Pensão por morte para o cônjuge separado de fato

Com a edição da MP nº 664/14, atual Lei nº 13.135/15, houve a alteração do texto do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90. A partir dela, o cônjuge separado de fato, tal qual o divorciado e o separado judicialmente, para fazer jus à pensão por morte, precisa comprovar a percepção de alimentos na data do óbito, e, desta vez, judicialmente estabelecidos.

A importância de bem fundamentar a regra no ato concessório da aposentadoria

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Aposentadoria especial do servidor público e a Nota Explicativa nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS

A Nota Explicativa nº 06/2016 esclarece que o servidor tem garantido o direito de ter seu pleito de aposentadoria especial analisado conforme RGPS. Deverá comprovar o tempo de contribuição exclusivamente exercido sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.

Aposentadoria compulsória aos 75 anos e as hipóteses de acumulação

Um servidor aposentado compulsoriamente aos 70 anos poderá prestar novo concurso e ficar trabalhando até os 75, acumulando após duas aposentadorias?

O §5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, e sua polêmica interpretação

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Reforma da previdência poderá revogar atuais regras de transição?

Com a iminência de uma futura reforma na Previdência dos servidores, seria provável, ou mesmo razoável, a revogação ou a indesejada alteração no texto das atuais regras de transição?

O princípio do melhor benefício na aposentadoria do servidor

É dever da Administração sempre oferecer ao servidor a melhor opção de aposentadoria, dentre as eventualmente possíveis. Não se trata de um favor estatal. Constitui-se, na verdade, em verdadeiro direito subjetivo. Estudaremos o princípio do melhor benefício.

Acumulação de aposentadorias do RPPS e RGPS: pode-se ter uma segunda aposentadoria?

.A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a filiação do servidor público vinculado do RPPS ao RGPS, na qualidade de contribuinte facultativo. Porém, na hipótese desse servidor ser também contribuinte obrigatório do RGPS, seria possível a acumulação das duas aposentadorias?

Afinal de contas: a forma de cálculo das pensões foi alterada pela emenda constitucional nº 41, em 31/12/2003 ou pela medida provisória nº 167, em 20/02/2004?

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Regras de aposentadoria no RPPS e direito adquirido (ON 02/2009 do MPS)

Mesmo para servidor com direito adquirido a regime previdenciário já revogado, deverá ser considerada sua atual remuneração, da data do requerimento, para o cálculo da aposentadoria.

Diferenças de contracheque de ativo e de inativo: O que o sobra na aposentadoria do servidor?

Com as constantes mudanças da regras de aposentadoria do servidor público, há diversas parcelas que fazem diferença no valor total do contracheque do inativo em frente ao do ativo.

O abono de permanência e a estagnação das carreiras no serviço público

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Reforma da previdência:unificação dos requisitos entre homens e mulheres.

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É possível a média aritmética simples beneficiar quem contribuiu por menos tempo e prejudicar quem contribuiu por mais?

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Regras de transição: data de ingresso no serviço público ou em cargo efetivo?

Qual a diferença entre data de ingresso no serviço público e data de ingresso em cargo efetivo para fins de enquadramento nas regras de transição?

Regras de aposentadoria: o juiz e o zelador, antes segregados, hoje abraçados

Este artigo traz um pequeno levantamento histórico, partindo-se de 1998, para demonstrar as mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos.

Atentai bem:existem mais coisas entre o RGPS e o RPPS do que sonha nossa vã filosofia

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Servidor aposentado pode retornar à atividade para mudar de regime?

Eu me aposentei por uma regra ruim. Posso desistir de minha aposentadoria e retornar ao serviço ativo?

RPPS: pensão por morte de servidor público federal

Meu cônjuge era servidor público federal e acaba de falecer. Como será minha pensão por morte?

Procedimento para registro dos atos concessórios de aposentadorias nos Tribunais de Contas

A fim de instruir o processo de aposentadoria do servidor, dentro do Tribunal de Contas, uma série de documentos deve ser apresentada. Listamos e comentamos os itens necessários.