Publicações de Celso
Município: princípio da unicidade orgânica da advocacia pública
Palavras-chave: Direito Constitucional. Advocacia pública. Representação judicial. Municípios.Até 19 de agosto de 2024 o Supremo Tribunal Federal entendia que o princípio da unicidade da representação judicial era aplicável somente aos Estados, já que a União possui a Advocacia da União,...
Pode lei federal atribuir autonomia funcional a policiais civis?
Palavras-chave: Direito Constitucional. Autonomia funcional. Delegado de polícia. Lei federal. impossibilidade.A Constituição Federal de 1988 possui um rol taxativo (numerus clausus) de órgão públicos que possuem autonomia institucional, dentre eles o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e...
A rebeldia policial em face do controle externo ministerial
A lei não prescreve que o controle extrínseco da atividade policial pelo MP somente ocorre de forma subsidiária.
STF consolida poderes investigatórios do Ministério Público
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POLICIA.Desde 2015, no RE n. 593.727-MG, em sede de repercussão geral, cujo tema é o de n. 184, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Ministério Público pode realizar investigações...
A polícia judiciária em uma visão distópica
Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito policial. SEGURANÇA PÚBLICA. POLICIA CIVIL. DISTOPIA.Distopia é uma realidade ficcional que se caracteriza pela representação de sociedades imaginárias nas quais prevalecem condições de vida opressivas, totalitárias e desumanas.É como no livro de George Orwell, 1984, segundo...
Direitos fundamentais aos animais?
A Constituição Federal de 1988 possui um capítulo específico sobre o meio ambiente no título “Da Ordem Social”.Conforme seu artigo 225, verbis:Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade...
Funções essenciais à justiça: cláusulas pétreas?
Segundo o artigo 2º a Constituição Federal, são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Além disso, conforme o artigo 60, § 4º, inciso III do Texto Magno, não serão objeto de deliberação...
A falência da ONU como órgão moderador mundial
A ONU tem falhado em cumprir sua finalidade precípua de manter a paz e a segurança mundial, principalmente devido às limitações impostas pelos membros permanentes do Conselho de Segurança. É necessário repensar seu espaço de atuação para garantir a efetividade de sua atuação no controle social mundial.
Dupla comissão de corretagem: ilegalidade
Palavras-chave: Compra e venda de imóvel, Permuta, Comissão, Corretagem.Preliminarmente, cumpre assinalar que o contrato de corretagem, segundo Caio Mário da Silva Pereira (2004, p. 384), é aquele no qual “uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de...
Da descriminalização do aborto: da criminalização da vida
A Constituição protege a vida, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito à proteção à vida e à saúde, e o Código Civil estabelece que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida.
Controlador interno municipal deve ser efetivo
O tema tem trazido inúmeros debates acerca da constitucionalidade do provimento do cargo de controlador municipal por nomeações ad hoc, além de sua influência nas atividades do sistema de controle interno do ente público.
A violência nas escolas e a omissão da GCM
Temos visto uma reiterada violência dentro dos órgãos públicos, especialmente os municipais, enquanto as guardas civis debatem sobre a expansão de suas atribuições e até mesmo a alteração de sua nomenclatura.
Parquet: será que ele se deu conta de seu papel na CF88?
O Ministério Público, por meio de jurisprudência econômica, tem deixado de patrocinar diversas causas sociais, a despeito de ser o defensor da ordem jurídica por força de preceito constitucional.
A falência da democracia representativa no Brasil
Rosseau já criticava a democracia indireta ou representativa porque ela seria o governo de alguns e não do povo.