos.
Educação brasileira: retorno curricular à Grécia Antiga
Analisando-se a história da educação, com foco na Grécia Antiga, verifica-se a preocupação dos educadores daquele país com a formação integral do cidadão, enquanto homem livre, através da educação física e intelectual.
Recurso especial representativo de controvérsia, julgamento coletivizado e Common Law
O objetivo desta tese é discriminar quais são os efeitos das decisões do STJ em recursos especiais repetitivos e, através dela, dirimir a forma como os terceiros poderão participar destes julgamentos.
A democracia ateniense clássica
O texto analisa a democracia ateniense como regime de governo, apresentando seus pontos positivos e negativos.
Tradutor técnico: enquadramento como microempreendedor individual
Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.
Eficácia vinculante do precedente judicial
O Projeto de Lei n. 166/2010 apenas confirma uma tendência legislativo-reformista do país no sentido de emprestar cada vez mais efeitos vinculativos aos precedentes judiciais como forma de viabilizar uma prestação jurídica mais célere e efetiva.
