O RPPS e a aposentadoria da pessoa transgênera

O Conselho da Justiça Federal entende que, para fins de aposentadoria, deve ser considerada a identidade de gênero declarada no requerimento do benefício.

Licença sem contribuição corta vínculo com o RPPS?

O servidor que se licenciar sem contribuir para o RPPS perde totalmente a cobertura dos benefícios?E a pensão por morte a seus dependentes, como fica?

Acumulação de cargos pelo policial militar

O policial militar exerce cargo técnico ou científico? Se leciona na corporação, é considerado professor? E se realiza atividade na área de saúde, pode acumular com outro cargo?

As filhas de militares e o direito à pensão por morte vitalícia

Por qual motivo o legislador conferiu à filha do militar o direito à uma pensão vitalícia mesmo sendo maior válida?

Reforma da previdência de SP: limitação dos proventos à remuneração

É desnecessária a previsão de que os proventos de aposentadoria não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo, pois os proventos representam exatamente a remuneração do servidor em seu cargo.

RPPS: reforma da Previdência do Paraná

Examinamos as peculiaridades da previdência de servidores paranaenses em temas como contagem de tempo de contribuição fictício, abono de permanência, taxação de aposentados e pensionistas, regra de transição do pedágio e outras situações especiais.

Planejamento previdenciário do servidor após a EC 103/19

Explicamos como descartar remunerações que reduzem a média de contribuições previdenciárias do servidor público.

RPPS - acumulação de cargos x acumulação de benefícios

Se um servidor acumula licitamente duas aposentadorias e fica viúvo, terá o direito de acumulá-las com a pensão por morte, somando um três benefícios?

RPPS – medidas que podem ajudar o servidor a elevar o valor da sua média aritmética simples após a reforma da previdência

1ª – Robusteça sua base de cálculo agora, não deixe para depois.Se a lei local permitir que o servidor contribua sobre vantagens temporárias, faça esta opção já, pois quanto mais o servidor demorar, mais competências ele deixará passar. Acrescente vantagens...

Regras de transição na reforma da previdência: o voto do Min. Barroso

As novas regras de transição de pontos da EC 103/19 dão margem para situação desproporcinal ao servidor que busca o direito à integralidade e paridade.

Piauí desidrata direitos dos servidores públicos

O Estado do Piauí possui um vasto histórico de extinção de direitos de servidores públicos que saltam aos olhos quando comparados com o que ainda é praticado nos demais Estados.

Acumulação de benefícios e aplicação de redutores

Tratamos da aplicação prática das regras previstas no artigo 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019

Pensão por morte na administração federal (Portaria ME/SED/SG 4.645/2022)

Compulsando a portaria, resolvemos destacar alguns pontos que julgamos bastante interessantes e merecedores de uma especial atenção dos intérpretes.

EC 103/19 atinge servidor aposentado antes da reforma

No que pese a discussão de inconstitucionalidade da anulação de aposentadorias concedidas no RPPS sem recolhimento das contribuições devidas ao RGPS, tal situação encontra-se prevista na reforma e pode atingir o servidor já aposentado.

RPPS – reforma da previdência e a aposentadoria compulsória do servidor

A aposentadoria compulsória propriamente dita só será aplicada se o servidor não tiver direito a nenhuma outra regra mais vantajosa.

RPPS: pensão por morte e prescrição do fundo de direito no Piauí

O Estado do Piauí diz que o direito à pensão por morte prescreve em cinco anos, contados da data da morte do segurado.

Cálculo do benefício especial para servidores no RPC até 30/11/2022

Ao se aposentar, o servidor receberá um benefício equivalente ao teto do INSS e o valor do benefício especial calculado na forma estabelecida pela MP 1.119/2022, além de um valor relativo às contribuições feitas à previdência complementar.

CASE: Policial Federal

CASE: Policial Federal, mulher, que ingressou no Serviço Público em 2001, se aposentou por invalidez em 2018, em decorrência de acidente que ocorreu nas suas férias. Percebia uma remuneração de R$ 11.500,00. Aponte o fundamento legal (completo), o valor e...

Dica de ouro para o servidor público do Estado do Piauí

Homens e mulheres que, respectivamente, até o dia 1º/01/2023, completarem 38 e 35 anos de tempo de contribuição, poderão se aposentar com as idades mínimas reduzidas de 58 e 55 anos, garantindo ainda direito a integralidade e paridade desde que...

Revisão da vida toda no RPPS

1. A tese não se aplica ao RPPS, pois a questão nasce da falta de harmonia entre duas regras específicas do RGPS: a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 e o caput do art. 29 da Lei...