Publicações de Celso
Stf reafirma a necessidade de observância do limite remuneratório entre advogados públicos municipais
Palavras-chave: Direito Constitucional. ADVOCACIA PÚBLICA. Procuradores MUNICIPAIS. Vencimentos. Isonomia.IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, XII, que "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".A...
O Governo do Partido dos Trabalhadores sob a Perspectiva Liberal de Ludwig von Mises e Friedrich Hayek
IntroduçãoA teoria liberal desenvolvida por Ludwig von Mises e Friedrich Hayek parte da premissa de que a liberdade individual, a economia de mercado e o Estado de Direito constituem os pilares fundamentais de uma sociedade próspera. Ambos os autores enxergam...
A construção da burocracia estatal no Brasil e seus desafios contemporâneos
ResumoO excerto analisa o processo de formação da Administração Pública burocrática no Brasil, demonstrando como o Estado brasileiro passou de um modelo patrimonialista, característico da República Velha, para uma estrutura burocrática e profissionalizada a partir da Revolução de 1930 promovida...
A pgm deve ter estrutura e corregedoria própria
A PGM DEVE TER ESTRUTURA E CORREGEDORIA PRÓPRIAEm 19 de agosto de 2024, na ADPF nº 1.037-AP, o Supremo Tribunal Federal, em mais uma brilhante decisão a favor da Advocia Pública Municipal, assentou que as Procuradorias Municipais se submetem ao...
A procuradoria municipal como órgão valorizado pelo stf
Resumo: a presente prancha tem por finalidade analisar a qualidade do tratamento dispensado a maioria das procuradorias municipais do país, sobretudo aquelas do interior, e o que podemos esperar nos próximos anos.Palavras-chave: Direito Constitucional. FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. ADVOCACIA PÚBLICA....
Princípio da insignificância no crime de furto: a banalidade do mal!
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar porquê o crime de furto representa o início da banalização do mal no país, considerando o seu principal fundamento, que é o princípio da insignificância, cuja origem é jurisprudencial e não legislativa.Palavras-chave:...
Direitos neurais: nova dimensão de direitos fundamentais?
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar se os direitos neurais seriam uma nova dimensão ou geração dos direitos fundamentais, considerando que existe um certo consenso doutrinário da permanência de pelo menos 3 (três) gerações (ou dimensões) desses direitos,...
Empregado Público da Administração Direta: estabilidade?
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar se o empregado público da Administração Direta (Prefeituras e Câmara de Vereadores), submetido ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, possui a garantia da estabilidade no serviço público, mormente após...
Aplicação da LRF na fixação do subsídio dos edis
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar se os dispositivos moralizantes da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam ao aumento ou reajuste dos subsídios dos membros das Câmaras Municipais, ou se existe alguma exceção constitucional para o seu afastamento.Palavras-chave:...
CNJ impõe condicionantes às investigações das Polícias Militares
Palavras-chave: Direito Constitucional. SEGURANÇA PÚBLICA. Polícia militar. Investigações criminais.Conforme defendemos em artigo publicado no Jus em 28 de julho de 2022, a Polícia Castrense não deveria atuar em investigações penais civis, haja vista a expressa disposição do artigo 144, 4º,...
STF reitera que a PC não é função essencial à justiça
Palavras-chave: Direito Constitucional. SEGURANÇA PÚBLICA. Polícia CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. CARREIRA JURÍDICA.Em 10 de outubro de 2025, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 7506-PA, julgou procedente a demanda, nos termos dos votos dos Ministros...
O Desmonte do Sistema de Controle Interno Municipal
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar a reviravolta no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da configuração do sistema de controle interno nos municípios, em especial em relação aos seus integrantes, se devem ser efetivos ou comissionados.Palavras-chave: Direito Constitucional....
O sistema de justiça criminal brasileiro na visão de Loic Wacquant
IntroduçãoO sistema carcerário brasileiro apresenta diversas características que refletem os desafios e as complexidades enfrentadas na gestão da justiça criminal no país.Ele é marcado por um elevado índice de encarceramento, inclusive de pessoas sem condenação, muitas vezes resultante de políticas...
A liberdade de crença para além da esfera privada
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar se a autonomia de crença pode ir afora a esfera privada e ingressar na esfera pública e se tal fato violaria a laicidade do Estado brasileiro ou afrontaria algum de seus...
Duas casas no Congresso Nacional: desnecessidade
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar a dispensabilidade da existência de duas Casas no Congresso Nacional, quais sejam, Câmara dos Deputados e Senado Federal, sendo que no âmbito dos Estados e municípios existe apenas uma Casa, Assembleia Legislativa...
A corretagem de 6% do CRECI-SP é obrigatória?
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar se o percentual de 6% (seis por cento) instituído nas tabelas dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis se coaduna com o ordenamento jurídico brasileiro e se ele seria vinculante ou...
Pena de aposentadoria compulsória é inconstitucional
A aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar aplicada a magistrados viola os princípios da isonomia e moralidade administrativa. Por que o Congresso ainda não eliminou essa incongruência?
