Publicações de Rogério
CPI x Estados, Municípios e Distrito Federal
Discute-se se o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados, no seu âmbito de competência privativa, traçado na Constituição, têm poderes para investigar atos cometidos pelos Estados-Membros, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
A NATUREZA JURÍDICA DO ATO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA PARTE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E O RECURSO CABÍVEL
O ARTIGO DISCUTE DIANTE DE DECISÕES DO STJ E DA DOUTRINA A NATUREZA JURÍDICA DO ATO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA PARTE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E O RECURSO CABÍVEL
ANOTAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O TEMA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM ALGUNS DE SEUS ASPECTOS.
Congresso pode abrir CPI para investigar Estados?
O ARTIGO DISCUTE SOBRE FATO CONCRETO ENVOLVENDO UMA CPI DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SOBRE A PANDEMIA DA COVID-19.
O CASO EVALDO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA INSTRUIR E JULGAR O FEITO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA INSTRUIR E JULGAR O CASO EVALDO.
UM IMPORTANTE JULGAMENTO DO STJ SOBRE A PUBLICIDADE ABUSIVA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE TEMA OBJETO DE JULGAMENTO RECENTE PELO STJ, ENVOLVENDO O DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação extinta não gera prevenção
Ministro Gilmar Mendes indefere liminar em ADPF, mantendo a validade do decreto de João Doria (PSDB), governador de São Paulo, e PGR pede a redistribuição da ação ao Ministro Kassio Nunes Marques, em virtude de prevenção.
O art. 40, parágrafo único, da Lei da Propriedade Industrial: uma visível inconstitucionalidade
STF discute se vai derrubar um trecho da LPI que, na prática, prorroga o prazo de vigência da proteção de invenções no país, em média, por três anos e meio.
A abertura da CPI da pandemia e a necessária vinculação do presidente do Senado à Constituição
O presidente do Senado, ao determinar a abertura de uma CPI, não age de forma discricionária. Age de forma vinculada: após apresentados os requisitos constitucionais para tal, não caberá a ele juízo de conveniência e oportunidade.
Uma vacina sem autorização da Anvisa?
A Câmara dos Deputados aprovou mudança na legislação para permitir que empresários comprem vacinas contra a covid-19, mesmo sem o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Foram 317 votos a favor e 120 contra. E agora?
CPI na pandemia: uma real necessidade
O ministro Barroso, do STF, atendeu a pedido dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e determinou que o Senado instale uma CPI para investigar gestão do Presidente Bolsonaro no combate à pandemia.
Golpe da vacina (art. 273 do Código Penal)
Reflexões sobre caso concreto subsumível ao tipo do art. 273, do Código Penal, e a desproporcionalidade da pena.
A propriedade fiduciária perante a falência e a recuperação judicial
Qual seria a sorte dos bens que alguém possui por força de uma relação fiduciária, na hipótese de falência desse sujeito? Caem eles na massa ativa, ou é possível a sua separação do patrimônio do fiduciário?
A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E SEUS LIMITES
O ARTIGO DISCUTE SOBRE LIMITES TRAÇADOS PELO STF PARA O AJUIZAMENTO DO WRIT DE RECLAMAÇÃO.
Questão preliminar para julgamento de apelação criminal, à luz do STJ
O STJ anulou julgamento de apelação no qual o TRF da 5ª Região tomou globalmente os votos, registrando o resultado das questões preliminar e de mérito como resultado final. Entenda os reflexos disso.
Crime de exploração sexual de menor e a desnecessidade do intermediário: novo olhar do STJ
O STJ entendeu que, para que seja configurado o crime de exploração sexual de menor de 18 anos e maior de 14, previsto no art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal, não é necessária a figura do terceiro intermediário.
Responsabilidade do médico ao ministrar cloroquina no tratamento da covid-19
O Conselho Federal de Medicina (CFM) defende que ainda não há consenso científico sobre o uso da hidroxicloroquina no tratamento precoce da doença, mesmo após estudos e manifestações da OMS a respeito.