Publicações de Celso
A carteirada por magistrados e a pena de aposentadoria compulsória
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar a mudança empreendida após a criminalização da carteirada no parágrafo único do artigo 33 da Lei Federal n. 13.869 de 2019 e sua eficácia na sociedade brasileira, em especial em relação aos...
O Estado-membro como ente federativo em decadência
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar a situação dos Estados-membros dentro da Federação brasileira, cujo campo de atuação é bastante reduzido, com competências hoje ditas residuais, correndo o risco de diminuí-las ainda mais com a centralização de tarefas...
A Polícia Judiciária a serviço da defesa?
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar a tentativa dos Delegados de Polícia de fortalecer a posição dos investigados por cometimento de infrações penais na fase extrajudicial da persecução penal, enfraquecendo a posição da acusação pública e deixando-a à...
Pode lei federal atribuir autonomia funcional a policiais civis?
Palavras-chave: Direito Constitucional. Autonomia funcional. Delegado de polícia. Lei federal. impossibilidade.A Constituição Federal de 1988 possui um rol taxativo (numerus clausus) de órgão públicos que possuem autonomia institucional, dentre eles o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e...
A rebeldia policial em face do controle externo ministerial
A lei não prescreve que o controle extrínseco da atividade policial pelo MP somente ocorre de forma subsidiária.
STF consolida poderes investigatórios do Ministério Público
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POLICIA.Desde 2015, no RE n. 593.727-MG, em sede de repercussão geral, cujo tema é o de n. 184, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Público pode realizar investigações...
A polícia judiciária em uma visão distópica
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito policial. SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIA CIVIL. DISTOPIA.Distopia é uma realidade ficcional que se caracteriza pela representação de sociedades imaginárias nas quais prevalecem condições de vida opressivas, totalitárias e desumanas.É como no livro de George Orwell, 1984, segundo...
Direitos fundamentais aos animais?
A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo específico sobre o meio ambiente no título “Da Ordem Social”.Conforme seu artigo 225, verbis:Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade...
Funções essenciais à justiça: cláusulas pétreas?
Segundo o artigo 2º a Constituição Federal, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Além disso, conforme o artigo 60, § 4º, inciso III do Texto Magno, não serão objeto de deliberação...
A falência da ONU como órgão moderador mundial
A ONU tem falhado em cumprir sua finalidade precípua de manter a paz e a segurança mundial, principalmente devido às limitações impostas pelos membros permanentes do Conselho de Segurança. É necessário repensar seu espaço de atuação para garantir a efetividade de sua atuação no controle social mundial.
Dupla comissão de corretagem: ilegalidade
Palavras-chave: Compra e venda de imóvel, Permuta, Comissão, Corretagem.Preliminarmente, cumpre assinalar que o contrato de corretagem, segundo Caio Mário da Silva Pereira (2004, p. 384), é aquele no qual “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de...
Da descriminalização do aborto: da criminalização da vida
A Constituição protege a vida, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à proteção à vida e à saúde, e o Código Civil estabelece que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.
Responsabilidade dos notários: o melhor de 2 mundos!
Titulares exclusivos de negócios públicos rentáveis, os notários estão sujeitos a um menor risco econômico do que os concessionários e permissionários de serviços públicos.
Guarda Municipal como integrante do Sistema Único da Segurança Pública, apenas!
O STF decidiu que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública, conforme previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública.
Controlador interno municipal deve ser efetivo
A negligência dos gestores municipais na criação de controladorias-gerais, muitas vezes justificada pela ausência de previsão expressa na Constituição Federal, resulta na falta de um controle interno imparcial e independente. Isso prejudica o interesse público primário. Esse cenário tem provocado diversos debates acerca da constitucionalidade das nomeações ad hoc para o cargo de controlador municipal, assim como sua influência nas atividades do sistema de controle interno público.