Publicações de Celso
Aplicação da LRF na fixação do subsídio dos edis
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar se os dispositivos moralizantes da Lei de Responsabilidade Fiscal se aplicam ao aumento ou reajuste dos subsídios dos membros das Câmaras Municipais, ou se existe alguma exceção constitucional para o seu afastamento.Palavras-chave:...
CNJ impõe condicionantes às investigações das Polícias Militares
Palavras-chave: Direito Constitucional. SEGURANÇA PÚBLICA. Polícia militar. Investigações criminais.Conforme defendemos em artigo publicado no Jus em 28 de julho de 2022, a Polícia Castrense não deveria atuar em investigações penais civis, haja vista a expressa disposição do artigo 144, 4º,...
STF reitera que a PC não é função essencial à justiça
Palavras-chave: Direito Constitucional. SEGURANÇA PÚBLICA. Polícia CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. CARREIRA JURÍDICA.Em 10 de outubro de 2025, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 7506-PA, julgou procedente a demanda, nos termos dos votos dos Ministros...
O Desmonte do Sistema de Controle Interno Municipal
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar a reviravolta no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da configuração do sistema de controle interno nos municípios, em especial em relação aos seus integrantes, se devem ser efetivos ou comissionados.Palavras-chave: Direito Constitucional....
O sistema de justiça criminal brasileiro na visão de Loic Wacquant
IntroduçãoO sistema carcerário brasileiro apresenta diversas características que refletem os desafios e as complexidades enfrentadas na gestão da justiça criminal no país.Ele é marcado por um elevado índice de encarceramento, inclusive de pessoas sem condenação, muitas vezes resultante de políticas...
A liberdade de crença para além da esfera privada
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar se a autonomia de crença pode ir afora a esfera privada e ingressar na esfera pública e se tal fato violaria a laicidade do Estado brasileiro ou afrontaria algum de seus...
Duas casas no Congresso Nacional: desnecessidade
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar a dispensabilidade da existência de duas Casas no Congresso Nacional, quais sejam, Câmara dos Deputados e Senado Federal, sendo que no âmbito dos Estados e municípios existe apenas uma Casa, Assembleia Legislativa...
A corretagem de 6% do CRECI-SP é obrigatória?
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar se o percentual de 6% (seis por cento) instituído nas tabelas dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis se coaduna com o ordenamento jurídico brasileiro e se ele seria vinculante ou...
Pena de aposentadoria compulsória é inconstitucional
A aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar aplicada a magistrados viola os princípios da isonomia e moralidade administrativa. Por que o Congresso ainda não eliminou essa incongruência?
A inconstitucionalidade da reserva de vagas por orientação sexual
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar, de forma acanhada, o incremento de reserva ou cotas de vagas em concursos e seleções públicas motivadas por orientação sexual dos participantes, em contraste ao princípio da igualdade.Palavras-chave: Direito Constitucional. Princípio...
O direito penal do inimigo na Lei Maria da Penha
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar, de forma acanhada, o avanço do chamado direito penal do inimigo nos dispositivos contidos na Lei Maria da Penha, e sua incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Direito Penal....
Procuradores legislativos: dispensa de cartão de ponto?
As funções dos procuradores legislativos não incluem compromissos processuais externos que exijam flexibilidade de horários. A dispensa de ponto seria inconstitucional?
A Constituição brasileira se tornou uma mera folha de papel reciclado
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar, de forma global, tudo o que tem acontecido no cenário jurídico-político brasileiro, e como isso afetou de forma negativa a nossa Carta Política, transformando-a numa mera folha de papel reciclado, sem identidade....
Forças Armadas são necessárias?
As Forças Armadas brasileiras enfrentam questionamentos sobre a sua atuação subsidiária, ante a ênfase constitucional em princípios pacifistas. É hora de discutir uma reforma constitucional que otimize recursos e fortaleça as forças de segurança pública.
O Estado-membro como ente federativo em decadência
Resumo : a presente reflexão tem por finalidade analisar a situação dos Estados-membros dentro da Federação brasileira, cujo campo de atuação é bastante reduzido, com competências hoje ditas residuais, correndo o risco de diminuí-las ainda mais com a centralização de...
A Polícia Judiciária a serviço da defesa?
Resumo: a presente reflexão tem por finalidade analisar a tentativa dos Delegados de Polícia de fortalecer a posição dos investigados por cometimento de infrações penais na fase extrajudicial da persecução penal, enfraquecendo a posição da acusação pública e deixando-a à...