Publicações de Rogério
Registro de imóveis: princípios e expressões
No Brasil, na sistemática pátria, o registro não tem a natureza de negócio jurídico abstrato, mas causal. É um ato jurídico causal, somente porque opera a transferência da propriedade dentro das forças e, sob condição de validade formal e material do título.
Operação Carne Fraca e os crimes contra a saúde pública
Escândalo revelado pela Operação "Carne Fraca" enquadra-se na conduta tipificada pelo Art. 272 do Código Penal. Entenda mais sobre este crime pouco comentado, mas não tão incomum na vida real.
STF decide: o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS
O STF, recentemente, deu provimento ao RE 574706, e fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Resta aguardar por uma modulação de efeitos...acompanhe o caso.
Saiba o que é "reserva de contingência" e como ela pode onerar os bolsos brasileiros em 2017
O governo brasileiro sinaliza para um provável aumento da carga tributária em 2017, e começa-se a falar em "reserva de contingenciamento". Vamos entender como isso funciona.
Por que os crimes previstos na Lei nº 8.137/90 não se enquadram no proibitivo da prisão por dívida?
As condutas tipificadas na Lei 8.137/1991 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos; mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido. Não se trata de punir mera dívida junto ao Fisco; mas sim, delitos contra a ordem tributária, em última ratio.
Fixação de aliquotas PIS/COFINS via decreto é inconstitucional
O ARTIGO DISCUTE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
A nova prisão domiciliar
O ARTIGO FAZ CONSIDERAÇÕES, DIANTE DE CASO CONCRETO, COM RELAÇÃO A NOVA PRISÃO DOMICILIAR E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
A interpretação conforme em ADI: ela não se dá exatamente como você pensa
A interpretação conforme à Constituição não consiste apenas em escolher, dentre os vários sentidos possíveis e normais de qualquer preceito, aquele que seja mais conforme com a Constituição; mas sim, discernir, na fronteira da inconstitucionalidade, o sentido necessário e possível dentro da forma conformadora da Lei Fundamental.
Saiba o que é a deportação e como evitá-la
A prática de delito pode ser motivo para a expulsão ou para a extradição de estrangeiros, mas nunca para a sua deportação.
Improbidade administrativa e contratação de parentes
O artigo discute a questão da entrada de parentes no serviço público via a prática do nepotismo.
Processo legislativo brasileiro: da iniciativa à publicação
Análise dos aspectos atinentes ao processo legislativo na Constituição Federal, e as peculiaridades dos institutos envolvidos.
Deportação sem o devido processo legal: a quem caberá julgar os episódios dos quais hoje os EUA são o algoz?
Reflexões sobre o instituto da Deportação e os requisitos exigidos por lei para tal, em contradição ao que o atual cenário político dos EUA vem, inexplicavelmente, praticando.
A prerrogativa de foro e a possibilidade de separação dos autos: como isso é visto nos Tribunais Superiores
A 2ª Turma do STF nega compartilhamento de delações de Sérgio Machado com Justiça Federal no Paraná. Não seria um caso de separação dos autos, nos termos do art. 80 do CPP? Saiba como aconteceu.
Liberdade Provisória e quebra de fiança: é preciso que se leiam algumas entrelinhas...
Pontos relevantes sobre o instituto da fiança e suas diversas matizes no direito processual penal brasileiro, com discussão sobre recente decisão do STF que cassou decisão de juiz de primeira instância que declarou a quebra de fiança sem que houvesse Termo de Prestação de Fiança assinado.