Publicações de Celso
A corretagem de 6% do CRECI-SP é obrigatória?
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar se o percentual de 6% (seis por cento) instituído nas tabelas dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis se coaduna com o ordenamento jurídico brasileiro e se ele seria vinculante ou...
Pena de aposentadoria compulsória é inconstitucional
A aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar aplicada a magistrados viola os princípios da isonomia e moralidade administrativa. Por que o Congresso ainda não eliminou essa incongruência?
A inconstitucionalidade da reserva de vagas por orientação sexual
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar, de forma acanhada, o incremento de reserva ou cotas de vagas em concursos e seleções públicas motivadas por orientação sexual dos participantes, em contraste ao princípio da igualdade.Palavras-chave: Direito Constitucional. Princípio...
O direito penal do inimigo na Lei Maria da Penha
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar, de forma acanhada, o avanço do chamado direito penal do inimigo nos dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, e sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Direito Penal....
Procuradores legislativos: dispensa de cartão de ponto?
As funções dos procuradores legislativos não incluem compromissos processuais externos que exijam flexibilidade de horários. A dispensa de ponto seria inconstitucional?
A Constituição brasileira se tornou uma mera folha de papel reciclado
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar, de forma global, tudo o que tem acontecido no cenário jurídico-político brasileiro, e como isso afetou de forma negativa a nossa Carta Política, transformando-a numa mera folha de papel reciclado, sem identidade....
Forças Armadas são necessárias?
As Forças Armadas brasileiras enfrentam questionamentos sobre a sua atuação subsidiária, ante a ênfase constitucional em princípios pacifistas. É hora de discutir uma reforma constitucional que otimize recursos e fortaleça as forças de segurança pública.
O Estado-membro como ente federativo em decadência
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar a situação dos Estados-membros dentro da Federação brasileira, cujo campo de atuação é bastante reduzido, com competências hoje ditas residuais, correndo o risco de diminuí-las ainda mais com a centralização de...
A Polícia Judiciária a serviço da defesa?
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar a tentativa dos Delegados de Polícia de fortalecer a posição dos investigados por cometimento de infrações penais na fase extrajudicial da persecução penal, enfraquecendo a posição da acusação pública e deixando-a à...
Pode lei federal atribuir autonomia funcional a policiais civis?
Palavras-chave: Direito Constitucional. Autonomia funcional. Delegado de polícia. Lei federal. impossibilidade.A Constituição Federal de 1988 possui um rol taxativo (numerus clausus) de órgão públicos que possuem autonomia institucional, dentre eles o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e...
A rebeldia policial em face do controle externo ministerial
A lei não prescreve que o controle extrínseco da atividade policial pelo MP somente ocorre de forma subsidiária.
STF consolida poderes investigatórios do Ministério Público
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POLICIA.Desde 2015, no RE n. 593.727-MG, em sede de repercussão geral, cujo tema é o de n. 184, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Público pode realizar investigações...
A polícia judiciária em uma visão distópica
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito policial. SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIA CIVIL. DISTOPIA.Distopia é uma realidade ficcional que se caracteriza pela representação de sociedades imaginárias nas quais prevalecem condições de vida opressivas, totalitárias e desumanas.É como no livro de George Orwell, 1984, segundo...
Direitos fundamentais aos animais?
A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo específico sobre o meio ambiente no título “Da Ordem Social”.Conforme seu artigo 225, verbis:Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade...
Funções essenciais à justiça: cláusulas pétreas?
Segundo o artigo 2º a Constituição Federal, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Além disso, conforme o artigo 60, § 4º, inciso III do Texto Magno, não serão objeto de deliberação...
